1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política reconhecida judicialmente. Portaria que indefere pedido de anistia política. Ofensa a direito líquido e certo.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado por Erivan Correa de Oliveira contra ato supostamente ilegal atribuído a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 487/2022, que indeferiu o pedido de anistia do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Portaria que concedeu a anistia política post mortem. Falecimento da beneficiária, após o requerimento de anistia e antes da edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que comprova a sua condição de único beneficiário dos valores retroativos. Encerramento do inventário, em que lhe foram transmitidos especificamente os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos à falecida beneficiária do anistiado político, a título de reparação econômica. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Questão não suscitada em sede de embargos de declaração. Descabimento do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança ao impetrante, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.
«1. Afasta-se a Súmula 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.
I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento dos retroativos. Anulação da Portaria objeto da ação.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou o impetrante como anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria do Ministério da Justiça em que se reconhece a condição do agravante de anistiado político. Instauração de processo administrativo de revisão da portaria. Alegação de omissão ilegal da autoridade apontada como coatora no writ pelo não cumprimento da primeira portaria editada. Não ocorrência. Não há direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte possui o entendimento de que inexiste direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes: RMS 26.596/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/11/09; e RMS 26.025-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/8/15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária existente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia. Juros e correção monetária.
«1. Hipótese em que o impetrante, anistiado político, postula na via mandamental o recebimento dos efeitos financeiros retroativos previstos na portaria que o declarou anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica em caráter mensal, com efeitos retroativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, reconhecendo o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, reconhecendo o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe tenham sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«I. Pedido de Reconsideração interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgara extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da impetrante, Mandado de Segurança ajuizado, isoladamente, por ex-companheira de anistiado político, objetivando compelir o Ministro de Estado da Defesa a proceder ao imediato pagamento de parcela pretérita, reconhecida em Portaria anistiadora, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, com base na Lei 10.559/2002, anteriormente ao óbito do anistiado político. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Administrativo. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Prescrição do fundo de direito. Ausência. Lei 10559/2002. Renúncia tácita. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A entrada em vigor da Lei 10.559/2009, que regulamentou o art. 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, constituiu em renúncia tácita à prescrição, pois passou a reconhecer por meio de um regime próprio o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Anulação da Portaria. Inexistência. Juros e correção monetária. Acréscimo. Devido.
1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Direito. Sobrestamento. Descabimento. Juros e correção monetária. Incidência.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE Acórdão/STF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo devido.
«1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.
«1. O parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Administrativo. Anistia. Valores retroativos. Ilegitimidade ativa.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, por suposta omissão no cumprimento da portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Legitimidade ativa do espólio. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.
«1 - Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. Caso em que o anistiado político faleceu antes da impetração e é regularmente representado pela comprovada inventariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Decadência não configurada. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Parcial concessão da ordem, enquanto não cassada ou revogada a anistia.
«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos.
«1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Anistia política. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção firmaram o entendimento de que a Lei 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, de modo a incidir, nessa hipótese, o disposto nos arts. 191 e 202, inc. VI, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Anistia política. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção firmaram o entendimento de que a Lei 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, de modo a incidir, nessa hipótese, o disposto nos arts. 191 e 202, inc. VI, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Preliminares. Inadequação da via eleita. Decadência. Inexistência. Aviso ao ministro da defesa para providências. Omissão. Lei 10.599/2002, art. 18, parágrafo único. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei 10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.
«1. O parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Anistia. Cabos da força aérea Brasileira. Incorporação após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Reconhecimento administrativo. Omissão na implementação dos direitos. Instauração de processo de anulação. Ausência de presunção de legitimidade das decisões administrativas. Sobrestamento dos efeitos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que competia à autoridade indicada como coatora - Ministro de Estado da Defesa - dar cumprimento à decisão concessiva da anistia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TRT2 Anistia. Reintegração. Indenização por lucros cessantes x pagamento retroativo. Lei 8.874/1994, art. 6º.
«A vedação legal a qualquer espécie de remuneração retroativa, na reintegração por demissão ofensiva a dispositivo constitucional ou motivação política, prevista no art. 6º da Lei de anistia 8.878/94; não se confunde com o direito à reparação, por dano causado pela Administração que, não obstante atendida as exigências legais de necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras (art. 3º), deixa de proceder à reintegração do anistiado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Portaria anistiadora revogada.
1 - Inexiste prejuízo na espera pelo julgamento do recurso extraordinário interposto nestes autos até o julgamento final do RE 553.710/DF, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre as questões jurídicas tratadas no presente mandamus - decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e reparação econômica a anistiado político. Isso porque, o pagamento dos valores atrasados e devidos por força da anistia submetem-se ao rito do precatório, o qual reclama sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito. Consectários legais. Via do writ. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ex-empregados do arsenal da marinha. Anistia política. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido.
«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Administrativo. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa, inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.
1 - «Tratando-se de concessão de anistia post mortem, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante não na qualidade de dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político (MS 22.996, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2018). ... ()
