Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4012.3300

1 - STJ Processual civil. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito puramente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 300.

«1 - No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «a análise do caso sugere a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida extrema, em especial, o periculum in mora». ... ()

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