1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora
«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de cobrança de taxas condominiais. ... ()
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5 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido
«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a prescrição de parte das verbas pleiteadas na demanda. Irresignação da parte ré.
«1 - Conforme fixado no Resp 1.438.930/DF, julgado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, o prazo prescricional da demanda de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de taxas condominiais.... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... ()
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9 - TJMG Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração
«- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. ... ()
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10 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa
«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.
«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... ()
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12 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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14 - TJSP Transação. Homologação. Ação de anulação de cláusula convencional cumulada com cobrança de taxas condominiais. Prejudicado pedido anulatório com a alteração da convenção condominial em assembleia. Disposição convencional ilícita. Realização de acordo com requerimento inicial da parte autora. Homologação do acordo. Recurso prejudicado.
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15 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das taxas de condomínio em atraso, acrescidas de multa, juros e correção monetária. ... ()
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16 - TJMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança de taxas condominiais. Imóvel alienado. Responsabilidade pelo débito do condomínio em atraso. Peculiaridades de fato.
«A responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio pode ser atribuída a outra pessoa além daquela em nome da qual está registrado o imóvel, como no caso de alienação do bem, com a transferência da posse e uso e gozo pelo promitente comprador, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.... ()
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17 - TJSP Apelação. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ação julgada parcialmente procedente.
Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Obrigação que vincula o titular da propriedade. Incompetência do juízo. Competência da Justiça Federal para conhecimento de ação regressiva que não interfere na ação de cobrança de taxas condominiais vencidas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo. Finalidade de afastar cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Similitude entre a hipótese dos autos e a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Não obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por quem não é associado ou a ela não anuiu.
«1 - Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a finalidade de afastar a cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. ... ()
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21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Pretensão de cobrança que não podia ser exercida antes de declarada a nulidade de cláusula convencional que isentava a imobiliária do pagamento das taxas condominais. Prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial. Que recai na data do trânsito em julgado da sentença declaratória. Eficácia retroativa da citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de rediscutir o valor das contribuições condominais vencidas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de taxas condominiais somente se iniciou despois de transitada em julgado a ação que declarou a nulidade da cláusula convencional que isentava a ré do pagamento daqueles encargos. Isso, porque antes daquela declaração judicial o condomínio não poderia, validamente, exercer sua pretensão de cobrança.... ()
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22 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DE CHAVES.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade do débito indicado na peça exordial, qual seja, o débito referente à quota condominial de janeiro de 2021, em valor de R$ 376,98, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. Foi ainda imposta ao condomínio corréu obrigação consistente em cessar as cobranças em face do autor referentes às despesas de janeiro de 2021, em prazo de 5 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa definida no ato decisório. ... ()
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23 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, na vigência do atual Código Civil, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida e constante de instrumento particular. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. 1. Revisão dos critérios e valores encontrados pelo perito judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. A revisão dos critérios adotados pelo perito nomeado pela Corte de origem para a fixação dos valores referentes à cobrança de taxas condominiais, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. 1. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Possibilidade. Débitos condominiais. Natureza da obrigação propter rem. Ausência de violação da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Embargos de terceiro em razão de penhora de imóvel em ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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28 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Promitente comprador. Contrato não levado a registro.
«A palavra «condômino, contida no «caput do Lei 4.591/1964, art. 12 (quando diz que «cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa que não o proprietário em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. A despeito de ainda não ter sido registrado o contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador de unidade autônoma das obrigações respeitantes os encargos condominiais, quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. ... ()
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29 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido
«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... ()
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30 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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32 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade. Despesas condominiais.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Suspensão do processo em vista de ação proposta para desconstituir a transferência do imóvel. Prejudicialidade externa não configurada. Denunciação da lide ao antigo proprietário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Inexigibilidade das cotas condominiais em razão de problemas que, supostamente, teriam impedido a fruição do imóvel. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para sustentar a tese recursal. Agravo interno improvido.
«1. A cobrança de taxas condominiais pode ser direcionada tanto ao proprietário do imóvel quanto ao seu ocupante. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxas condominiais em face do adquirente de imóvel novo. Impossibilidade Súmula 83/STJ. Revisão do valor dos honorários estipulados em convenção condominial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. 1. Omissão do acórdão. Inexistência. 2. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE LINK PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. CONVITE ENVIADO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PELA PARTE. VALIDADE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.Ausência dos vícios apontados. ... ()
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38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Inépcia. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Remição. Depósito do valor devido. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das taxas do condomínio em atraso, acrescidas de multa, juros e correção monetária. ... ()
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42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento da prestação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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43 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. cobrança de taxas condominiais. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.
1. Pedido de concessão de gratuidade processual pela embargante, indeferido. 2. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa do condomínio. Sub-rogação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e de provas, conclui pela contratação de empresa de serviço de cobrança e de garantia de fluxo de caixa mensal, não ocorrendo a sub-rogação do crédito, o condomínio tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais a condômino inadimplente. ... ()
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45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Confirmação do não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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48 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Transformação de loteamento aberto diante da colocação de alambrados. Cobrança de taxas condominiais em razão de serviços prestados (limpeza, segurança, manutenção e obras). Descabimento. Ausência de provas a respeito. Serviços de conservação e segurança prestados pelos Poderes Públicos. Não demonstração da valorização do imóvel e nem fruição dos serviços pelos condôminos/apelados. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso desprovido.
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49 - 1TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).
«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.... ()
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50 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Recebimento como agravo regimental. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática não conhecendo do recurso, por considerá-lo intempestivo.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
