aptidao para a prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova. Princípio da aptidão para a prova. Princípio da aptidão para a prova.

«Sabe-se que processo do trabalho reverencia-se sempre o princípio da aptidão para a prova, pois deve suportar o ônus de prova a parte que estiver mais apta a produzi-la, não podendo se exigir que a reclamante traga aos autos documentos que por sua natureza permanecem em posse do empregador. Assim, diante da omissão da ré em juntar aos autos os documentos necessários para a complementação dos cálculos periciais, devem ser reputados como verdadeiros os valores apontados pela exequente, nos termos do CPC/1973, art. 359.... (Continua)

2 - TRT3 Prova. Princípio da aptidão para a prova. ônus da prova. CPC/1973, art. 818. Mitigação. Princípio da aptidão para a prova.

«Embora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 818, caiba, em princípio, ao autor provar suas alegações e o fato constitutivo de seu direito, há casos em que tal regra é mitigada, a exemplo da hipótese em que a prova de determinado fato depende de documentos que normalmente se encontram na posse exclusiva da empresa, os quais geralmente são vedados a um simples empregado, como, por exemplo, relatórios de apuração de metas e resultados, de modo que, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova, conclui-se que, em tal hipótese, cabe à reclamada comprovar sua alegação de que não efetuou o pagamento da PLR relativa ao ano de 2011 porque não obteve resultado operacional positivo em tal ano, por meio de relatórios de apuração de metas e resultados, o que a demandada não logrou fazer, eis que não colacionou aos autos qualquer documento comprovando resultado negativo no ano em comento.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Culpa «in vigilando. Configuração. Princípio da aptidão para a prova.

«O Regional concluiu pela existência de culpa da CEMIG, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, considerando que ela não demonstrou a efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, ônus que lhe incumbia em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo em agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Apuração da existência de culpa «in vigilando. Fiscalização do contrato. Comprovação a cargo do ente público. Princípio da aptidão para a prova.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Trata-se de despacho que mantém a decisão do Regional que concluiu que o Reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Mostra-se claro, portanto, que, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, conclusão que decorre da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT4 Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.

«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 331, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CLT, art. 818, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve o apelo ser provido, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CLT, art. 818, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada a violação do CLT, art. 818, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CLT, art. 818, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TRT4 Comissão. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertence ao empregador, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29. [...]

8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Apuração da existência de culpa «in vigilando. Fiscalização do contrato. Comprovação a cargo do ente público. Princípio da aptidão para a prova.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Trata-se de despacho que mantém a decisão do Regional que concluiu que a Ré não demonstrou a fiscalização do contrato. Mostra-se claro, portanto, que, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, conclusão que decorre da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Apuração da existência de culpa «in vigilando. Fiscalização do contrato. Comprovação a cargo do ente público. Princípio da aptidão para a prova.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Trata-se de despacho que mantém a decisão do Regional que concluiu que o Reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Mostra-se claro, portanto, que, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, conclusão que decorre da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT4 Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertencia à empregadora, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29, impossibilitando o deslinde da controvérsia, a sua omissão na juntada da documentação pertinente. [...]

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Corsan. Promoções por antiguidade. Não concessão pelo empregador. Ônus da prova atribuído ao empregado. Princípio da aptidão para a prova.

«O Tribunal Regional concluiu que cumpria ao Reclamante demonstrar que foi preterido pela Reclamada quanto à concessão de promoções por antiguidade. Todavia, considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar a impossibilidade de concessão de promoções por antiguidade ao Autor, porquanto responsável pela guarda da documentação relativa ao contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de atribuir ao Reclamante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à promoção por antiguidade, implicou violação do CPC/2015, art. 373, II (antigo CPC, art. 333, II, 1973). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Corsan. Promoções por antiguidade. Não concessão pelo empregador. Ônus da prova atribuído ao empregado. Princípio da aptidão para a prova.

«O Tribunal Regional concluiu que cumpria ao Reclamante demonstrar que foi preterido pela Reclamada quanto à concessão de promoções por antiguidade. Todavia, considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar a impossibilidade de concessão de promoções por antiguidade ao Autor, porquanto responsável pela guarda da documentação relativa ao contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de atribuir ao Reclamante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à promoção por antiguidade, implicou violação do CPC, art. 373, II. ... (Continua)

13 - TST Diferenças de FGTS com multa de 40%. Ônus da prova.

«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e, sob esse prisma, é do empregador a aptidão para a prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

14 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador

«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Culpa do empregador. Ônus da prova. Princípio da maior aptidão para a prova CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente e relevante para a eclosão da doença ocupacional, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador

«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... (Continua)

17 - TRT3 Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada. Princípio da aptidão para a prova.

«A empresa que conta com mais de 10 (dez) empregados é obrigada a registrar a jornada dos trabalhadores (CLT, art. 74, §2º). Com isso em mente, controvertendo as partes sobre a factualidade ou não de labor despendido nos 07 (sete) dias corridos, durante o período do aviso (CLT, art. 488, parágrafo único), e tendo a autora postulado o pagamento de novo aviso prévio, incumbia à empresa, diante de franca aplicação do princípio da aptidão para prova, simplesmente trazer aos autos os controles de frequência, solucionando, de pronto, a questão. Por assim não agir e diante de todo o arcabouço probatório dos autos, incide, na espécie, a súmula nº 338, inciso I, do c. TST.... (Continua)

18 - TST Ementa . Direito do trabalho. Agravo em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, mantendo o encargo probatório ao Estado do Rio de Janeiro, relativamente à fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve a correta atribuição do ônus da prova ao Estado reclamado quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. III. Razões de decidir 3. Esta Corte - concluindo que o STF não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa (no julgamento do RE 760.931 - Tema 246) - tem firmado sua jurisprudência no sentido de que cabe ao ente público tomador de serviços provar que fiscalizou o contrato de terceirização de serviços. No caso, aplica-se o princípio da aptidão para a prova, atribuindo o ônus à parte que possui melhores condições de produzi-la. A correta distribuição do ônus probatório assegura a equidade entre as partes, com base no acesso às informações e na capacidade intrínseca de exercer essa fiscalização. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido, com acréscimo de fundamentação. Tese de julgamento: «Incumbe à Administração Pública, o ônus de provar a fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova". __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993; art. 71, § 1º; e CLT, art. 896, § 7º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, j. 22.05.2020; Súmulas 331, V e 333/TST .

... (Continua)

19 - TST Ementa . Direito do trabalho. Agravo em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, mantendo o encargo probatório ao Estado do Rio de Janeiro, relativamente à fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve a correta atribuição do ônus da prova ao Estado reclamado quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. III. Razões de decidir 3. Esta Corte - concluindo que o STF não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa (no julgamento do RE 760.931 - Tema 246) - tem firmado sua jurisprudência no sentido de que cabe ao ente público tomador de serviços provar que fiscalizou o contrato de terceirização de serviços. No caso, aplica-se o princípio da aptidão para a prova, atribuindo o ônus à parte que possui melhores condições de produzi-la. A correta distribuição do ônus probatório assegura a equidade entre as partes, com base no acesso às informações e na capacidade intrínseca de exercer essa fiscalização. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido, com acréscimo de fundamentação. Tese de julgamento: «Incumbe à Administração Pública, o ônus de provar a fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova". __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993; art. 71, § 1º; e CLT, art. 896, § 7º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, j. 22.05.2020; Súmulas 331, V e 333/TST .

... (Continua)

20 - TRT3 Entes públicos. Terceirização. Culpain vigilando. Ônus probatório. Princípio da aptidão da prova.

«A regra de distribuição do ônus da prova impõe à Administração Pública a demonstração do regular cumprimento das suas obrigações legais. Primeiro, porque se trata de fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, inciso II). Segundo, porque não se pode atribuir ao obreiro o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Promoções por antiguidade. Não concessão pelo empregador. Ônus da prova atribuído ao empregado. Princípio da aptidão para a prova.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, porquanto evidenciada possível violação do CPC/2015, art. 373, II (antigo CPC, art. 333, II, 1973). Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO . ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. PRECEDENTES.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus da comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... (Continua)

24 - TST Vale transporte. Ônus da prova.

«O entendimento sedimentado no âmbito desta Corte é o de que, em face do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que colheu do empregado as informações a que alude o artigo 7º do Decreto95.247/87, tanto na admissão quanto no decorrer do contrato de trabalho na frequência estabelecida no aludido dispositivo (anualmente), para a obtenção do vale-transporte, a fim de demonstrar que não é necessária a concessão do benefício ou a majoração deste. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TRT2 Fgts. Depósito. Exigência depósitos de FGTS. Ônus da prova. Negando a existência de diferenças devidas a título de FGTS, é da empregadora o ônus de comprovar tais depósitos incumbindo-lhe apresentar as guias respectivas (arts. 818 da CLT e 333, II do CPC/1973). Ademais, há que se levar em conta o princípio da aptidão para a prova, considerando que no caso concreto, a reclamada tem fácil acesso aos documentos comprobatórios de seus depósitos, tendo, inclusive, a obrigação legal de mantê-los para eventual fiscalização. Tal princípio abranda a distribuição estática do ônus da prova na justiça do trabalho e tem por objetivo viabilizar o amplo acesso à justiça, evitando injustiças ao atribuir o ônus da prova à parte que teria maiores dificuldades para tanto. Diante deste contexto, a antiga Orientação Jurisprudencial 301 do c. TST, que atribuía ao trabalhador o ônus de indicar os períodos sem depósitos de FGTS, foi cancelada.

26 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Hipótese na qual o Regional consignou que ônus da prova da culpa in vigilando deve recair sobre o reclamante. Decisão em dissonância com a Súmula 331/TST e com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Assim, correta a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

27 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Prova.

«É do empregador o encargo de comprovar a necessidade, ou não, do fornecimento do vale-transporte ao empregado, em face do princípio da aptidão para a prova. Por essa razão, inclusive, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 215 da sua SDI-1. Presente a nos autos a prova de recusa do reclamante ao recebimento, cumpre afastar a pretensão de pagamento do benefício.... (Continua)

28 - TST Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da reclamante. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.

«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no tocante à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS, concluiu que, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Despedida sem justa causa. Pagamento proporcional do «bônus 2013. Implementação dos requisitos. Ônus da prova.

«Ainda que o pagamento do «Bônus 2013 estivesse sujeito às condições previstas no Regulamento da empresa, cabia a ela demonstrar que o Reclamante não cumpriu os requisitos nele previstos, quais sejam, conforme alegado na defesa, metas de desempenho individual e coletivas, visto que alegou fato impeditivo do direito do Autor. Ademais, a situação dos autos atrai a aplicação do princípio da aptidão para a prova, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes litigantes o dever de lealdade. Nesta Justiça Especializada, emerge como decorrência do princípio da proteção, considerada a hipossuficiência do empregado também para a produção de aludida prova. É que a aplicação do princípio da aptidão para a prova, em determinadas circunstâncias, é essencial para se chegar à justa composição da lide. No caso vertente, somente a Reclamada dispunha dos relatórios gerenciais mensais que possivelmente justificariam o não atingimento de metas pelo Reclamante e o consequente afastamento do direito à percepção da parcela «Bônus 2013. Caberia à Reclamada, portanto, comprovar que as metas não foram atingidas pelo empregado, de modo que, assim não procedendo, presume-se que ele fazia jus à verba. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo «a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa «in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E, a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.

«A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) (Súmula 461/TST). Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, incumbe ao empregador produzir prova desconstituindo o direito do reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

35 - TST Diferenças no recolhimento do FGTS. Ônus da prova do reclamado.

«Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na atribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento .

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na atribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento .

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento .

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento .

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento .

45 - TST Vale-transporte. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito.

«A controvérsia relativa ao ônus da prova quanto à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente revisão no âmbito desta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar a eventual desnecessidade da concessão do referido benefício ao trabalhador. Por esse motivo, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, prevalece nesta Corte o entendimento de que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar os depósitos do FGTS. ... (Continua)

47 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Diferenças no recolhimento do FGTS. Ônus da prova do reclamado.

«Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. Com efeito, à reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. ... (Continua)

49 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)