coisa julgada formal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, como no caso «sub judice, o próprio diploma processual, no preceptivo inserido no art. 268, ressalva a proibição de ingresso de nova ação.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (CPC, art. 469, III).... (Continua)

3 - 2TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... (Continua)

4 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Coisa julgada formal. Alteração. Superveniência de Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não seria possível o Juiz declarado competente furtar-se ao julgamento da causa principal. A superveniência de Emenda Constitucional 45/2004 que estabelece a competência para julgamento da lide é fato suficiente para alterar esse entendimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Alegação de prescrição. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Com o trânsito em julgado do decisum, opera-se a coisa julgada formal, não sendo mais possível discutir quaisquer questões no processo, tendo em vista a imutabilidade da decisão proferida, bem como o esgotamento dos meios jurídicos para sua impugnação. ... (Continua)

7 - TAMG Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... (Continua)

9 - STJ Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução dos autos à origem, para fins de conformação. Tema já decido em anterior agravo interno, com trânsito em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada formal.

1 - É manifestamente incabível a rediscussão, em sede de agravo interno, de tema sobre o qual se operou o efeito preclusivo da coisa julgada formal. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré Executividade. Decisão que rejeitou o pedido em razão de Acórdão anterior prolatado por esta Câmara. Coisa julgada. Não ocorrência. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada formal que não impede a posterior análise do mérito caso preenchidos os requisitos. Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de requisito formal. Ilegitimidade passiva do Agravante. Não ocorrência. Citação para compor o polo passivo da execução. Esfera jurídica violada.

12 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)

13 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89

«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele diploma legal. Precedentes. (REsp 203.583/SP, DJ 11/12/2000). Ressalva de entendimento contrário do Relator.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Não é de mérito a decisão proferida em ação anterior, que rejeita o pedido de «reflexos em todas as demais parcelas do contrato de trabalho, por reputá-lo genérico. A falta do pedido determinado impede o julgador de pronunciar-se sobre o mérito da questão, motivo por que não é possível a formação da coisa julgada material. Em casos que tais, «a sentença tem efeito meramente interno no processo no qual foi prolatada, e perderá toda a importância com o término do mesmo processo (Liebman). Recurso de Revista conhecido e provido.

15 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Competência. Incompetência absoluta em razão da matéria. Coisa julgada formal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 473.

«1. «Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento (...), o CPC/1973, art. 473 desautoriza a modificação do anterior julgado (REsp 408.198/ES, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/02). ... (Continua)

19 - STJ Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.

«Existindo decisão denegatória anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Embora deva o juiz dar à lei interpretação construtiva, valorativa, teleológica, exegese inteligente, útil e conveniente, não lhe é lícito tomar liberdades inadmissíveis com a lei.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de participação financeira. Coisa julgada formal. Possibilidade de se intentar nova ação, desde que saneado o defeito que ensejou a extinção anterior. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A extinção do primeiro processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, isto é, com base no CPC/1973, art. 267, VI, não tem o condão de obstar a propositura de nova ação pelo autor. Há, neste caso, a coisa julgada formal. ... (Continua)

21 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Omissão. Improcedência. Questão não veiculada oportunamente. Inovação. Fundamento subsidiário. Coisa julgada formal. Inexistência de sentença de mérito transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 57/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

23 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Pedido de cassação da decisão que somou os dias remidos ao à pena já cumprida para o cálculo dos benefícios. Inadmissibilidade. Formação de coisa julgada formal. Observância. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

24 - STJ Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput.

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Existência de coisa julgada formal quanto ao mérito da ação, a favor do contribuinte. Ausência de empecilho ao pretendido levantamento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, em Execução Fiscal, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia, nos termos do disposto no art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980. Precedente: EREsp. 734.831/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2010. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Matéria anteriormente apreciada no cc 124.108/RJ, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Impossibilidade de se apreciar a mesma situação novamente, mormente se inexiste qualquer alteração do elementos fáticos e jurídicos dos autos.

«1. A decisão ora agravada afirmou, após a análise dos autos, que a situação da dívida trabalhista devida pela suscitante à interessada já tinha sido examinada no julgamento do CC 124.108/RJ, ajuizado com estas mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido determinado naquela oportunidade que o juízo laboral prosseguisse com a execução. ... (Continua)

27 - TJSP Transação penal. Descumprimento do acordo. Restritiva de direitos consistente em pagamento de pena pecuniária. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Denúncia rejeitada. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

29 - TJSP Interesse processual. Ação de nulidade de título de crédito combinada com repetição de indébito. Conexão da matéria com aquela tratada em embargos liminarmente rejeitados. Inexistência de julgamento de mérito produzida a coisa julgada formal. Propositura da ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso do banco réu não provido neste aspecto.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Ausência de julgamento do mérito de reconvenção proposta anteriormente pelo autor em ação reivindicatória. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova demanda. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e decidido o mérito da causa» (EREsp. 160.850, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ de 29/09/2003, p. 134). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada formal. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... (Continua)

32 - TJSP Transação penal. Descumprimento do acordo. Oferecimento da denúncia para instauração da ação penal. Inadmissibilidade. Homologação da transação penal por sentença que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Cabimento, apenas, da execução da obrigação assumida pelo agente. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

33 - STJ Família. Civil e família. Processo civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afastamento da multa de litigância de má-fé. Impossibilidade. Multa devidamente aplicada. Pretensão de prevalência da coisa julgada formal em detrimento do direito de personalidade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Liquidação por arbitramento. Homologação de cálculo. Termo inicial de apuração do valor da indenização. Matéria já decidida. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão no mesmo processo, sob pena de violação da coisa julgada formal. Decisão mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória não conhecida. Coisa julgada formal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no dispositivo do acórdão. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Ao não conhecer da ação rescisória, o Tribunal de origem sequer analisou o seu mérito, sendo despiciendo dizer que, nessas circunstâncias, a coisa julgada é meramente formal. ... (Continua)

36 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no CPC/1973, art. 268. ... (Continua)

37 - STF Pena. Execução penal. Premissa. Título judicial coberto pela coisa julgada.

«Condição inafastável à execução da pena, sempre de contorno definitivo, é a preclusão, na via da recorribilidade, do decreto condenatório. Vale dizer, sem título judicial condenatório coberto pela coisa julgada formal e material, descabe dar início à execução da pena, pouco importando tenha o recurso apenas o efeito devolutivo.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada formal. Alteração posterior. Possibilidade.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção no tocante à multa por descumprimento de ordem judicial, ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não restou caracterizado no caso em tela. ... (Continua)

39 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que, em sede de agravo de petição, reduziu o valor das astreintes. Conteúdo meramente processual. Formação de coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1.1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos IV, V, VII e IX, do CPC/1973, art. 485, dirige-se ao acórdão prolatado, em sede de agravo de petição, pelo qual o Eg. TRT da 15ª Região, manteve a redução do valor arbitrado às astreintes. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Contrato. Transporte de pessoas. Ônibus. Ocorrência de acidente que causou lesão corporal de natureza grave em jovem passageira. Sentença de improcedência. Ausência de recurso da autora. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515, ««caput, do CPC/1973). Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Preclusão. Coisa julgada formal. Seguro. Prescrição patrimonial. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Precedentes do STJ. Súmula 424/STF. Interpretação «modus in rebus.

«Existindo decisão anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Na espécie dos autos, não se trata de qualquer daquelas hipóteses, mas de prescrição patrimonial, que, como se sabe, depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do CCB e 219, § 5º do CPC/1973.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Remarcação de terra indígena. Irresignação contra decisão que entendeu ser necessária a dilação probatória e, portanto, denegou a ordem por inadequação da via eleita. Hipótese que é capaz somente de produzir coisa julgada formal. Permitindo, portanto, a busca da pretensão pelas vias ordinárias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ há muito se consolidou pela formação de coisa julgada formal em Mandado de Segurança, quando não se declara a validade ou a invalidade do ato administrativo impetrado. Assim, em que pese à legislação determinar a denegação da ordem também em outros casos, como no presente, de inadequação da via mandamental, não há a formação da coisa julgada material. Precedentes: EDcl no REsp. 1.022.257/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.2.2009; AgRg no REsp 645.400/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2008; e REsp. 259.827/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 17.2.2003, dentre outros. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação do julgado. Coisa julgada. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Preclusão. Distinção. Doutrina. Débito condominial não previsto no edital. Arrematação. Responsabilidade pelo pagamento. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção decretada em virtude de falta de preparo. Gratuidade de justiça revogada em sede de impugnação, cuja decisão transitou em julgado. Coisa julgada formal. Comprovação com a interposição deste agravo de fato essencial que justifica a obtenção do benefício. Concessão, nesta instância, a partir da data da interposição do recurso de apelação. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da ausência de legitimidade e interesse da cef na origem. Ausência de interposição de recurso pela empresa pública no que respeita. Coisa julgada formal. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que julgou o recurso especial da parte adversa.agravo interno não conhecido.

46 - TRT3 Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.

«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.... (Continua)

47 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que negou provimento ao agravo de petição. Intempestividade dos embargos à execução. Preclusão. Questão meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. ... (Continua)

48 - TJSP Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Inocorrência. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde que não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de terem sido oferecidas duas denúncias pelo mesmo fato. Aponta ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material e formal. Ausência de constrangimento ilegal. Denúncias por fatos diversos. Portar arma e ceder arma de fogo.

«1 - Não há falar em coisa julgada formal e material, quanto à conduta trazida na segunda denúncia, uma vez que o ora agravante não foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato. ... (Continua)