atraso no pagamento do premio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática.Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.I.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-O da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.Ii.- Agravo regimental improvido.

3 - STJ Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade. Necessidade de interpelação prévia do segurado com vistas à sua constituição em mora.

«O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica.... (Continua)

4 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - Reclamação não conhecida.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Suspensão automática. Descabimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte. Atraso no pagamento do prêmio. Mora não caracterizada. Ausência de prévia notificação. Atraso no pagamento da parcela que não autoriza a suspensão ou o cancelamento do contrato de seguro. Cobertura do sinistro. Indenização devida. Recursos providos

7 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

8 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Morte do segurado. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Notificação acerca da mora efetuada após o falecimento. Cobertura securitária reconhecida. Precedente do STJ.

«É pacífica a jurisprudência da Casa segundo a qual o «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004). Com efeito, tendo em vista que a interpelação realizada pelo agente financeiro somente ocorreu após o falecimento do mutuário, o atraso no pagamento do prêmio não é óbice intransponível à cobertura securitária, uma vez que, partindo-se desse raciocínio, não havia mora constituída quando do sinistro (óbito). Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para, reconhecendo a quitação decorrente da cobertura securitária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Rescisão unilateral do contrato sem comunicação prévia ao segurado. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária. Inocorrência. Prévia constituição em mora do devedor por intermédio de interpelação específica. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente o pedido indenizatório.

13 - TJSP Seguro. Residencial. Alegada suspensão por atraso no pagamento do prêmio, atrelado ao pagamento de conta de energia elétrica. Inadmissibilidade. Mora que se caracteriza «ex personae e não «ex re. Cláusula de suspensão automática do contrato de seguro. Abusividade reconhecida. Seguro devido. Recurso provido em parte.

14 - TJSP "Contratação de seguro de vida - Não comprovação da notificação do segurado com relação à inadimplência - Simples atraso no pagamento do prêmio ocorrido pouco tempo antes do falecimento - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Improvido «.

15 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Pretensão de recebimento de indenização julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização - Súmula 257/STJ - Despesas com tratamento devidamente demonstradas - Apelação não provida.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Relação de consumo caracterizada. Atraso no pagamento da prestação do prêmio pelo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização em caso de sinistro. Inviabilidade. Ausência da imprescindível notificação do devedor após o inadimplemento. Mera advertência inserida no boleto de pagamento que não configura notificação, de forma a constituir o devedor em mora. Abusividade da cláusula que prevê o cancelamento automático da apólice em caso de atraso no pagamento do prêmio. Cabimento, apenas, da cobrança dos encargos decorrentes da mora. Inocorrência de resolução contratual por inadimplemento do segurado. Apelação da autora provida para condenar a seguradora, cujo recurso resta prejudicado.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

18 - TJRJ Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Decreto-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento do prêmio. Desfazimento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia interpelação do segurado para sua constituição em mora. Autor interpelado pela seguradora somente após a ocorrência do sinistro e depois dela ter recusado o pagamento da indenização securitária perseguida. Descabimento. Notificação do segurado não comprovada. Indenização devida, ante a prova dos danos materiais carreada aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

21 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa ao pagamento da cobertura securitária. Cancelamento da apólice por atraso no pagamento do prêmio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise das razões apresentadas pela parte recorrente - quanto à falha na com provação da notificação da segurada do atraso no pagamento de prêmio - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. ... (Continua)

25 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Considerações sobre a hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV e XI. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único.

«... Trata-se, no caso, de contrato de adesão que se insere nas relações de consumo (CDC, art. 2º e 3º, § 2º). Assim sendo, é inválida a cláusula que estabelece o cancelamento da apólice na hipótese de não-pagamento do prêmio no prazo estipulado (CDC, art. 51, IV e XI, do supra-aludido diploma legal). Segundo a empresa recorrente, a suspensão da cobertura do seguro opera-se automaticamente, uma vez evidenciado o atraso no pagamento do prêmio (Decreto-lei 73/1966, art. 12 e parágrafo único; Decreto 61.589/1967, art. 4º). Tais disposições, todavia, não se aplicam ao caso, visto cuidar-se, na espécie, como acima assinalado, de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgamento, a eg. 2ª Seção terminou por admitir a suspensão do contrato pela seguradora após a interpelação por ela promovida, colocando o segurado em mora. Refiro-me ao REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, cujo Acórdão ainda não foi publicado. No caso dos autos, há a particularidade de que a seguradora não providenciou a prévia interpelação do segurado para constituí-lo em mora; mais que isso, as prestações em atraso foram pagas, a ora recorrente recebeu-as sem ressalvas e não a devolveu. Significa isso, em última análise, que o pagamento das parcelas pelo segurado, mesmo em data subseqüente à do vencimento, produziu os devidos e legais efeitos, até porque não promovida a indispensável notificação do devedor para o fim mencionado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

26 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Decreto-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração n agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ. Dissídio notório.

1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pactuada. Atraso no pagamento do prêmio e ausência de constituição em mora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Correção monetária não pactuada. Incidência. Possibilidade. Recomposição do valor da moeda. Abatimento no cálculo da indenização do valor relativo aos prêmios devidos pelo segurado. Falta de prequestionamento.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de erro. Falta de prequestionamento. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Cobertura. Acidente de trânsito. Falecimento do passageiro do veículo envolvido no acidente. Indenização de seguro de vida. Ação procedente. Atraso no pagamento do prêmio, quitado no dia do acidente. Irrelevância. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Valor da indenização fracionado pelo número de passageiros do veículo. Interpretação dada pela seguradora a seu favor, mas que fere direito do consumidor hipossuficiente. Impossibilidade. Indenização total à que se submete o número de vítimas. Como no caso houve apenas uma morte a cláusula de proporcionalidade é dividida por um. Interpretação que autoriza o pagamento da indenização no valor do teto à beneficiária do único passageiro e vítima fatal. Juros de mora. Percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até janeiro de 2003, e, a partir de então de 1% (um por cento) ao mês nos termos do artigo 460do Código Civil/2002 e CTN, art. 161. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguros de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão de doença preexistente. Inocorrência. Revolvimento de cláusulas contratuais e do conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte a quo de maneira específica. Dessa forma, incide a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária. Dever de indenizar. Inadimplemento do segurado. Ausência de notificação da mora. Impossibilidade. Aresto baseado na análise da apólice. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 616/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do premio. Inexistência de notificação. Súmula 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Ação em que, diante do falecimento de atleta de futebol em acidente, pleiteiam, contra a seguradora, o pagamento de indenização securitária as duas agremiações esportivas e o espólio do atleta, ação que, contudo, foi julgada improcedente, relativamente a todas as pretendentes, devido a atraso de pagamento quando do sinistro, ocorrido em 28/11/2002, firmando o Acórdão que o atraso ocorria há quatro meses, a partir de julho de 2002. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do CCB/2002, art. 1.444. Reexame de matéria fática e contexto contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reconhecimento de suspensão de contrato. Atraso no pagamento. Necessidade de constituição em mora. Inexigência de comprovação de estado de saúde. Risco assumido. Súmula 83/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ofensa a dispositivos trazidos a debate em sede recursal. Inovação. Impossibilidade.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela. Sinistro ocorrido durante a situação de mora. Fato que não autoriza a resolução automática do contrato. Decreto-Lei 73/1966, art. 12. Ausência da interpelação da seguradora, comunicando ao segurado a suspensão do contrato. Dever de indenizar evidenciado, abatidas as parcelas do premio que não foram pagas. Recurso do segurado parcialmente provido para estes fins.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO AUTOMOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais proposta contra seguradora e transportadora, alegando o autor que sofreu acidente com veículo segurado, mas teve o pagamento do seguro negado por inadimplência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que, apesar de o atraso no pagamento do prêmio não justificar a negativa de cobertura sem comunicação prévia, o autor já havia vendido o veículo, inviabilizando a indenização. Ambas as rés foram absolvidas. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em caso de extravio da carga a seguradora responde pelo pagamento do prejuízo correspondente, nos termos do CCB, art. 757. ... (Continua)

39 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de prêmio. Ausência de constituição do segurado em mora. Cancelamento da avença pela seguradora. Inadmissibilidade. O não pagamento de parcela do prêmio na condição fracionada não gera efeito se não precedida de interpelação. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio não implica em desfazimento automático do contrato. Necessidade de prévia constituição em mora do segurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Atraso no pagamento das prestações. Cancelamento do contrato. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguro saúde. Atraso no pagamento de uma mensalidade. Pagamento, na data do vencimento, das vencidas posteriormente. Cancelamento injustificado do contrato.

«Configurada a abusividade no cancelamento do contrato pelo não-pagamento de apenas uma mensalidade, sem a prévia notificação da segurada para constituí-la em mora. Pagamento das parcelas vencidas na seqüência que justifica o equívoco cometido pela autora, ainda mais se considerado que emitidas duas faturas, por parte da seguradora, no mês em que ocorrido o inadimplemento.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo SINDISERF/RS contra o IBAMA julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, para condenar o Instituto ao pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas, respeitada a prescrição, aacrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

44 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa. CLT, art. 477. Manifesto abuso no atraso da homologação do acerto rescisório. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação do pedido de demissão, quando da ausência do aviso prévio, sua indenização ou dispensa de seu cumprimento. Em regra, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias já é o bastante para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se, tão-somente, ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório como um todo. Porém, no caso, embora não haja controvérsia acerca do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a homologação do acerto, levada a efeito em 18/06/2013, demonstra que houve atraso abusivo na concretização desta formalidade, tendo em vista que a Autora foi dispensada sem justa causa em 04/03/2013 e que há provas no sentido de que a homologação a destempo ocorreu por não terem sido fornecidos pela Ré à Autora os documentos necessários ao ato e de acordo com a legislação pertinente, sobretudo as guias para saque do FGTS, abuso que, in casu, torna devida a multa epigrafada.... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Interpelação da seguradora comunicando a suspensão do contrato. Ausência. Obrigação imposta à seguradora de restabelecer o contrato de seguro nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Pagamento integral dos valores dos prêmios não efetivado pelo segurado. Necessidade. Prazo de 30 dias. Incabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

47 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Atraso de pagamento do prêmio. Decisão agravada mantida.

«1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 333, II, do Código Processo Civil e 47 e 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração(Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

49 - TJSC Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.

«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Cancelamento automático da apólice. Descabimento. Interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Necessidade. Recursos improvidos.