advogados no agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Mandato outorgado apenas aos advogados. Recurso interposto pela sociedade de advogados. Ilegitimidade para recorrer. Agravo regimental não conhecido.

«1. A sociedade de advogados não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação específica. Desprovimento.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se houve pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... (Continua)

4 - TJSP Mandato. Substabelecimento. Outorga de poderes à sociedade de advogados da qual o advogado primeiramente constituído passou a fazer parte. Indeferimento. Impossibilidade em face de previsão legal expressa no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. Artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº: 8906/94). Determinação de que somente o próprio advogado constituído efetue levantamento direto dos valores. Mantença. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Associação de advogados. Execução. Honorários de sucumbência. Substituição. Advogados empregados. Fundo comum. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados, seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados do agravante. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pluralidade de advogados. Intimação dirigida a qualquer deles. Validade.

1 - Sendo a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, desde que não haja pedido expresso de preferência de intimação quanto a determinado causídico. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato celebrado com sociedade de advogados. Conduta ilícita praticada por um dos advogados. Responsabilidade dos sócios. Subsidiária e ilimitada. Denunciação da lide. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A responsabilidade subsidiária e ilimitada de que trata a Lei 8.906/1994, art. 17 (EOAB) é a dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

14 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento ocorrido há mais de 7 anos. Procurador que sempre atuou no feito, embora não habilitado. Intimação por meio da cautelar e dos advogados substalecentes. «nulidade de algibeira» configurada. Intimação dos advogados substabelecentes com reserva de poderes. Possibilidade. Inexistência de previsão expressa para que as intimações sejam feitas no nome do substabelecido. Agravo a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à validade ou não da intimação da parte por meio de advogados substabelecentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogados subscritores sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Levantamento dos valores bloqueados em favor dos advogados que promoveram os atos de execução. Direito autônomo, de cada advogado, de implementar os atos necessários à satisfação de sua pretensão. Impossibilidade de se aproveitar os atos praticados por alguns credores, somente comparecendo no processo para pleitear o levantamento de valores que foram bloqueados por iniciativa daqueles. Ausência de litisconsórcio ou de solidariedade entre os advogados na execução das verbas de sucumbência. Correta a decisão que determinou o levantamento em favor dos advogados. Recurso desprovido

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição do recurso assinada por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogados sem procuração nos autos.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Improvimento.

I - Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Juntada de novo instrumento de mandato, constituindo advogados diferentes. Revogação tácita da procuração então existente nos autos. Desnecessidade de intimação, quanto aos atos processuais, do advogado primevo, cujo mandato foi tacitamente revogado. Intimação da defensoria pública quanto à data de julgamento da apelação. Desnecessidade. Ré assistida, na ocasião, por advogados particulares, os quais foram intimados. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. ... (Continua)

25 - TJSP Intimação. Advogado. Requerimento expresso de intimação no nome dos advogados indicados. Não observância. Nulidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição do agravo assinada por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação apenas de um deles. Validade do ato.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada apenas em nome de um deles.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados da embargante. Enunciado 115 da súmula do STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação específica. Validade do ato. Desprovimento.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... (Continua)

30 - STJ Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Requisição em nome da sociedade de advogados. Mandato outorgado aos advogados não havendo menção á sociedade. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Publicação. Nome. Advogados. Dois. Decisão mantida.

1 - O agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 10 (dez) dias revela-se intempestivo.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração aos advogados subscritores do agravo. Incidência da súmula 115/STJ. Regra do CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Advogados subscritores do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada aos advogados do agravante. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada pela parte agravante aos advogados subscritores do instrumento. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão determinou execução de honorários sucumbenciais por ação autônoma. Insurgência dos ex-advogados da exequente.

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados da agravante. Enunciado 115 da súmula do STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Ilegitimidade para atuar como assistente de defesa. Matéria pacífica. Agravo desprovido.

1 - «Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.» (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

43 - STJ R advogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772fabrício barce christofoli e outro(s). Rs067502embargado . Izaldira maria rossato teixeira advogados . Natália trindade lacerda. Rs069206paola harrote amorim de souza. Rs071224ementaembargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a dos sócios que a integram, revelando-se, portanto, necessária a representação em juízo por meio de advogado devidamente constituído.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade na cadeia completa de advogados do agravado.

1 - A agravante não trasladou a cadeia completa de poderes outorgados aos advogados do agravado, pelo que é de se reconhecer a ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, consoante o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um deles. Existência de omissão no acórdão. Embargos acolhidos.

1 - «Segundo entendimento desta Corte, estando o réu representado por mais de um advogado, basta, em regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando houver requerimento expresso para que as publicações sejam feitas de forma diversa», o que não ocorreu na espécie (HC 306.689, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2015). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração dos advogados subscritores do recurso especial e do agravo. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Pluralidade de advogados. Ausência de pedido de intimação específica. Desprovimento.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação efetuada em nome de um deles, se não houve pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... (Continua)