Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Não ocorrência. Ação civil pública na defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiência. Acessibilidade. Decisão recorrida fundamentada em interpretação conferida a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à previsão constitucional que embasa a obrigatoriedade da adaptação das edificações do estabelecimento de ensino às pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)