adicional de horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras, suplementares e plantões. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Pedido genérico. Não configurada a hipótese da Lei 9.099/95, art. 14, § 2º. Férias e terço constitucional. inclusão na base de cálculo da média das horas-extras, suplementares e plantões durante o período aquisitivo. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação anterior. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.

7 - TST Adicional de horas extras.

«Não se verifica, in casu, a violação literal dos dispositivos legais denunciados porquanto não tratam da questão referente ao percentual do adicional de horas extras a ser aplicado. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TST Adicional de horas extras de 100%.

«Não se verifica violação literal dos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, porquanto inespecíficos ao debate em tela, pois não tratam especificamente de percentual do adicional de horas extras. Ademais, no caso em tela, em face do exercício do cargo de confiança, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extras com adicional de 50%, o que, por si só, já afasta a pretensão do adicional de 100% a partir da oitava hora laborada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.

«Em face do comando do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.

«Em face do comando do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Horas de percurso. Norma coletiva. Pagamento sem o adicional de horas extras.

«1. Admitida a existência de horas de percurso, consoante o entendimento consagrado nesta Corte superior, resulta inválida a cláusula constante de norma coletiva mediante a qual se exclui o adicional de horas extras. Com efeito, as horas de percurso têm nítida natureza salarial, porquanto, nos termos da Súmula 90/TST desta Corte superior, são computáveis na jornada de trabalho e, havendo extrapolação da jornada pactuada, são consideradas como extras, sobre elas incidindo o respectivo adicional. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE DE VÍCIO NA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA DIMINUTO - ACOLHIMENTO.

13 - TST Adicional de horas extras.

«No que se refere ao adicional de horas extras pleiteado pelo autor no percentual de 100% (cem por cento), verifica-se que, embora o TRT tenha julgado improcedente (como consectário do indeferimento das horas extras), nada falou acerca da base legal do adicional de 100% (cem por cento). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso porque não foram enfrentadas as violações dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que a propósito, sequer preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TRT4 Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional de horas extras.

«Não há necessidade de menção expressa no título executivo para a incidência do adicional de horas extras às horas in itinere, o que ocorrerá de forma automática caso o cômputo de tais horas na jornada de trabalho ocasione a extrapolação da jornada normal. Aplicação da Súmula 90/TST, V. [...]... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

18 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Limitação da condenação ao adicional de horas extras. Impossibilidade.

«1. Constatada a invalidade do regime de banco de horas adotado, a negativa pelo Tribunal Regional de que a condenação se limite ao adicional de horas extras encontra resguardo na Súmula 85/TST, V, TST, «As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... (Continua)

19 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos

«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, de maneira a convertê-las em verbas indenizatórias e excluir o adicional de horas extras e reflexos. Se extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente nesse sentido (CF/88, art. 7º, XVI). Julgados.... (Continua)

20 - TRT3 Adicional. Horas in itinere. Horário extraordinário. Adicional de horas extras.

«Como as horas in itinere representam horário extraordinário, devem ser remuneradas com o mesmo adicional aplicável às horas extras, nos termos já definidos pela jurisprudência consolidada no inciso V, da súmula 90 do TST.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Advogado empregado. Adicional de horas extras. 100%.

«Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 20, é devido ao advogado empregado o adicional de 100%, ainda que em regime de dedicação exclusiva, independentemente da duração da jornada de trabalho. Desse modo, uma vez comprovado que o reclamante integra a categoria diferenciada, deve ser-lhe aplicado o adicional de horas extras de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20 (Estatuto Profissional próprio). Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.906/1994, art. 20 e provido.... (Continua)

22 - TRT2 Horas extras. Adicional noturno. Critérios de cálculo.

«Não há incidência de adicional sobre adicional quando se calcula o montante das horas extras enriquecido com o adicional noturno, uma vez que a lei é clara no sentido de ter a hora noturna valor superior à diurna. O adicional noturno compõe a base de cálculo para se aferir a hora normal noturna e sobre esta se aplica o adicional de horas extras.... (Continua)

23 - TST SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

«A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à forma de cálculo do adicional de horas extras do empregado cortador de cana, afastando a alegação de contrariedade à Súmula/TST 340 e à Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1. Portanto, a reclamante sequer possui interesse recursal em relação à matéria, na medida em que o recurso de revista da reclamada, no particular, não foi conhecido (exegese do CPC/1973, art. 499). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

24 - TST Prescrição do adicional de horas extras (100%).

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para considerar que o prazo prescricional quinquenal conta-se do ajuizamento da reclamação trabalhista. Em consequência declarou prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 24/8/2002, no tocante à pretensão ao adicional de horas extras de 100%. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 308/TST I, do TST. Intacto o CF/88, art. 7º, XXIX. O único aresto colacionado não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não trata da prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Tempo à disposição do empregador. Adicional de horas extras.

«Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro (CLT, art. 4º) e, caso extrapolem o limite máximo legal, deve ser garantido o correspondente pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF). A natureza jurídico-salarial da parcela, a integração do período como tempo à disposição do empregador e a incidência do adicional de horas extras constituem direitos indisponíveis do trabalhador, infensos, portanto, à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento pelo STJ. Adicional de horas extras. Incidência de contribuição previdenciária. Caráter remuneratório.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro salário por tarefa/PRodução. Devido apenas o adicional de horas extras. Tratando-se de pagamento de salário por produção/por tarefa, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras. Já incluídas no salário normal. Mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI1-tst.

28 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Comissionista. Adicional de horas extras.

«Conforme o Regional, o reclamante tinha sua jornada de trabalho controlada e recebia comissões. Assim, dispõe a Súmula 340/TST que. o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas-. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

29 - TRT2 Comissão. Horas extras. Adicional. Comissionista puro. Súmula 340/TST. Aplicação.

«O entendimento da Súmula 340/TST desautoriza a inclusão dos descansos semanais remunerados na base de cálculo da remuneração para fins de apuração do adicional de horas extras, pois não alude ao divisor 220 e sim àquele correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês.... (Continua)

30 - TJPE Constitucional. Administrativo. Policial civil. Regime de escalas e plantões. Direito ao adicional de horas extras. Inexistência.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, a limitação constitucional de jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras laboradas, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras e congelamento de anuênios. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.

«Consignado pelo Regional a nulidade da adesão do reclamante ao novo regulamento da empresa (SIRD 2009), em razão da redução do adicional de horas extras e congelamento de anuênios, devendo ser observado o regulamento anterior (SIRD 2002), pelo que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de anuênios e de adicional de horas extras. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 51/TST é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção, sem vício de consentimento, do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes envolvendo a mesma questão controvertida e reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Adicional de horas extras. Incidência de contribuição previdenciária. Caráter remuneratório. Precedentes do STJ. CLT, art. 59. Súmula 60/TST. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º.

«2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração, logo sujeita-se à contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 20/6/2012. Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos

«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os adicionais de horas extras e reflexos. Extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa nesse sentido (art. 7º, XVI, da Constituição). Precedentes. ... (Continua)

34 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos

«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os adicionais de horas extras e reflexos. Extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa nesse sentido (art. 7º, XVI, da Constituição). Precedentes.... (Continua)

35 - TRT2 Comissionista horas extras por se tratar de comissionista puro, pelo labor em sobrejornada, a reclamante faz jus apenas ao adicional de horas extras, pois as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas.

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instrumento coletivo negociado. Adicional de horas extras de 100%, com fixação de base de cálculo específica. Adicionais noturno e de periculosidade. Integração. Base de cálculo das horas extras. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante largamente superior ao da Constituição (100%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (art. 7º, VI e XXVI, CF). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instrumento coletivo negociado. Adicional de horas extras de 100%, com fixação de base de cálculo específica. Adicionais noturno e de periculosidade. Integração. Base de cálculo das horas extras. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante largamente superior ao da Constituição (100%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (art. 7º, VI e XXVI, CF). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

38 - TST Acordo tácito de compensação. Adicional de horas extras.

«1. «A compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súmula 85/TST, I, desta Corte uniformizadora). ... (Continua)

39 - TST Adicional de horas extras.

«A matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

40 - TST Horas «in itinere. Adicional de horas extras. Convenção coletiva. Cabimento. Enunciado 90/TST. CLT, art. 4º. CF/88, art. 7º, XVI.

«A teor do Enunciado 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. O CLT, art. 4º, por seu turno, considera «como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Em assim sendo, na ausência de previsão em contrário, em normas de origem autônoma ou em sentença normativa, a remuneração das horas «in itinere merecerá a incidência do adicional de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI, ou norma mais favorável), quando ultrapassada a duração legal máxima do trabalho. Para tal fim, não há distinção jurídica entre as horas de efetivo trabalho e as horas em que o empregado permanece à disposição de seu contratante.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Exclusão do adicional de horas extras e reflexos.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo, com os reflexos decorrentes. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST (Orientação Jurisprudencial 397/SDI-I.desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza jurídica. Reflexos e adicional de horas extras.

«O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa se configura tempo à disposição do empregador capaz de caracterizar o pagamento de horas in itinere, como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial de seu pagamento, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. ... (Continua)

44 - TST Empregado comissionista misto. Adicional de horas extras. Aplicação da Súmula 340/TST.

«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340/TST). ... (Continua)

45 - TST Horas in itinere. Limitação do adicional de horas extras por norma coletiva. Impossibilidade.

«Inválida a cláusula de convenção coletiva que, exorbitando a possibilidade de flexibilização de direitos, exclui o pagamento de adicional de sobrejornada das horas in itinere. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.

«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT9 Horas extras. Base de cálculo das horas extras. Divisor. Horista. Divisor 220. CLT, art. 59.

«A base de cálculo do horista não é o valor da remuneração mensal paga, inaplicando-se o divisor 220, mas, sim, o valor do salário-hora, ao qual se acresce o adicional de horas extras e, posteriormente, multiplica-se pelo número de horas extras realizadas.... (Continua)

48 - TST Horas extras. Aplicação de adicional de 100% (cem por cento). Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento de recurso de revista quando amparado em dispositivos legais impertinentes e em alegação de contrariedade a Súmulas que não versam especificamente sobre a pretensão, objeto do apelo. No caso, houve apenas indicação de afronta aos artigos 59, caput, e 225 da CLT que, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de horas extras. Igualmente impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nos 113 e 124 e 343/TST, esta última, inclusive já cancelada, que, embora tratem de regras atinentes à categoria profissional dos bancários, não definem adicional de horas extras diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento apenas do adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«Conforme a tese firmada por esta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período mínimo previsto no CLT, art. 71, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional, que reconheceu a validade da norma coletiva que limitava o direito ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

50 - TST Salário por produção. Adicional de horas extras. Cortador de cana de açúcar.

«O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)