cofre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Roubo em cofre de hotel.

«O fornecimento de cofres para uso dos hóspedes não pode ser considerado como uma cessão gratuita, pois se inclui nos custos da atividade, refletindo-se no preço da diária. Não se considera o roubo à mão armada como causa de força maior, pois quem fornece cofres tem consciência do risco, sendo a segurança inerente ao serviço.... (Continua)

2 - STJ Família. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Ação indenizatória promovida por consumidora para fins de reparação de danos decorrentes da perda da totalidade de joias de família armazenadas no interior de cofre locado em instituição financeira que foram subtraídas em assalto. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Seguro. Exclusão de cobertura. Descabimento. Dinheiro fora do cofre. Pagamento de funcionários. Cláusula limitadora. Aplicação. Impossibilidade. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Valores em dinheiro roubados dentro de estabelecimento comercial. Pretensão da seguradora em limitar a indenização em face de o dinheiro, no momento do assalto, não estar depositado no cofre.

«Circunstâncias da prova que indicam, no momento do assalto, o dinheiro estava fora do cofre, porque seria efetuado o pagamento dos salários dos empregados. A evidenciar que o agir do segurado em nada favoreceu a ocorrência do sinistro, não havendo razão para exclusão ou limitação do valor coberto pelo seguro. Não-incidência, nesse caso, da cláusula limitadora do valor da cobertura para a hipótese em que o dinheiro não estivesse dentro do cofre. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade. Danos morais. Configuração.

1 - Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. ... (Continua)

7 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Trabalho no interior de cofre. Situação de confinamento. Inexistência de janelas. Condicionador de ar geralmente sem funcionamento. Prejuízo do direito de ir e vir, inclusive em horários destinados a repouso e alimentação. Necessidade de acionar terceiros, que possuíam senha, para a abertura do cofre. Destrancamento que poderia demorar até uma hora. Indenização majorada. Por maioria. Para R$ 10.000,00.

8 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Ônus. Ação indenizatória. Locação de cofres de aluguel. Ocorrência de roubo em agência bancária. Existência de cláusula contratual expressa prevendo que o Banco-réu não se responsabiliza pelo conteúdo dos cofres, inclusive por furtos, roubos, perdas ou destruição. Ausência de comprovação, pelos autores, por meio da declaração de bens e de renda, para a Receita Federal, da existência de valor em dinheiro (reais) no cofre, no ano em que aconteceu o roubo. Ônus da prova que competia aos autores, principalmente, porque não é usual a guarda de elevado valor em moeda nacional, em cofre bancário. Indenização indevida. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso do Banco-réu provido e dos autores prejudicado.

10 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso do serviço. Cofre do hotel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil objetiva da empresa de hotelaria, uma vez que comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que deixou de utilizar o cofre fornecido pelo hotel, para a guarda de objetos de valor. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Assalto. Norma do banco que determine ao empregado levar consigo a chave do cofre, inclusive em finais de semana. Valor não informada pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso dos autos, não se trata apenas de assalto a agência bancária, durante o expediente, mas o fato de baixar norma que determine ao empregado levar consigo a chave do cofre, inclusive em finais de semana fez com que o perigo se estendesse além do horário de trabalho, inclusive aos familiares do reclamante, que comprovadamente foram vítima de seqüestro, em sua residência. Normas e manuais preventivos de nada adiantam se o reclamante era obrigado a guardar o objeto mais cobiçado dos criminosos, a chave do cofre, em sua residência. A multa não representará grandes perdas para uma instituição bancária, mas na vida do reclamante prevalecerá como fato marcante, o qual, além dos danos psicológicos que já produziu, ainda poderá repercutir em seu círculo familiar, social e profissional.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Locação. Cofre locado. Roubo. Responsabilidade objetiva. Legitimidade ativa. Jóias de propriedade de terceiro. Ação proposta em nome próprio por sócia da empresa locadora. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. Ainda que os bens comprovadamente depositados no cofre roubado sejam de propriedade de terceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de indenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a todas as vítimas do fato do serviço, sejam elas consideradas consumidores stricto sensu ou consumidores por equiparação. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Descabimento da invocação da cláusula de indenizar constante do contrato. Ocorrência do dano alegado pela autora que comporta ser admitida no caso, tendo-se em vista a prova documental que apresentou, podendo ser aplicada em seu favor, ainda, a inversão do ônus da prova estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/73, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TRT2 Interpretação adicional de risco de vida. Agente operacional. Transporte de valores da bilheteria ao cofre. Parcela indevida. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, a previsão de pagamento do adicional de risco de vida aos empregados que se ativam em funções de segurança deve ser interpretada estritamente. No caso dos autos, o reclamante não desempenhava funções típicas de segurança, mas sim de agente operacional, conclusão que não é descaracterizada pelo fato de ele transportar pequena quantidade de valores entre a bilheteria e o cofre da reclamada, percorrendo trajeto reduzido no interior da própria estação onde trabalhava.

17 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.

«A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Locação de cofre particular. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes. Compensação por danos morais. «quantum. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula limitativa de uso de cofre foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando revolvimento do conjunto dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e locação de cofre. Presença de disposição no contrato de locação de cofre prevendo a sua rescisão quando o locatário, intimado, não efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento do aluguel em atraso ou não providenciar a injeção de fundos suficientes na conta corrente para o débito do respectivo valor. Banco que se descurou dos cuidados necessários para obter o encerramento da conta inativa há mais de ano e meio, aliado à negligência do correntista de tomar a iniciativa para tanto. Encargos, decorrentes da manutenção da conta inativa, inexigíveis. Abusividade de sua cobrança. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida nesse tópico.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de hospedagem. Pretendida reparação pela não recuperação de bem deixado em cofre do quarto de hotel. Desacolhimento. Indenização descabida por falta de prova da existência do bem perdido, não presumida. Necessidade de expressa declaração daqueles de alto valor para gerar a responsabilidade decorrente da consignação legal. Equiparação ao instituto do depósito o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias. Responsabilidade de guarda, entretanto, com termo no encerramento da hospedagem. Esquecimento de bem no cofre alegado após encerramento da estadia. Culpa exclusiva da hóspede. Inteligência dos artigos 1284 do Código Civil de 1916, então vigente, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

22 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Assalto a mão armada no qual foram roubados valores do cofre dos autores. Descaracterização de força maior, por entender-se que o estabelecimento deveria tomar maiores medidas de segurança. Procedência. Inexistência de violação ao CCB, art. 1.058. R.Esp. Inadmitido.

23 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo de cofre locado. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

24 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação dos autores.

1 - Afasta-se a apontada inadmissibilidade do reclamo especial da financeira, pois além das violações aos dispositivos legais terem sido mencionadas de forma clara e objetiva, foram efetivamente demonstradas nas razões recursais, não sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Roubo ocorrido em hotel. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para bens de hóspedes somente com relação aos que estiverem depositados no cofre central do hotel. Exclusão expressa dos bens que estiverem no interior dos cofres dos apartamentos. Ausência de responsabilidade da seguradora. Indenização securitária indevida. Compensação dos danos morais e pagamento dos lucros cessantes indevidos.

«1 - Ação ajuizada em 03/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais contra instituição financeira. Roubo de dólares depositados em cofre. Cálculo da condenação por danos materiais. Data da conversão da moeda estrangeira.

«1. Ação de indenização fundada em roubo de quantia significativa de dólar depositada em cofre em agência bancária, reconhecendo-se os danos morais no julgamento monocrático do recurso especial, fixado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Subtração de bens depositados em cofre situado na agência bancária. Dever de indenizar configurado. Constrangimento haurido da aversão de se guardar pertences de elevado valor econômico e afetivo em instituição bancária, que ostenta reputação de solidez e tê-los perdido. Dever basilar do banco, em contraprestação à remuneração do cofre, de salvaguardar os bens ali depositados. Danos morais fixados atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em vinte mil reais, valor apto a ressarcir a autora pelos dissabores sofridos sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensam-se os aborrecimentos e previne-se a recidiva. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros moratórios desde a citação do banco. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Furto a cofre de banco. Indenização por danos materiais. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial, reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial (art. 105, III, «a e «c da CFrb). Ação de indenização de danos morais e materiais. Furto a cofre de banco. Inocorrência de caso fortuito. Aresto estadual reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira.

1 - Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao escorreito desate da lide. Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.

1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Locação de cofres. Depósito e guarda de bens e valores. Roubo. Danos materiais e morais. Indenização. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de roubo dos bens colocados sob sua guarda em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia relação descritiva dos objetos ali guardados. Não caracteriza decisão teratologia nem ilegalidade a condenação que determina o ressarcimento de valor correspondente ao montante ditado em moeda estrangeira, quando a soma subtraída do cofre se encontrava sob esta espécie. Indenização devida.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aluguel de cofre. Indenizatória por danos materiais e morais. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo na dicção do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Protagonistas que se encontram localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Contrato de natureza mista e não de locação. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

36 - TJSP Ação de exigir contas. Apelantes, filhas de genitor falecido, que demandam a viúva, pedindo explicações sobre empréstimo que a favoreceu e sobre valores existentes em cofre declarados pelo falecido à Receita Federal. Manejo inadequado do pedido, que não se presta para recompor eventuais danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Contrato de locação de cofre particular. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Hospedagem em apartamento no exterior. Furto de cofre. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Furto a cofre de banco. Indenização por danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Arrombamento de cofre e caixa eletrônico. Uso de maçarico. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral e material. Roubo de agência bancária. Contrato. Locação de cofre de banco. Improcedência. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. CDC. Contrato de adesão. Cláusula limitativa. Validade. Precedente. Responsabilidade civil do banco reconhecida, no limite da contratação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade civil.cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com precedentes desta corte superior.Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a respeito do tema. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Roubo. Cofre de banco. Cláusula limitativa. Destaque. Avença acessória. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício e analisados os fatos. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação da casa bancária.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso tempestivo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Furto de cofre pessoal em hotel. Ausência de verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de furto a cofre de banco. Responsabilidade civil da instituição financeira reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão desta quarta turma mantendo a condenação ante a incidência das Súmulas 7 e 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Insurgência do banco

«1. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 ante o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Acórdão desta Corte Superior que se encontra adequadamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, de modo a inexistir qualquer vício apto a nulificar o julgado ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie, em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte multimodal (marítimo/rodoviário) de carga. Ação Regressiva de indenização. Contratação de terceira empresa pela segurada, para fazer o estufamento dos contêineres. Rompimento do cabo que prendia a máquina dentro do cofre de carga, ocasionando o tombamento do caminhão que transportava o contêiner. Ocorrência de danos na carga transportada e no veículo. Eventos não imputáveis à transportadora-ré. Descaracterização da sua responsabilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Seguro. Cobrança. Cumulação com indenização por danos materiais e morais. Montante subtraído e a forma em que o roubo ocorreu (exato momento em que o dinheiro era retirado do cofre para ser levado ao banco), sem impugnação específica nos autos, tornando-se fatos incontroversos. Arts. 302 e 334, II, do CPC/1973. Cobertura nos termos do contrato, integral, sem as limitações pretendidas pela seguradora. Sentença mantida. Recurso adesivo da autora, não conhecido, com desprovimento do apelo da ré.