cheque recusa de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Estabelecimento bancário. Cheque. Recusa de pagamento. Suficiência de fundos. Procedência do pedido. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ofende a integridade moral do cliente, atingindo-o internamente, em seu sentimento de dignidade, o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título. Não há parâmetros legais que versem sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele seja irrisório ou, ainda, converta o sofrimento em meio de captação de lucro. Na fixação do «quantum ressarcitório a título de dano moral, deve-se ter em conta a satisfação do lesado e a repercussão econômica no patrimônio do autor da lesão.... (Continua)

2 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.

«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Cheque. Recusa. Mercadorias entregues e após retiradas do comprador. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Recusa em recebimento de cheque. Mercadorias compradas que são retiradas do automóvel do autor no estacionamento da requerida. Dano moral configurado.

«A negativa de estabelecimento comercial em receber o pagamento mediante cheque é permitida desde que haja justa causa para tanto. Não comprovada a alegação de que o consumidor teria um histórico de cheques devolvidos, a recusa não se sustenta. De qualquer sorte, perfectibilizada a venda com a entrega das mercadorias, não pode o estabelecimento buscar os produtos já entregues ao comprador. O fato de a recusa de recebimento das cártulas vir acompanhada da retirada das mercadorias de dentro do automóvel do consumidor por prepostos do réu em pleno estacionamento configura dano moral grave indenizável. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento por meio de cheques. Possibilidade. Funcionário do estabelecimento empresarial prestou informação de que cadastro e consulta ao cheque eram providências solicitadas do consumidor. Inocorrência de abuso no exercício regular de um direito. Autora que sequer concordou com a consulta do título apresentado para pagamento. Inexistência de prejuízo moral passível de reparação. Ocorrência de contrariedade que não tem potencialidade lesiva contra a dignidade, em razão da recusa do meio de pagamento. Indenização indevida. Recurso provido.

5 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos. Competência do foro do local onde se deu a recusa pelo sacado. Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF. Competência do juízo suscitado.

«1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (CP, art. 171, § 2º, VI) é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa de recebimento de cheque para pagamento em travessia marítima (balsa). Alegação de constrangimento decorrente da determinação do responsável para que autor se retirasse da fila de ingresso na embarcação. Não obrigatoriedade do credor em receber pagamento por meio de cheque. Conduta que não causa ofensa moral. Admissão de ocorrência de mero dissabor. Dano moral controverso e não comprovado pelo autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bens móveis. Pagamento por meio de cheque. Recusa do estabelecimento. Possibilidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. A negativa da ré em aceitar o pagamento das compras realizadas por cliente através de cheque é situação que não causa constrangimento, vergonha ou sofrimento, capazes de justificar o ressarcimento por danos morais. Recurso desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Alegação de ato ilícito. Recusa de cheque pessoal do autor em estabelecimento comercial. Vendedor que pode recusar a forma de pagamento, ainda que sem justificação. Inexistência, ademais, de ilicitude na conduta do preposto no momento da recusa, não comprovada eventual exposição à vergonha, dor ou constrangimento. Dano moral descaracterizado. Indenização indevida. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Prestação de contas. Cambial. Cheque pré-datado. Legitima a recusa no pagamento dos títulos, pois, não cumprido, por primeiro, com a sua parte no contrato. Exceção «non adimpleti contractus. Preliminar de carência afastada.

10 - TJSP Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Recusa da empresa apelante em oferecer a quitação do débito e a devolução do cheque em questão. Condenação nas verbas sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Recusa no pagamento por fraude não imputável ao Banco sacado, o qual não responde pelos danos patrimoniais sofridos pelo portador. Sentença que rejeitou pedido de reparação mantida, inclusive no arbitramento dos honorários advocatícios, adequados ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 10. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.

«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cheque sem fundos. Resgate. Possibilidade . Recusa no recebimento do valor do título pelo credor. Contrato de financiamento de veículo . Descumprimento contratual. Discussão que deve ser objeto de ação própria. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 975. CCB/1973, art. 890.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da ré em receber cheque emitido pelos autores para pagamento de compras. Existência de restrição no cadastro de inadimplentes. Recusa motivada. Ausência de ilicitude no ato. Dívida já quitada. Inocorrência, no entanto, da devida baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato não realizado pelo credor. Ausência de responsabilidade da ré pela manutenção da inscrição. Ilegitimidade passiva para responder pelos danos morais. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Pagamento indevido de cheques emitidos por falsários. Cheques furtados do autor por seu próprio empregado. Culpa exclusiva do correntista. Aviso da subtração ao banco após o pagamento dos cheques. Excludente de responsabilidade do banco. Súmula nº: 28 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, falso produzido com potencialidade ilusória. Inocorrência de falsificação grosseira. Falsidade detectada com prova especializada. Impossibilidade do funcionário do banco em recusar o pagamento do cheque a olho nu. Indenização indevida. Recurso desprovido.

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Recusa legítima de cheque. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que impossibilitava o pagamento via cheque. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A indicada violação aos arts. 39, II e IX, 51, IV, XV e § 1º, do CDC e aos arts. 335, I do Código Civil e 539 do CPC, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Cheque. Devolução. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ausência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de consignação em pagamento. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do banco sacado.

«Em regra, a ação consignatória somente é cabível em face do credor que se recusa injustificadamente ao recebimento de quantia ou bem ou, então, se, havendo mais de um suposto credor, ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber, ou pender litígio sobre o objeto do pagamento, impondo-se, nesse caso, o litisconsórcio passivo entre os sedizentes credores. Não cabe, entretanto, o manejo da ação contra o banco sacado, embora tenha este promovido a devolução das cártulas e o cadastro do correntista junto ao CCF, por não ser ele o credor dos valores que o autor busca consignar. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Entrega do veículo negociado à adquirente. Pagamento por meio de cheque posteriormente devolvido pelo banco-sacado. Recusa do alienante em preencher a documentação de transferência (DUT), a pretexto de não ter recebido integralmente o preço. Descabimento. Hipótese em que, adquirido o bem pela tradição, faz jus a compradora a usar e fruir regulamente da coisa, cabendo ao vendedor (ou ao endossatário do título) apenas perseguir o crédito ilustrado no cheque devolvido através da via executiva pertinente. Apelo provido para julgar procedente a ação cominatória de obrigação de fazer.

23 - TJSP Seguro. Vida. Apólice vinculada a plano de previdência. Sobrevivência do autor no período de contratação. Pretendido resgate do saldo através de pagamento direto (em cheque ou dinheiro), e não por meio de depósito em conta bancária. Recusa da apelada. Possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Direito alegado devidamente demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista de instituição bancária. Apresentação por parte do banco dos extratos bancários e contratos de cheque especial e de empréstimos celebrados entre as partes, com vista à apuração do eventual saldo devedor. Inadmissibilidade. Empresa autora que não demonstrou ter requerido tais documentos, mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN, e que houve recusa da parte adversa. Inaplicabilidade «in casu do Código de Defesa do Consumidor. Ação improcedente. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de compras realizadas em supermercado. Recusa deste em aceitar pagamento por cartão de crédito. Legitimidade. Falta de autorização da administradora do cartão para a realização da transação. Previsão contratual. Existência. Recorrentes que haviam efetivado pagamento da fatura no dia anterior ao fato. Dependendo do local e da forma como a fatura é paga, o processamento desse pagamento poderá ocorrer num prazo de até 5 dias. Período no qual, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações. Devolução das compras que era inevitável diante das circunstâncias já que os recorrentes não se dispuseram a efetivar o pagamento em cheque ou dinheiro. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

26 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

«O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do pagamento por cartão de crédito para aquisição de produtos com desconto promocional para pagamento com dinheiro ou cheque. Sentença de indenização julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Dano não evidenciado. Fato que não causa angústia aflitiva à pessoa, devendo ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação do suposto ofensor por prática de ato ilícito ensejador de reparação moral, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Oposição. Negativa de sustação de pagamento pelo banco sacado. Lei 7.357/1985. Razões de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias que consideraram haver razões jurídicas e de fato para a recusa da oposição ao pagamento de cheque tida com sem fundamento, somente com novo exame probatório, o qual encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

29 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.

«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).... (Continua)

31 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.

«O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Representação. Conta encerrada. Lugar do crime. Súmula 521/STF. CP, art. 171, § 2º, IV.

««O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sobre a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF). Se na primeira apresentação do cheque, a recusa de pagamento decorreu de falta de fundos, é o irrelevante a circunstância de, na apresentação, estar a conta encerrada, consumando-se o delito no primeiro momento, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, IV. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do Banco Central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Culpa exclusiva do Banco na prestação de serviços. Impedimento à realização de compra a crédito. Verossimilhança. Desinteresse de empresários na contratação com quem, numa mesma oportunidade, revoga em razão de divergência comercial, mais de cem ordens de pagamento à vista. Hipótese em que o recebimento dos cheques relacionados, em razão da natural circulação desses títulos por endosso, acarreta suspeita sobre o emitente. Possibilidade de recusa por terceiro do cheque emitido pelo autor, o que implica restrição ao bom nome do emitente. Prejuízo caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso principal improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Talonário roubado. Evento noticiado pela instituição bancária. Emissão, todavia, de um cheque por terceira pessoa. Recusa ao pagamento pelo banco sacado com base na alínea 25 (cheque furtado/ROubado). Situação conhecida pela ré, mesmo porque consignada no anverso da cártula. Título, entretanto, não obstante tal circunstância, levado indevidamente por ela à associação comercial para a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Falta de diligência da recursante ao recebê-lo de terceira pessoa. Inexistência, ademais, de negócio jurídico entre as partes. Desídia caracterizada. Abalo moral puro evidenciado. Presunção dos efeitos nocivos da conduta desembasada. Verba indenizatória devida, afastado pedido de redução, pois fixada com base no binômio necessidade-possibilidade. Ação indenizatória procedente. Recurso desprovido.

37 - TAMG Estelionato. Cheque sem fundos. Natureza jurídica da cambial. Considerações sobre o tema. CP, art. 171. Lei 7.357/85, art. 3º.

«... Como se sabe, não há, na legislação brasileira, definição precisa sobre cheque, dispondo a Lei 7.357, de 2/9/85, em seu art. 3º, que: «O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque. No que concerne à natureza jurídica do cheque, o tema é polêmico, inexistindo unanimidade de entendimento. Doutrinadores como Rubens Requião e Waldemar Ferreira, seguindo a lição do mestre Pontes de Miranda (Tratado de Direito Cambiário, Max L. Editor, 1955), caracterizam o cheque como uma ordem de pagamento à vista. Fran Martins, em sua obra Títulos de Crédito, leciona: «O cheque é simplesmente um instrumento de pagamento, por meio do qual o sacado devolve ao sacador as importâncias que detêm desse, como depositário, convencionado que foi que a retirada de tais importâncias seria feita através de cheques, em favor do próprio sacador ou de terceiros (11. ed. Forense, v. II, p. 11). A seu turno, José Xavier Carvalho de Mendonça, Waldírio Bulgarellei e Rafael Pina Vara são adeptos do entendimento de que o cheque configura um título de crédito, já que em seu conteúdo não se insere apenas uma ordem, mas também uma promessa de pagamento, dotada de cambiaridade. Destarte, tratando-se de dívida líquida e certa, constante de título circulável, entende-se que, em tese, se o cheque for emitido para simples retirada de fundos, é uma ordem, pura e simples, de pagamento à vista. O cheque então, é pagável à vista, porquanto não é instrumento de crédito, mas de exação. Assim, tal qual se dá com a letra de câmbio, é uma ordem de pagamento, porém com uma significativa diferença: é uma ordem de pagamento à vista. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Agir negligente. Cheque. Falsificação de assinatura. Não observância. Indenização. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela.

«Cheques firmados com assinatura escancaradamente falsa. Banco sacado que recusou o pagamento com base na ausência de provisão de fundos. Conta-corrente encerrada pelo autor em período anterior à emissão das cártulas por pessoa diversa do titular. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ainda que assim não fosse, agir negligente do banco sacado que restou configurado ao não conferir a assinatura do emitente e recusá-lo por insuficiência de fundos, o que gerou a inscrição do autor no CCF. Embora de consulta restrita, evidente o dano causado ao correntista, que, no caso, é presumido. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Caráter inteiramente legítimo das duas recusas de pagamento, em face do conjunto probatório. Inexistência de prova de exigências abusivas para providenciar a baixa restritiva, após a quitação da dívida. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Compra de joias com pagamento em cheque sem fundos. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime com fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova. Recibo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Automóvel usado. Aquisição que se dá no estado. Existência de vício que não tornou o veículo impróprio ao uso. Negligência do comprador que não examinou minuciosamente o bem quando da compra. Recusa ao pagamento integral do preço. Descabimento. Protesto dos cheques. Admissibilidade. Conduta do vendedor amparada pelo exercício regular de direito. Recurso improvido.

45 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Estelionato. Cheque sem fundos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada de plano. Dilação probatória. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

46 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de recebimento de valor representado por cheques, sem executividade. Sentença que acolheu em parte os embargos ao mandado monitório e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Recurso que demonstra nítido propósito de protelar o pagamento, pois soa pouco séria a tese recursal de invalidade do processo. Admitiu a ré que emitiu os cheques em 2009 e que não os honrou em 2011. Diz em juízo que precisa de «mais tempo para resgatar o débito. Conduta processual que beira a litigância de má-fé. Ré sucumbiu em parte substancialmente maior e, por isso, correta a colocação das verbas correspondentes sob sua inteira responsabilidade, não havendo falar em reciprocidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agrafo em recurso especial. Propósito de responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, ao serem apresentados/descontados, foram devolvidos por insuficiência de fundos. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não havendo falha na conferência dos fundos para compensação de cheque, não há defeito na prestação do serviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Propósito de responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, ao serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 12 e 14 (insuficiência de fundos). Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Não havendo falha na conferência dos fundos para compensação de cheque, não há defeito na prestação do serviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI. Mérito. Condenação calcada no robusto corpo probatório carreado durante a instrução criminal. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria demonstradas. Autoria está configurada pelos depoimentos trazidos ao processo pelas testemunhas, pela vítima e também pela corré. Recurso não provido. Reapreciação da dosimetria da pena, de ofício, com a redução da reprimenda aplicada. Exclusão do valor da indenização fixado. Decisão unânime.

«1. Provas colhidas durante a instrução criminal possibilitaram a comprovação acerca da materialidade do delito e sua autoria. ... (Continua)