citacao postal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.... (Continua)

4 - 2TACSP Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Citação postal. Validade. Entrega no endereço informado.

«1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

7 - STJ Processual civil. Citação postal direcionada a pessoa física. Validade. Necessidade de entrega pessoal ao destinatário. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Citação postal. Aviso de recebimento. Entrega no endereço. Recebimento por terceiro. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal com aviso de recebimento. Entrega no endereço do devedor. Validade.

«1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

1 - Inexiste o vício de fundamentação aduzido, tendo a Corte local, embora de forma equivocada, tratado da possibilidade de citação postal na hipótese, para rejeitá-la. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação postal. Recebimento por terceiros. Validade. Súmula 83/STJ. Incidência. Violação dos arts. 239 e 248, § 2º, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de execução. Citação postal. Recebimento por terceiro. Executados que não residem no endereço indicado pelo exequente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela nulidade da citação postal dos executados, porquanto realizada em endereço diverso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo n 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010) ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão do reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Hipótese em que é válida a citação recebida por preposto da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso inominado - Nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Recurso provido.

18 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Necessidade de realização na sede da empresa. Envio para caixa postal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223 e CPC/1973, art. 301, I, § 4º.

««É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/03/2006).... (Continua)

19 - STJ Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 224.

«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Citação postal. Entrega no endereço informado, porém à pessoa estranha à lide. Validade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

22 - TRT2 Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se. Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Diante de um tal contexto, não poderia mesmo o processo tomar seu curso normal, pois não se sustenta a presunção de que o terceiro SEED foi recebido regularmente pela ré. É de rigor, portanto, a anulação do processo, a partir de fl. 74. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Citação postal. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Validade do ato citatório reconhecido na origem. Confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015 (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Castilho - - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o(s) aviso(s) de recebimento (...), se encontra(m) assinado(s) por pessoa(s) diversa(s) da representante indicada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço da executada mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço da executada mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço da executada mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço da executada mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso

33 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. ... (Continua)

34 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

35 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA - INELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CPC - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Executada não localizada. Citação postal. Pedido de indisponibilidade genérica de bens da agravada. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 185-A. Recurso provido.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Nulidade de citação alegada. Citação postal na sede da pessoa jurídica, recebida por porteiro do condomínio. Validade do ato. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Ademais, na espécie, observa-se que sequer consta prova dos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros.... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação postal da executada - Alegação de possibilidade de citação postal - Cabimento - Inexistência de vedação legal à citação postal na execução (CPC, art. 247) - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Alegação do não recebimento carta postal. Matéria de embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 8, II e 16, § 3º.

«A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. (...) A segunda razão reside na presunção de validade da citação entregue com aviso de recebimento no endereço comercial do executado, nos estritos termos do inc. II do art. 8º da LEF. Destarte, qualquer insurgência do executado quanto ao não recebimento da carta postal demandará dilação probatória, o que, por certo, não é cabível em sede de exceção de pré-executividade e tampouco esta corte poderia adentrar neste mérito, face ao óbice da Súmula 07/STJ. Colaciona-se as seguintes decisões sobre o assunto: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Presença das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da lide. Citação válida. Teoria da aparência. É válida a citação postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o representante legal a receba. Ademais, o endereço a que foi dirigida a carta de citação consta na ata de assembleia de sócios e nas procurações juntadas aos autos. Recurso de agravo a que se dá provimento, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de considerar válida a citação postal realizada e os efeitos dela decorrentes.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao agravo legal e, por conseguinte, aplicando-se a teoria do CPC/1973, art. 525, § 3º, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes do c. STJ e deste tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Citação postal no próprio endereço da requerida - Validade, ainda que o A.R tenha sido assinado por terceiro - Enunciado 5 do FONAJE - Revelia - Procedência - Recurso não provido.

47 - TJSP Citação. Nulidade. Reconhecimento. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Citação postal encaminhada ao endereço de trabalho do recorrente e recebida por terceiro. Impossibilidade. Aviso de recebimento que deve ser assinado pelo destinatário. Impugnação acolhida. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Em execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio do executado. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA -

Decisão que não reconheceu como válida a citação postal da executada - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

50 - 2TACSP Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).