comprovante de entrega
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil, civil e comercial. Execução. Duplicata. Comprovante de entrega das mercadorias.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sem aceite. Duplicatas desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria. Descabimento. Ausência de requisito legal. Aplicação do art. 15, Lei

4 - TAMG Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... (Continua)

5 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Causa subjacente não demonstrada. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória cumulada com indenização. Compra e venda demonstrada. Nota fiscal/fatura e comprovante de entrega das mercadorias. Documentos não impugnados pela autora. Improcedência da ação. Recurso provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

10 - STJ Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantil. Aceite presumido. Presença de notas fiscais, devidamente acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Documentos hábeis a permitir o saque do título. Legalidade. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Título sem aceite, acompanhado do protesto, e respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Requisitos legais preenchidos. Pagamento parcial da dívida que não retira a liquidez do título. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Juntada do comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço. Necessidade. Oposição vedada ao sacado. Prosseguimento contra o avalista. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

17 - TJSC Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.

«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Execução instruída com notas fiscais, comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e instrumento de protesto por indicação. Admissibilidade. Verba honorária inserida no cálculo. Exclusão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência de causa para emissão dos títulos - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

21 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil ou prestação de serviços não demonstrada pelos réus. Ausência de nota fiscal representativa da operação, com o respectivo comprovante de entrega de mercadorias. Declaração de inexigibilidade do título. Cabimento. Recurso improvido.

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão sem o comprovante de entrega da mercadoria. Irregularidade cambial que não tem o condão de desconstituir a relação subjacente. Desconstituição apenas do título. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão indevida. Declaratória de inexigibilidade. Inexistência de comprovação de nota fiscal com comprovante de entrega de mercadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação de que não consta do comprovante de recebimento de mercadorias o número da cédula de identidade de seu recebedor. Desacolhimento. Insuficiência para afastar a presunção de que as mercadorias foram recebidas. Parte que juntou nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Aplicação da teoria da aparência. Emissão do título devidamente amparada. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP MONITÓRIA. Requisitos. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias devidamente assinado por preposto da devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento da ação. Demonstração cabal da concretização do negócio jurídico subjacente ao saque das duplicatas. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria e instrumento de protesto. Caráter cambiário do título presente. Lei 5474/1968, art. 15, II, «a. Embargos de devedor improcedentes. Recurso não provido.

28 - TJSP Execução de título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Regularidade. Título sem aceite acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria. Suficiência. Desnecessidade de que a assinatura em tal documento seja de representante legal da empresa. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.

30 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Duplicatas sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Notas fiscais destituídas de comprovante de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Incidência da regra de distribuição do ônus da prova do CPC/1973, art. 333. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova para impor ao réu a comprovação de fato negativo. Recurso provido.

«I - Caso a Duplicata não preencha os requisitos legais, isto é, sem aceite e desacompanhada do protesto ou do comprovante de entrega, o credor deverá promover ação ordinária contra o devedor nela consignado, a fim de ver reconhecido seu direito à percepção do valor, mediante ampla dilação probatória. Assim, verifica-se que, afastada a eficácia executiva do titulo, a cártula poderá servir de início de prova do direito pleiteado em sede de ação de conhecimento. ... (Continua)

31 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).

32 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência do comprovante de entrega das mercadorias. Título inexigível. Falta de comprovação, pela apelante, da inexistência dos defeitos no produto (alegados pela recorrida) que deveria ter sido entregue, ônus esse que a ela pertencia. Declaração da inexigibilidade da duplicata e decretação da rescisão do contrato por culpa da recorrente. Cabimento. Recurso improvido.

33 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Procedência. Comprovante de entrega de mercadoria assinado por pessoa não identificada. Ônus da ré de demonstrar a regularidade da emissão da cártula, bem como de seu protesto. Sentença mantida. Recurso provido.

34 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis sem aceite. Títulos sacados sem justa causa. Endosso translativo. Comprovante de entrega da mercadoria não exigido pelo endossatário. Art. 15 da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez das cártulas. Protesto descabido. Direito de regresso assegurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Hipótese em que o meio adequado para a defesa do executado são os embargos à execução. Duplicata não aceita. Protesto e comprovante de entrega da mercadoria são os requisitos de admissibilidade. Argumentos da executada objetivam a nulidade da duplicata. Necessidade de produção de provas a respeito da entrega, impossível de ser feita em sede de exceção. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Título indevidamente enviado a protesto. Indenização devida. Valor fixado que se mostra compatível com a extensão do dano suportado. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias alegada nos embargos à execução. Demonstração em contrário pelas provas dos autos. Dever da embargante de pagar pelas mercadorias que negociou e recebeu. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

38 - TJSP Intimação. Via Postal. Execução fiscal. Comprovante de entrega da carta de citação assinado por terceira pessoa, não identificada. Inadmissibilidade. Penhora. Aplicação do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº: 6.830/80. Necessidade. Nulidade da intimação a contaminar, com o mesmo vício, a realização da Hasta Pública subsequente. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Duplicata. Protesto. Remessa ao devedor. Ausência. Aceite. Mercadorias. Comprovante. Entrega. Presunção. Executividade. Não provimento.

1 - É, em regra, necessária a prova da remessa da duplicata para aceite, injustificadamente retida pelo devedor, para o protesto por indicação. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação da embargante de que as duplicatas executadas não foram enviadas para aceite, motivo pelo qual não se prestam para embasar a execução. Desacolhimento. Duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto por indicação. Comprovante de entrega das mercadorias. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de protesto e negativação de nome. Embora dependendo resultado processual do ingresso da parte contrária no feito e dilação probatória, encontrando narrativa do demandante amparo em contrato de locação de imóvel, comprovante de entrega das chaves, termo de ajuizamento de reclamação pré-processual e audiências e ainda comprovante de pagamento de dívida, admissível antecipação com dispensa de caução, ressalvada possibilidade de reavaliação da manutenção da tutela provisória após manifestação da parte adversa. Recurso provido.

43 - TJSP CAMBIAL. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Prova que incumbia à apelante a teor do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Apelação- Execução - Duplicatas mercantis - Determinação de emenda para juntada do título - Apelante que esclarece que a duplicata é virtual - Indeferimento da inicial - Apelante que junta nota fiscal, instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria - Desnecessidade da juntada do instrumento -Precedentes jurisprudencial - Recurso provido para anular a sentença com prosseguimento da execução.

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Título devidamente acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Omissão quanto à data de emissão e assinatura do emitente. Irrelevância ante a demonstração do negócio subjacente. Título regularmente protestado. Desnecessidade da remessa para aceite ante a regularidade reconhecida. Eficácia executiva não elidida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

46 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Improcedência. Inconformismo. Duplicata sem aceite, porém encaminhada a protesto e acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Recebimento da mercadoria que se deu no endereço do devedor, por preposto. Título executivo configurado. Excesso de execução não constatado. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Cártulas apontadas a protesto. Emissão indevida. Compra e venda mercantil inocorrente. Duplicatas sem aceite. Endosso translativo à instituição financeira. Comprovante de entrega da mercadoria não exigido pelo endossatário. Art. 15 da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez das cártulas. Protesto descabido. Direito de regresso assegurado. Precedentes. Recurso provido.

48 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

49 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Execução por título extrajudicial. Protesto de duplicatas virtuais com comprovante de entrega de mercadorias, atestando a remessa e o recebimento do produto. Eficácia executiva plena das cártulas. Subscrição do canhoto anexo à nota fiscal fatura. Aceite presumido. Desnecessidade de exibição do original do título. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

50 - TJSP CAMBIAL. Duplicata não aceita. Possibilidade de reconhecimento como título executivo extrajudicial, com o preenchimento cumulativo dos requisitos de exibição do instrumento de protesto, comprovante de entrega da mercadoria e ausência de recusa do aceite pelo sacado. Ausente um dos requisitos. Impossibilidade de utilização da via executiva para cobrança. Multa imposta afastada. Recurso provido em parte.