1 - STJ Ação rescisória. Conflito de competência entre órgãos do Superior Tribunal de Justiça: o que proferiu a decisão rescindenda e o que foi investido de competência retirada daquele.
«Regra de competência reveste-se de caráter público. Incidência de imediato. Conflito conhecido, declarando-se competente o órgão investido de nova competência.... ()
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2 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... ()
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3 - STJ Conflito de competência. Foro de eleição. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 111.
«Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Alegação de ilegalidade de ingresso domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Competencia do STJ não inagurada. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Considerando que o tribunal a quo não apreciou a suposta ilegalidade do ingresso domiciliar, forçoso reconhecer-se a incompetência deste STJ para conhecer desse habeas corpus.... ()
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5 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.
1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... ()
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6 - STJ Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.
«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Eficácia executiva de título. Ausência. Competencia. Vara cível. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.
1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... ()
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13 - STJ Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual.... ()
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14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.
«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.
1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competencia em matéria previdenciária. Valor da causa abaixo de 60 salários mínimos reconhecido na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.
1 - A questão controversa dos autos diz respeito a fixação da verba honorária e da competência em matéria previdenciária, tendo o Tribunal a quo referendado decisão que reduziu de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários mínimos e remeteu o processo para o Juizado Especial Federal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()
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21 - STJ «Habeas corpus. Ato de juiz de primeiro grau. Competência. STJ. Imcompetência. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.
«Falece competência ao STJ, a teor do CF/88, art. 105, I, «c, para julgar «habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz de primeiro grau.... ()
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22 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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24 - STJ Competência. STJ. Ato de improbidade administrativa. Governador de Estado. Prerrogativa de foro em relação aos ilícitos criminais. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 105, I, «a.
«Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a prática de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de atos de improbidade administrativa refoge à competência expressa preconizada no CF/88, art. 105, I, «a.... ()
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25 - STJ Competência. STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Representação formulada contra Prefeito. Não enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g. Conflito não conhecido por incompetência do STJ. Precedente do STJ.
«Nos termos do disposto na alínea «g, inciso I do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. Afastada a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas.... ()
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26 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... ()
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27 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, falsificaçao de documento público, fraude em licitação e formação de documento eletrônico vda42682728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 09/08/2024 15:10:55publicação no dje/STJ 3928 de 13/08/2024. Código de controle do documento. Cc6cfd6a-f94f-46b5-8060-a84339e6dade quadrilha. Denúncia oferecida contra prefeito. Competencia. Prorrogação. Entendimento firmado pelo STF na questão de ordem na ação penal 937/RJ. Busca e apreensão direcionada ao chefe do executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da ausência da «continuidade de legislatura do recorrido para fundamentar o foro por prerrogativa de função, o caso concreto justifica a prorrogação da competência, isso porque, em observância ao decidido pelo STF na AP 937 e seguida pelo STJ no julgamento da QO na APN 857/DF, «após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".... ()
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30 - STJ Competência. STJ. Conflito. Juízo Federal ou Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«... Inicialmente, impende esclarecer que resta assente nesta 2ª Seção que «compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/03/2007. No mesmo sentido: CC Acórdão/STJ, minha relatoria, DJ de 16.08.2007); razão pela qual passo ao julgamento do mérito do presente conflito negativo de competência. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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36 - STJ Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência.
«1 - A alegação de que o CPP, art. 435M teria sido alterado pela Emenda Constitucional 45/2004 não pode ser feita pela via do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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42 - STJ Competência. STJ e STF. Ministério Público. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g. Precedentes do STJ.
«Nos termos do disposto na alínea «g, inciso I, do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União, afastada pois, a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas. O STF, por meio do seu Pleno, decidiu em recente julgamento, ser aquela Corte Suprema competente para dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do CF/88, art. 105, I, «d, seria da competência do STJ.... ()
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43 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão a quo. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Erro material. Exame. Competência. STJ.
1 - Compete ao STJ o julgamento do agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmite o apelo raro com fundamento no art. 1.030, V, do RISTJ. ... ()
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44 - STJ Ação rescisória. Competência. STJ. Acórdão de mérito oriundo de Tribunal Regional Federal - TRF. Incompetência do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento não conhecido. Falta de peça obrigatória. Ausência de pressuposto processual. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 105, «e.
«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as revisões criminais e ações rescisórias que objetivem a rescisão de julgados oriundos dessa Corte que tenham apreciado de modo definitivo, originariamente ou pela via recursal, o mérito da demanda posta. Conseqüentemente é incabível a pretensão rescisória dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual, quando o recurso especial interposto em face do mesmo sequer chegou a ser conhecido, ou quando inadmitido o recurso especial em exame de prelibação, por decisão monocrática do relator, no agravo de instrumento que pretendia lhe dar seguimento. A inexistência de decisão de mérito exarada por esta Corte Superior revela a ausência de pressuposto processual indispensável à propositura da ação rescisória que lhe é originariamente dirigida.... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tese suscitada em recurso especial. Julgamento superveniente. writ prejudicado. Competência. STJ. Concessão de habeas corpus contra as próprias decisões. Incompetência.
«1. Se a alegada nulidade decorrente da ausência de requisição de réu preso para oitiva de testemunha não foi enfrentada no recurso especial, por ausência de prequestionamento, também não poderia esta Corte fazê-lo no presente habeas corpus, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ. Nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça. Reconhecimento.
«1. A competência para julgamento dos conflitos entre Juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, é desta egrégia Corte. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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48 - STF Competência. Conflito. Juizado especial federal e juízo federal de primeira instância, pertencentes à mesma Seção Judiciária. Julgamento afeto ao respectivo Tribunal Regional Federal - TRF. Julgamento pelo STJ. Inadmissibilidade. Súmula 348/STJ. Súmula 428/STJ. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d. Lei 10.259/2001, art. 21.
«A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Regulamentação. Carga horária. Norma estadual. Confronto. Norma federal. Competência. União. Ausência. Indicação. Violação. Preceito. Direito federal. Súmula 284/STF. Hipótese recursal. Descabimento. Competência. STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica precisamente o preceito legal federal violado no acórdão impugnado. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade prévio. Tribunal a quo. Usurpação de competência. STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Aplicação. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Dever do agravante. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem, no juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, visto que a ele compete verificar se o acórdão recorrido contrariou ou negou vigência a dispositivo de Lei, o que corresponde, na realidade, à análise do próprio mérito recursal. Aplicação da Súmula 123/STJ. ... ()
