competencia supremo questao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Percepção de horas extras. Incidência do teto constitucional remuneratório. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 8.112/1990, art. 43 e Lei 8.112/1990, art. 71), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Questão constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. A via especial não se mostra a sede própria para a discussão de matéria resolvida pelo Tribunal de origem com base, exclusivamente, na interpretação de dispositivo constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Questão de ordem pública. Conhecimento do recurso. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio suplementar. Revogação. Devolução de valores. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 201-202/e/STJ): « (...) A inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 115, no caso em exame, não enseja a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido: «DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. LEI 8.213/1991, art. 115. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 97. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 115, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido (...) ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Cancelamento de investidura. Reintegração. Indenização. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva: a anulação dos atos de desinvestidura dos quadros do Tribunal de Justiça, a determinação da reintegração aos quadros funcionais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em cargo equivalente ao anteriormente ocupado ou em cargo de Auxiliar Administrativo e a obstenção de qualquer tipo de cobrança administrativa. O valor da causa foi fixado em R$1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito puramente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «o aluno se encontra apto a ingressar no 1º ano do ensino fundamental, não justificando sua permanência na educação infantil pelo limite etário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito puramente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 300.

«1 - No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «a análise do caso sugere a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida extrema, em especial, o periculum in mora». ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - O entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF-, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata questio, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Precatório. Correção monetária. Juros. Excesso. Moratória. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A questão em tela foi dirimida pelo Tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, de forma que não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Não ocorrência. Ação civil pública na defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiência. Acessibilidade. Decisão recorrida fundamentada em interpretação conferida a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à previsão constitucional que embasa a obrigatoriedade da adaptação das edificações do estabelecimento de ensino às pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida por aquela Corte no HC 4Acórdão/STF - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata questio, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Vício afastado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Enfrentamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se vislumbra na hipótese.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de contradição no julgado. Incompatibilidade lógica interna inexistente. Supressão de instância. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, o que impede a sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Gratificação. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Princípio da isonomia. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«1 - Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e fundamento eminentemente constitucional. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Questão constitucional. Incompetência do STJ. Lei ordinária e regramento constitucional. Conflito normativo. Ordem eminentemente constitucional.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, in casu, os princípios da anterioridade e irretroatividade, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Não ocorrência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, encontra-se atrelada ao reexame de matéria de fato, sendo vedada sua apreciação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de obscuridade ou contradição no julgado. Incompatibilidade lógica interna inexistente. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Supressão de instância. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012.

«1. O CF/88, art. 102, I, «n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Ilegitimidade ativa ad causam. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A ilegitimidade ativa do IBAMA para a propositura de ação civil pública ambiental foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Apesar de ter sido invocado, em Recurso Especial, dispositivo infraconstitucional, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no HC Acórdão/STF - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

30 - STF Inquérito instaurado contra membro do congresso nacional. Supostas práticas delituosas cuja alegada ocorrência, embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação de pertinência. Fatos, portanto, absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária desta suprema corte, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Recurso de agravo improvido.

31 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Matéria reservada ao supremo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, tais como: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Assim, falta competência a esta Corte para analisar as questões constitucionalmente reservadas ao STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Revisão geral anual de salários. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lei municipal 1.127/2001. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Primeiramente, ao analisar o recurso especial novamente, percebe-se que houve o levantamento de inúmeras questões constitucionais e é sabido que não cabe a esta Corte Superior adentrar em tais questões, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF-, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 181.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.625/1993. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo supremo. Matéria constitucional. STF.

«1. Ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito. e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça. , não há vedação legal para que o Parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti (Lei 8.625/1993) . ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Recepcionalidade do Decreto-lei 968/69 pelo CF/88, art. 39. Matéria de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Ação civil pública. Irregularidades em hospital público. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão recorrida na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Acórdão respaldado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do direito à saúde. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reposicionamento de servidores inativos. Leis. 10.410/2002 e 10.472/2002. Acórdão que decidiu a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha citado legislação infraconstitucional, a questão foi solucionada sob enfoque eminentemente constitucional: isonomia de inativos/pensionistas com servidores da ativa (CF/88, art. 40, § 8º), motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida por violada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Não incidência do enunciado 126/STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem ou honra. Inexistência de repercussão geral. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Vícios alegados. Inexistência.

«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado 126/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - , é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

45 - STF Direito constitucional e do trabalho. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação sem concurso público antes do advento, da CF/88. Relação celetista. Prestações decorrentes da relação de trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I na redação. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Reconhecida pelo Plenário Virtual a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em decorrência, por maioria, reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas - com vistas a obter prestações de natureza trabalhista - ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público antes do advento da CF/1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ARE 906.491-RG/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 07/10/2015. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal Militar. Competência. Questão não apreciada pela Corte Castrense ao decidir o habeas corpus impetrado em favor do agravante. Impossibilidade de análise por este Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância não admitida. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar não analisou a questão relativa à competência da Justiça Militar por entender que não poderia «rever o seu próprio Acórdão na via do Habeas Corpus eleita pela Defesa. Nesse contexto, a apreciação dessa questão, de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Inexistência. Fundamento constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria nova. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)