Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0318.5612

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão a quo. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Erro material. Exame. Competência. STJ.

1 - Compete ao STJ o julgamento do agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmite o apelo raro com fundamento no art. 1.030, V, do RISTJ. ... ()

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