auto de reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Auto de reconhecimento. Nulidade. Elemento inquisitorial que não abala o processo penal.

«O auto de reconhecimento é elemento inquisitorial e, se houver nulidade nele, esta não influenciará no processo penal, pois este é autônomo e independente.... (Continua)

2 - TJSP ROUBO - materialidade - auto de avaliação, auto de reconhecimento e prova oral que indica a subtração mediante violência.

3 - STJ Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.

«1. A pretexto de violação do CPP, art. 226, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça.

6 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão; pelo auto de reconhecimento dos objetos furtados; pelo laudo de instrumento de crime, todos corroborados com as provas orais coligidas aos autos. Incontroversa também é a autoria do crime. Versão defensiva contrariada pela prova oral. Recurso desprovido.

8 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal positivo e auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega. Depoimentos da vítima e de policiais válidos e coesos. Desclassificação para furto. Descabimento. Réu reconhecido pela vítima. Condenação mantida. Reincidência evidenciada. Penas bem aplicadas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso improvido.

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Declaração da vítima , boletim de ocorrência, auto de reconhecimento fotográfico e prova oral. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria adequada. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.

«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação. Acenada irregularidade no auto de reconhecimento. Indícios da autoria. Pretensão inviável pela via eleita.

«Embora a vítima, inicialmente, não tenha reconhecido os acusados, a tanto orientado para evitar futura represália, posteriormente veio a reconhecê-los, já refeito do trauma e atendendo a novo aconselhamento. Tal depoimento, suficiente ao menos como indício, é reforçado com o fato de ser encontrado com os acusados, o veículo roubado, armas, luvas e máscaras, estas últimas exatamente iguais às utilizadas no assalto ocorrido poucos dias antes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que subtraiu aparelhos celulares da casa das vítimas enquanto essas estavam trabalhando no plantio - Rastreamento das novas linhas telefônicas que permitiu encontrar os receptadores dos aparelhos, os quais confirmaram tê-los adquirido do increpado - Auto de reconhecimento positivo que corrobora a palavra das vítimas e testemunhas - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo

13 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Ausência de prova da participação do paciente no cometimento do delito. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado o conjunto fático-probatório. Nulidade. Não realização de auto de reconhecimento ou de acareação. Procedimentos facultativos e que não vinculam o magistrado. Diligências não requeridas pela defesa. Progressão de regime. Pedido prejudicado. Benefício já deferido em outro writ.

«1. Não há como apreciar em sede de habeas corpus a alegação de que não existem provas de que o paciente concorreu para a prática do crime ou de que não foi reconhecido por nenhuma testemunha, pois para desconstituição dos elementos de convicção utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para prover o recurso do parquet e condenar o acusado, seria necessário o amplo e aprofundado exame do quadro fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Auto de reconhecimento pessoal alegadamente nulo. Autoria delitiva demonstrada por outros meios de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação genérica e imprecisa, na qual a parte deixa de evidenciar analiticamente a violação de dispositivo da legislação federal, não indicando corretamente os parágrafos e, eventualmente vulnerados, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal configurado. Fundamentos da preventiva. Ausência de indícios de autoria. Nulidade do auto de reconhecimento. Matérias não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88. Precedentes. No caso, o paciente está preso a mais de três anos, cuja demora não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. ... (Continua)

19 - TJSP RECONHECIMENTO -

nulidade - não ocorrência - vítima que ratifica o reconhecimento em delegacia em juízo - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

20 - STF Prova. Reconhecimento de pessoas. Feitura perante o Juiz em audiência. Validade. Formalidades do CPP, art. 226 prescindíveis. Obediência dessas formalidades no âmbito do Inquérito Policial.

«0 reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, IRREGULARIDADES NO AUTO DE RECONHECIMENTO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) E DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA PENAL.

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DO art. 129, §1º, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM PERIGO DE VIDA. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS SÃO UNÍSSONOS EM APONTAR DANIEL E O CORRÉU MÁRCIO COMO AUTORES DAS AGRESSÕES DESFERIDAS CONTRA A VÍTIMA, RESULTANDO EM RISCO DE VIDA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 70/72, PELO BAM DE FLS. 10/13, PELAS GUIAS DE INTERNAÇÃO DE FLS. 11/23, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE FLS. 61 E PELO LAUDO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FLS. 24. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A REVISÃO DA PENA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE OBJETO, PELO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA DOS FATOS A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO COMO TAXISTA NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEGAGRILL, QUANDO FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, TENDO LEVADO UM GOLPE CONHECIDO COMO «GRAVATA, ORDENANDO QUE LHE PASSASSE SEUS BENS. O RÉU SACOU UMA ARMA DE FOGO E ENCOSTOU NA CINTURA DA VÍTIMA, QUE ENTREGOU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY J7, E R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. LOGO APÓS, O ACUSADO EMPREENDEU FUGA. O AUTO DE RECONHECIMENTO DO BEM ROUBADO DEMONSTRA A AUTORIA DOS FATOS, PRINCIPALMENTE PORQUE O CELULAR FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO SABIDO, PARA A SUA INCIDÊNCIA, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, E SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO CASO, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CATEGORICAMENTE CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição.... (Continua)

25 - STJ Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. CPP. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Necessidade de valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes e consequências do crime mediante fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. Validade. CPP, art. 226. CPP. Inobservância ao procedimento. Distinguishin g. Existência de outras provas sem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento. Evidências e provas testemunhais produzidas sobre o crivo do contraditório. Autoria confirmada. Nulidade afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão a orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputa a prática dos delitos previstos nos artigos §2º, II e V e §2º-A, I c/c art. 158, §1º e §3º, todos do CP, na forma do art. 69, também do CP, em desfavor da acusada. Absolvição da ré na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Aplicação do CPP, art. 226. Reconhecimento formal viciado. Autoria delitiva constatada por outras provas sem relação de causa e efeito com o ato viciado. Possibilidade. Entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.  

32 - TJRJ Apelação criminal. Art. 157, §§2º, II e 2º-A, I; e do art. 155, caput, todos do CP n/f do art. 69, do mesmo diploma legal. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. A vítima e a testemunha dos fatos fizeram um relato uníssono da dinâmica do assalto. A vítima afirmou que o indivíduo por ela identificado na delegacia a abordou e pegou seus pertences, não o indivíduo que ficou na motocicleta. O réu revel não foi reconhecido pessoalmente em juízo. A vítima, em juízo, confirmou o reconhecimento feito na delegacia, à época dos fatos. Auto de Reconhecimento na delegacia com fotos de seis homens com características semelhantes, a vítima identificou o réu. No dia seguinte ao assalto, através de um dos celulares roubados da vítima, o réu invadiu a conta bancária da vítima e, transferiu para conta dele a quantia de R$1.000,00, via PIX. Condenação nos termos da denúncia. Penas bases nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Aplicada a fração de 2/3 pelas majorantes do roubo. Regime inicial fechado, ante a maior periculosidade do réu que praticou dois crimes, um deles com grave ameaça pelo emprego de arma de fogo contra duas pessoas, e concurso de agentes. Recurso provido.

33 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento fotográfico e prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência física. ... (Continua)

34 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, II E 2º-A, I, DO CP DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA PRÉVIA E REJEITOU A DENÚNCIA POR TER O RECONHECIMENTO SIDO FEITO POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL.

Ainda que se possa discutir se o reconhecimento fotográfico é elemento de prova para decretação da segregação cautelar, o mesmo não acontece quanto ao recebimento da denúncia. A inicial observou as exigências do CPP, art. 41, individualizando a conduta imputada ao acusado com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, e instruída com RO; termo de declarações da vítima; auto de reconhecimento de pessoa. Foram exibidas fotos de 09 elementos, tendo a vítima apontado o denunciado como a pessoa assaltante eu estava armado e exigiu que entregasse o dinheiro. Indevida e precipitada a rejeição da denúncia no caso considerado, pois diante de elemento de prova da materialidade e sério indício de autoria, presente justa causa para deflagração da ação penal. Recurso provido para cassar a decisão recorrida e manter a decisão que recebeu a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal em face de Erivelton Conceição dos Santos.... (Continua)

35 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado, tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do CP.

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RÉ DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU INCONTESTE. HÁ DÚVIDA, DIANTE DO CONTEXTO ORAL E DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA APRESENTADA, DE QUE A ACUSADA TENHA CONTRIBUÍDO DE FORMA EFETIVA PARA A SUBTRAÇÃO. NO CASO, A ACUSADA, JUNTAMENTE COM UMA COMPARSA, SUPOSTAMENTE, TERIA FURTADO APARELHOS CELULARES DE UMA CLÍNICA MÉDICA, MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO, COM INTUITO DE DISTRAIR A ATENÇÃO, ENQUANTO SUA COMPARSA REALIZAVA A SUBTRAÇÃO DOS APARELHOS. CONTUDO, OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E AS IMAGENS APRESENTADAS CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE A APELADA SE MANTEVE SENTADA NA RECEPÇÃO AGUARDANDO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUMA IMAGEM QUE DEMONSTRE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA EMPREITADA CRIMINOSA. OUTROSSIM, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA BUSCA REALIZADA NO APARTAMENTO DA RÉ, QUE OCORREU NO MESMO DIA DOS FATOS. ASSIM, A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDUZ À SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Delito ocorrido anteriormente ao novo entendimento desta corte superior acerca da observância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal e corroborado por outras provas independentes acerca da autoria. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA PRAIA DE COPACABANA, NA ALTURA DO POSTO 2, NESTA CIDADE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM TOTAL COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E DE AÇÕES, SUBTRAÍRAM, PARA SI, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM UMA CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS, COP $ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE PESOS COLOMBIANOS), US$ 170,00 (CENTO E SETENTA DÓLARES AMERICANOS), R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CARTÕES DE DÉBITO E UM TOTAL DE R$ 30.806,00 (TRINTA MIL OITOCENTOS E SEIS REAIS) SUBTRAÍDOS COM OS CARTÕES DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 40), AUTO DE APREENSÃO - MÁQUINA DE CARTÃO E CELULARES (ID. 12), COMPROVANTE DE COMPRA EM NOME DA VÍTIMA ENCONTRADO NA POSSE DE JOSÉ CLÁUDIO (ID. 17), AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 38 E 73), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 45), CÓPIAS DE MENSAGENS COM ALERTAS DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DO OFENDIDO (ID. 85), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO POSITIVO DO RÉU EFETUADO PELA VÍTIMA E SUA ESPOSA, EM SEDE POLICIAL, NÃO RENOVADO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE RETORNARAM AO PAÍS DE ORIGEM QUANDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, PARA CONSTAR QUE OS RÉUS SÉRGIO E JOSÉ CLÁUDIO FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

39 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Prisão em flagrante. Insuficiência probatória. Reversão do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.)... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Decreto condenatório com base em robusto conjunto fático-probatório. Nulidade. Ausência.

«I - O v. acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado (AgRg no AREsp 375.887/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/11/2016). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores. Requisitos do CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoa. Supressão de instância. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PENA MANTIDA COM ALTERAÇÕES.

Caso em exame1. O réu Arthur Henrique da Silva foi condenado a 11 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, por roubo majorado, com uso de arma branca e concurso de pessoas. ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

qualificadoras e concurso de crimes - matérias que foram analisadas pelo STJ - impossibilidade de reanálise pela Corte local em sede de revisão criminal, nos termos da CF/88, art. 105, I, e - não conhecimento do pedido. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Prova corroborada por outros elementos produzidos em juízo. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

47 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Preliminar rejeitada. Não há nulidade no auto de reconhecimento. Mérito. Parcial provimento do recurso, para reconhecer a menoridade relativa e aplicar fração única quanto às causas de aumento. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a menoridade relativa do apelante, sem alteração, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, há três causas de aumento de pena, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Em razão disso, ocorreu aumento de 2/3 e, depois, de 1/3, sem, contudo, justificar tais acréscimos. Portanto, melhor solução é usar do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, com aumento único de 2/3. O concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores foi bem reconhecida, porém, aplica-se a regra do concurso material benéfico, procedendo-se o somatório das penas. Total: sete (7) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

48 - TJPE Penal. Materialidade e autoria configuradas. Dosimetria regular.. Exacerbação da pena base. Inocorrência. Ausência de imperfeição. Não provimento. Unanimidade.

«1. O Já é pacífico o entendimento de que eventuais imperfeições ocorridas no auto de reconhecimento de pessoa não representam nulidade absoluta. Ademais, vale registrar que o auto de reconhecimento ora vergastado foi corroborado por outros elementos da prova, restando evidente que não houve o menor prejuízo ao apelante, de modo que a alegada nulidade inexiste. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento de objeto e as fotografias juntadas aos autos - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser tecnicamente primário, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - análise de possível desproporcionalidade na decisão, incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. ORDEM DENEGADA... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recursos defensivos.