comunicacao do acidente de trabalho cat
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Acidente do trabalho. Emissão da cat.

«Todo dano sofrido pelo empregado e ocorrido no local e durante o horário de trabalho é presumidamente um acidente do trabalho. Isso porque há o dever geral do empregador de zelar pelo meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, informar o empregado pelos riscos ocupacionais, bem assim proteger a integridade física e a saúde daqueles que prestam serviço em prol do empreendimento. Dentro desse contexto, um dos deveres do empregador é expedir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ao INSS.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Emissão de cat. Dever da empregadora. Hipóteses.

«Nos termos do disposto no item 7.4.8 da NR-7, constituem hipóteses que impõem à empregadora o dever de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), tanto a constatação de ocorrência ou de agravamento de doença profissional, quanto a verificação de alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico do trabalhador, detectada por meio dos exames especificados nos Quadros I e II e no item 7.4.2.3 desta mesma Norma Regulamentadora.... (Continua)

3 - TRT3 Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII de 1988. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social (ou «infortúnio..... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, XXVIII. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social. (ou «infortúnio).... (Continua)

5 - TRT3 Acidente de trabalho. Cat. Emissão. Comunicação de acidente de trabalho.

«Não constituindo a CAT emitida pelo empregador um meio de prova no processo administrativo previdenciário, o qual exige prévia submissão do segurado à perícia médica para posterior avaliação acerca da concessão ou não do benefício previdenciário acidentário e tendo em vista que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 22, §2o, o referido documento pode ser emitido pelo acidentado, pelos seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que assistiu o trabalhador ou por qualquer autoridade pública, não há razões para se imputar à reclamada a obrigação de emiti-lo.... (Continua)

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Ausência de emissão da cat indenização substitutiva da estabilidade provisória.

«A ausência de comunicação do acidente de trabalho pelo empregador, em descumprimento ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 22, impedindo que o empregado alcance a estabilidade a que faria jus, prevista no artigo 118 do mesmo diploma, gera o direito à indenização do período correspondente.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prévia Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 129, II.

«Após o advento da Lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial com a notificação do acidente do trabalho à Previdência Social.... (Continua)

8 - TRT3 Acidente de trabalho. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Pedido de emissão da CAT formulado contra a reclamada. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º.

«Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de emissão da CAT pela reclamada, pleito formulado pelo reclamante, à ausência de interesse (CPC, art. 267, VI). Afinal, se esse documento não for emitido pela empresa, a comunicação do acidente do trabalho ao Órgão Previdenciário pode ser feita pelo autor, seus dependentes, o sindicato de classe e o médico que o assistiu, e até mesmo através de qualquer autoridade pública, a teor do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 22. Após, o INSS averiguaria se a hipótese trata ou não de doença ocupacional. Portanto, somente se esgotada ou impossibilitada a utilização da via administrativa é que o reclamante teria o direito subjetivo de acionar o Judiciário Trabalhista, o que na espécie não ocorre.... (Continua)

9 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.

«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Obrigação do empregador. Prescindível à instrução da ação. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129, II.

«Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a exigência contida no Lei 8.213/1991, art. 129, II, deve ser interpretada juntamente com o art. 22 do mesmo diploma, que prevê ser de responsabilidade do empregador a comunicação de acidente do trabalho, não devendo ser atribuído ao segurado quaisquer ônus em razão da falta do cumprimento dessa diligência.... (Continua)

12 - STJ processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Conforme disciplina a Lei 8.213/1991, art. 23, considera- se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, «a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". ... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Lei 8.213/1991, art. 22, § 3º.

«Não constituindo a CAT emitida pelo empregador um meio de prova no processo administrativo previdenciário, o qual exige prévia submissão do segurado à perícia médica para posterior avaliação acerca da concessão ou não do benefício previdenciário acidentário e tendo em vista que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º, o referido documento pode ser emitido pelo acidentado, pelos seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que assistiu o trabalhador ou por qualquer autoridade pública, não há razões para se imputar à reclamada a obrigação de emiti-lo.... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto acidente de percurso. Lei 8.213/91, art. 21, IV, «d. Emissão da cat. Obrigação da empregadora.

«O Lei 8.213/1991, art. 21, inciso IV, «d equipara o acidente do trabalho ao infortúnio sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, «no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado. Logo, tendo sido provado o acidente de percurso e o afastamento em razão das sequelas, era incumbência da empresa providenciar a emissão da CAT (Lei 8.213/1991, art. 22). A inação da ré na realização do comunicado não elide a natureza acidentária do infortúnio, sendo irrelevante que, ante a omissão, o benefício tenha sido concedido na espécie 31. Apelo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.

«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Lei 6.367/76, arts. 2º, § 5º, 14 e 19.

«A exigência de instruir-se a inicial com a prova de notificação à Previdência Social, através da CAT, surgiu apenas com a edição da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (...) Estou em que assiste razão ao recorrente. Realmente, a esteira jurisprudencial da Corte é remansosa no sentido de que, até o advento da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo, a obrigação da comunicação do acidente é da empresa, não se podendo exigir do empregado a comprovação dele. Veja-se que o caso sub judice está a indicar que a lide surgiu sob o pálio da Lei 6.367/76, uma vez que a propositura da ação se deu em 1985 (fls. 2). Assim, ressalta claro que, em casos que tais, qualquer decisão noutro sentido, implica violação a preceito legal, «id est, ao Lei 6.367/1976, art. 14, bem assim ao art. 19 da mesma Lei. Nesse sentido, aliás, vem julgando esta egrégia Turma, consoante dimana, dent'outros, do julgado proferido no REsp. 33.072-9-RJ, de que fui Relator, em Sessão de 20/04/93, decisão unânime. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. ... (Min. Anselmo Santiago).... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, o termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.

«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp 928.171/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09/03/2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.746/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2012. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Ausência da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Irrelevância. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 6.367/1976, art. 14 e Lei 6.367/1976, art. 19.

«Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. Interpretação sistemática dos Lei 8.213/1991, art. 129 e Lei 8.213/1991, art. 22 e inteligência da Súmula 89/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Ausência de elementos suficientes para a comprovação do acidente, visto que não houve a emissão de CAT (comunicação de acidente do trabalho) pela empregadora endereçada ao INSS, e o auxílio-doença concedido ao obreiro foi de natureza previdenciária e não acidentária. Benefício acidentário indevido. Recurso não provido.

21 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização devida. Responsabilidade civil. Omissão do empregador em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.212/91, art. 22. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

«A omissão do empregador em emitir a CAT, no prazo previsto no «caput do Lei 8.212/1991, art. 22, importa em dano irreparável ao trabalhador por frustrar o direito de receber o benefício previdenciário decorrente do acidente ou da doença. Torna-se irrelevante o fato do INSS ter reconhecido a ocorrência de acidente de trabalho meses depois da rescisão do contrato. A demora deve ser atribuída à culpa do empregador, que se omitiu em cumprir a lei e obrigou o trabalhador a fazer uso de outros meios para suprir aquela omissão. Tem-se por caracterizada a hipótese do CCB, art. 159, devendo o empregador indenizar o período previsto no art. 118 da Lei.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Autor considerado carecedor da ação. Comprovação de emissão de comunicação de acidente do trabalho (CAT). Desnecessidade. Exigência desrespeita o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Entendimento cristalizado na Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido.

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Incontroverso acidente «in intinere, emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empregadora e concedido administrativamente auxílio-doença acidentário ao trabalhador, atestado por laudo pericial amputação de dedos com limitação de movimentos, sequelas anatômicas e funcionais reduzindo capacidade laborativa, de rigor a concessão de auxílio-acidente de caráter não vitalício a partir da alta médica. Recurso oficial não provido.

25 - TJSP Competência. Ação acidentária. Remessa determinada à Justiça Federal por ausência de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Descabimento. Causa de pedir e pedido determinam a competência e não os documentos que acompanham a inicial. Desnecessidade de apresentação de CAT. Nexo causal laborativo demonstrável por outros meios. Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

26 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e dano estético. Empregado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Não emissão pelo empregador. Comprovação de nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional desenvolvida. Responsabilidade patronal. Verba fixada em R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A não emissão, pelo empregador, da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, por ocasião do evento, não elide sua responsabilidade se, no curso da instrução, restar comprovado o infortúnio e sua relação de causalidade com o contrato. Nessa tessitura, responde o empregador pela indenização correspondente, de modo a alcançar todos os prejuízos sofridos pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos insertos no CCB/2002. Poder o próprio empregado comunicar o acidente ao INSS não derruba essa conclusão, pois se trata de faculdade legal, que não se porta como excludente da responsabilidade patronal.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aa Lei 8.213/1991, art. 19, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de emissão de CAT a todos os empregados presentes no momento dos assaltos ocorridos no estabelecimento da reclamada (agência bancária). Nos termos da Lei 8.213/91, art. 19, caput, acidente do trabalho é o que, no exercício do trabalho, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O art. 22, caput, do referido diploma legal estabelece, ainda, que ocorrendo o acidente de trabalho, é obrigatória a emissão de CAT por parte do empregador, sob pena de multa. Na hipótese dos autos, o e. TRT concluiu que tal «comunicação deve ser emitida para todos os trabalhadores presentes no evento, cabendo ao INSS decidir se houve ou não redução ou perda da capacidade «. Ocorre que, à luz dos referidos dispositivos, a mera ocorrência de assalto no estabelecimento empresarial não configura automaticamente acidente de trabalho ou equiparado, devendo haver comprovação da incapacidade laborativa ou sua redução. Não se desconhece que as agências bancárias frequentemente são alvos de ataques criminosos, e que os empregados de tais estabelecimentos, não raro, são vítimas da violência praticada por assaltantes. No entanto, tais atos, por si sós, não podem acarretar a presunção de que houve redução ou perda da capacidade laborativa, requisito essencial à equiparação da doença ao acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 20, § 1). A obrigação de comunicação deve dizer respeito tão somente aos casos em que demonstrada efetivamente a incapacidade do trabalhador, o que não impede que, futuramente, caso o empregado desenvolva um quadro de saúde, que guarde causalidade com o evento, possa ter reconhecida a lesão para encaminhamento ao INSS. Precedente de Turma desta Corte. Nesse contexto, é indevida a condenação à emissão da CAT, de forma automática e preventiva, a todos aqueles que vivenciaram os assaltos no estabelecimento empresarial. Ressalte-se, ainda, que não configurando, a ausência de emissão de CAT a todos os presentes no momento dos eventos criminosos, ato ilícito, capaz de ensejar dano moral, nos termos do art. 186 e 187 do Código Civil, é incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Lesão no membro inferior direito atingido por disparo de arma de fogo. CAT (comunicação de acidente do trabalho) sem assinatura, data ou qualquer identificação que possa comprovar que a empregadora a emitiu e/ou que o INSS a recebeu. Ausência de elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência do acidente noticiado durante o desempenho da atividade profissional. Nexo causal do fato com a atividade laboral não evidenciado. Caso em que a constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de diferença. Descabimento. Autor que não permaneceu incapacitado por 190 dias, mas sim por apenas 60 dias. Comprovação através das provas carreadas aos autos, principalmente pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e pelo atestado médico. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.

30 - TRT12 Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ausência de emissão da CAT. Circunstância que por si só não autoriza a indenização. Pagamento indevido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 22, § 2º.

«... Friso, outrossim, que o fato da ausência da emissão da CAT pela empresa, por si só, não tem o condão de autorizar a sua responsabilização por eventuais danos morais, na medida em que essa comunicação ao órgão previdenciário pode ser formalizada pelo próprio acidentado, qualquer de seus dependentes ou o médico que lhe prestou assistência, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º e a Portaria 5.051/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

31 - TRT4 Dano moral. Danos morais e materiais. Indenização devida. Acidente do trabalho. Responsabilidade subjetiva da empregadora, dano e nexo causal que se reconhecem. Trabalhador senegalês que não fala nem lê português. Precariedade na comunicação. Prova que demonstra a ocorrência de acidente que fraturou o polegar direito do reclamante. Reclamada que se omitiu quanto à emissão da cat e ao encaminhamento médico imediato. Ausência de treinamento ou cautela quanto a acidentes (CLT, art. 157). Treinamento que era ministrado apenas após período de experiência (não completado). Atribuições que foram repassadas por pessoa que fala apenas português.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente diagnosticada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Cabal constatação da submissão a riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, por meio de vistoria realizada por perita engenheira de segurança do trabalho. Prévia expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Nexo concausal estabelecido. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários, relacionados ao mesmo fato gerador. ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura de dedos da mão - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Prova documental que não confirma, no entanto, o nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trabalho relatado - Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT efetuada por autoridade pública, somente após o ajuizamento do processo. Nexo causal que não se caracteriza exclusivamente com base no laudo pericial e na suposta verossimilhança da versão narrada na inicial. Prova colacionada aos autos que revela, ademais, concessão de auxílio-doença no âmbito administrativo, exclusivamente previdenciário. Requisitos legais para a obtenção do auxílio-acidente que não se encontram preenchidos. Remessa necessária provida e apelação do INSS provida... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

35 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho.

«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp 928.171/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). ... (Continua)

36 - TRT3 Doença ocupacional. Acidente do trabalho. Nexo causal. Incapacidade laboral.

«A simples emissão da CAT Comunicação de Acidente do Trabalho pela reclamada importa no reconhecimento do nexo causal entre a lesão e a atividade exercida. Contudo, em razão da ausência de doença ocupacional ou incapacidade laborativa advinda do acidente do trabalho de pequenas proporções sofrido nas dependências da reclamada, não cabe falar em indenizações por dano moral e material.... (Continua)

37 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, caso assim não se entenda, pela concessão do auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. Autora que sofreu acidente de trabalho, conforme o CAT que consta dos autos. Perícia peremptória ao afirmar que a alta da médica foi inadequada, e atestando a necessidade de tratamento cirúrgico para posterior procedimento de reabilitação em razão da natureza de sua atividade laborativa. Incidência da Lei 8.213/91, art. 59. Termos iniciais e finais devidamente estabelecidos pela sentença. Retificação de ofício dos consectários legais incidentes sobre a dívida. Decote da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no Comunicado 52/2023, da Presidência do TJRJ. Desprovimento do recurso.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE LICENÇA-ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, que sofreu acidente, quando exercia seu trabalho, junto ao Município de Carapicuíba. Autora que saía do carro, após serviço de vacinação, com materiais nas mãos, enroscou o pé esquerdo no cinto de segurança e sofreu a queda, ocasionando fratura exposta. 2. Pedido de declaração de licença dos períodos decorrentes do acidente sofrido como licença acidente do trabalho. Impossibilidade. Não restou comprovado pela autora qualquer conduta omissiva do Município com relação ao enquadramento como acidente de trabalho. Não restou demonstrada a responsabilidade do ente para retificação do benefício, bem como, a necessidade de que fosse feito um novo CAT por parte do Município, já que o Sindicato já realizou a comunicação. 3. Pedido de reparação de danos. Improcedência. Elementos disponíveis evidenciam a hipótese de queda por desatenção pessoal, ou seja, imprudência, tratando-se de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação acidentária proposta pelo autor em razão de acidente in itinere ocorrido em 01/02/2017, resultando em lesão no membro inferior esquerdo com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor pleiteia o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença condena o INSS à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com efeitos a partir de 30/05/2018, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Não houve interposição de recurso pelas partes, e os autos foram remetidos para reexame necessário. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Danos materiais. Pensão mensal. Ausência de incapacidade para o trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Danos morais. Valor da condenação. Danos materiais e morais. Correção monetária. Súmula 439/TST.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950, CCB/2002). No caso em tela, conforme consta do acórdão regional, «incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trabalho em 01/12/2004, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) acostado aos autos à fl. 27, tendo tal acidente ocorrido quando ele, que era estivador, estava abastecendo blocos de granito no interior no navio Delfinak, instante em que sua perna passou pelo espaço deixado entre as pedras, vindo a contundir o joelho esquerdo. Assim, foi reconhecida a responsabilidade civil das Reclamadas e a indenização por danos morais foi arbitrada em R$30.000,00, além de indenização por danos materiais pelo período em que o Reclamante ficou afastado do trabalho para realização de cirurgia e recuperação, pois nesse momento ficou totalmente incapacitado para as atividades laborais. Contudo, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pensão mensal vitalícia, por não ter havido incapacidade laboral permanente. Ante tal contexto fático explicitado na origem, para se alterar a decisão e concluir pela alegada incapacidade permanente para o trabalho, seria imprescindível o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Tribunal Regional, após análise da prova, que não se fazem presentes os requisitos fáticos do pensionamento mensal vitalício por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) -, revolver a prova para chegar a conclusão diversa. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Prova técnica extrapericial. CPC/1973, art. 427 e CPC/1973, art. 436. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O julgador pode prescindir, no todo ou em parte, de laudos produzidos por peritos designados pelo Juízo, desde que se utilize de elementos ou fatos suficientemente demonstrados nos autos (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 427), com a particularidade de que esses fatos ou elementos extrapericiais devem necessariamente revestir-se de conteúdo igualmente técnico. A tanto corresponde, em matéria de danos moral ou material em ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, a documentação médico-hospitalar em que se destacam os atestados, as comunicações de resultado de exames médicos do INSS e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) emitida pela empresa ou pelo sindicato de classe.... (Continua)

43 - TRT3 Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Descabimento na hipótese. Lei 8.213/1991, arts. 22, § 2º e 118.

«Para que se estabeleça a estabilidade acidentária garantida no Lei 8.213/1991, art. 118, é necessário que se comprove o acidente do trabalho, o afastamento do empregado por mais de 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. No caso sob epígrafe, não restou comprovado que o Autor afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho ocorrido, e nem sequer que o mesmo requereu auxílio-doença acidentário perante o Órgão competente para a sua concessão. Ressalte-se, ainda, que não pode o Autor alegar que o fato de a Ré não ter emitido a CAT obstou o seu direito ao recebimento do benefício previdenciário, porquanto nos termos do Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º, «na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Por todo o exposto, não se há falar em deferimento ao Reclamante de indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária.... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença e auxílio-acidente acidentários. Nexo de causalidade com o acidente do trabalho. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão benefícios de natureza estritamente previdenciária. CF/88, art. 109, I. Apelo desprovido à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo restringe-se a saber se a apelante possui incapacidade para o exercício de atividade laboral em virtude de acidente do trabalho ocorrido em 2001, oportunidade na qual supostamente adquiriu doenças de esforço repetitivo, e se há nexo causal entre a incapacidade e o acidente do trabalho, para daí aferir-se a possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio acidente acidentário. ... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista do reclamado tvv e do reclamado ogmo. Temas comuns. Análise conjunta. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil da reclamada. Nexo causal. Indenização por danos morais e estéticos. Valor da condenação.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o reclamante é trabalhador portuário avulso, sendo incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trabalho em 01/12/2004, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) acostado aos autos à fl. 27, tendo tal acidente ocorrido quando ele, que era estivador, estava abastecendo blocos de granito no interior no navio Delfinak, instante em que sua perna passou pelo espaço deixado entre as pedras, vindo a contundir o joelho esquerdo. Anotou, ainda, a presença de culpa das Reclamadas, em razão do não cumprimento das normas de segurança do trabalho. Nesse sentido, registrou que «no caso vertente tanto o OGMO, como o TVV, tinham o dever de garantir a integridade física do trabalhador. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais, morais e estéticos por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recursos de revista não conhecidos nos temas.... (Continua)

47 - TRT3 Seguridade social. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Prensagem de dedo em prensa de acionamento manual. Ausência de amputação de membro e de concessão de benefício previdenciário. Fato ocorrido no curso do cumprimento de aviso prévio.

«Diversamente do que entendeu o MM. Juízo a quo, não se vislumbra a suposta inércia do empregador em expedir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou qualquer atitude de obstaculação ao recebimento de benefício previdenciário à reclamante, tanto que este nunca foi deferido pelo INSS, atraindo a aplicação do entendimento da Súmula 378/TST, que estabelece como pressupostos da estabilidade acidentária do artigo 118, da Lei 8.213: a) o afastamento superior a 15 dias, com a percepção do auxílio-doença acidentário, ou, b) doença profissional manifestada após a despedida, com nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Da própria exposição dos fatos constantes da petição inicial, está estabelecido como pressuposto da lide que o evento danoso ocorreu no curso do cumprimento do aviso prévio, em 03/03/2012. A CAT descreve o fato, assim como a perícia médica realizada nos autos, bem como as fotografias comprovam que a máquina na qual a reclamante prensou o dedo não é de acionamento mecânico, porque é uma prensa manual, sendo juridicamente impossível de ser atribuído a tal mecanismo, tão rudimentar e simples, os atributos de um mecanismo perigoso, tanto que as fotografias comprovam a ausência de amputação de membro (dedo polegar da mão direita).... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Infringência aos Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 129 e CPC/1973, art. 420. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Elemento de prova. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Ausência de requisitos para a concessão do benefício acidentário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da configuração da estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência em que não houve gozo de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Acerca das questões de mérito, cabe assentar que a hermenêutica jurídica afeta à garantia de emprego derivada de acidente de trabalho ocorrido no âmbito de contrato a termo tem como premissa fundante, ou de equidade, a primazia do interesse jurídico relacionado à proteção do trabalhador vitimado pelo risco, sequer compartilhado com o empregador, da atividade econômica por este desenvolvida, sobretudo quando confrontado com a conveniência de os atores contratuais, em contratos de experiência, submeterem-se a um período de prova. A ponderação de valores conspira, claro está, em favor da tutela jurídica assegurada ao trabalhador. Consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante sofreu acidente de trabalho enquanto vigente seu contrato de experiência, além de, inicialmente, ter sido concedida licença médica pelo período de quinze dias, ao fim do qual foi renovado por mais sessenta dias. O Regional registrou ainda que tal prorrogação não foi comunicada tempestivamente pelo empregado e o contrato foi encerrado no prazo pré-estabelecido. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser incabível a afirmação de que « o autor foi dispensado durante o período de garantia provisória de emprego: primeiro, porque a ré ignorava o afastamento médico por mais de quinze dias (Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118); e, segundo, porque o autor somente postulou o benefício previdenciário após a dissolução do seu contrato de trabalho". É pacífico nesta Corte o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária da Lei 8213/91, art. 118. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, o fato de o reclamante só ter dado entrada no benefício previdenciário após o término do seu contrato de trabalho em nada impede o reconhecimento do seu direito à estabilidade acidentária. Precedentes. Da mesma forma, o desconhecimento da ré a respeito da prorrogação do afastamento não altera o fato de que o reclamante sofreu acidente de trabalho e foi afastado das atividades por mais de quinze dias, pressupostos suficientes para a concessão da estabilidade provisória. Finalmente, no que tange a eventual controvérsia quanto à concessão do supracitado direito em contrato de experiência, resta estabelecido no item III da Súmula 378/TST que empregado submetido a contrato por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, e sendo o contrato de experiência uma espécie desta modalidade de contrato, é incontroverso o direito no caso em tela. Com relação ao requerimento de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, cumpre ressaltar que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da responsabilidade da reclamada no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e o eventual deferimento das referidas indenizações, e a parte não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Assim, caracterizada a preclusão do debate sobre o tema. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Incontroversa a redução permanente da capacidade laboral do segurado. Identificação pelo juízo sentenciante de concausa entre a atividade laboral e a enfermidade atestada na perícia judicial. Situação equiparada à acidente de trabalho nos termos do I da Lei 8.213/1991, art. 21. Requisitos para a concessão do benefício preenchidos. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)