consumidor responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraude praticada dentro de agência bancária - Danos materiais configurados - Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.

5 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ausência de provas de recebimento, desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Anotação indevida nos cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Impossibilidade. Recurso não provido.

6 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de consumo. Autor tem a ponta do indicador amputada após sentar-se em carrinho de compras. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva não configurada. Sentença mantida. Recuso desprovido

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação movida por consumidor em face de companhia aérea a buscar o pagamento de indenização de dano moral e material. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 6º, VI.

«... Outro fundamento a autorizar essa conclusão deflui do sistema normativo adotado pelo CDC, como acima mencionado, quanto à responsabilidade civil do fornecedor. Esse sistema fixa como um dos direitos básicos do consumidor, no artigo 6º, inciso VI, «a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor e à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Ausência de excludente de responsabilidade - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das operações contestadas - Débitos que destoam das movimentações usualmente realizadas pelo consumidor - Necessária declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às questionadas transações e restituição de eventuais valores quitados - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor e à inobservância do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano material devido. Dano moral configurado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Retenção em caixa eletrônico. Saques indevidos. Regularidade das transações não demonstrada pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Precedentes. Verossimilhantes, portanto, devem ser consideradas as alegações deduzidas na inicial. Danos material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada de talões de cheques por terceiros mediante a utilização de documentos falsos. Fato não contestado pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. A negativação de pessoa idônea, bem com a ocorrência de cobranças indevidas, são geradoras de sofrimento e abalo emocional. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJPE Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Suspensão ocorrida no dia posterior ao pagamento da fatura. Tempo diminuto para o repasse do pagamento pelo agente arrecadador. Irrelevância. Ausência de inadimplemento do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso provido.

«1 - Para haver regularidade no exercício do direito à interrupção do serviço público, é preciso que haja (i) inadimplemento do usuário e (ii) prévio aviso (Lei 8987, art. 6º, § 3º, inc. II): ausente um ou outro,consu... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Operação com cartão de crédito com uso indevido do nome do consumidor. Lançamento de despesa produto de fraude. Legitimidade passiva concorrente do Banco Itaú Unibanco S/A. Ausência de demonstração da regularidade da operação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Danos morais bem identificados. Arbitramento que comporta reparo em busca de proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO QUE DEMONSTRE TER SIDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INSTALAÇÃO DE CÂMBIO AUTOMÁTICO MAL-SUCEDIDA. INCOMPATIBILIDADE DA PEÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colide com objeto na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Aborrecimentos sofridos pelo autor que não ostentam, no entanto, magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Autora que perdeu o horário para os treinos (14:00 e 16:00 horas) do Campeonato Ibero Americano de «Bowling. Fato que extrapola o mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Adequação. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

23 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESINTERESSE DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA- RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR REDUZIDO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECONHECIDO, MAS CONDICIONADO A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada que teria realizada o serviço tido como defeituoso. Insurgência da ré. Descabimento. Denunciação que é vedada por disposição legal. Inteligência do CDC, art. 88. Proibição que visa a proteger o consumidor. Responsabilidade objetiva entre comerciante e consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido

26 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transação bancária indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral indevido. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

27 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transações bancárias indevidas. Realização de perícia. Fraude configurada. Ademais, falha na prestação do serviço relativamente à inobservância do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não reconhece compra realizada em seu cartão no importe de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em três parcelas. Instituição financeira comunicada, bloqueou referido cartão e emitiu outro, todavia, manteve o lançamento das parcelas nas faturas. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Envio de faturas de cobrança mesmo após a solicitação do cancelamento do serviço. Indevida inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado, sendo devida a indenização. Dano material e lucros cessantes não demonstrados. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

34 - TJSP Consumidor. Operações com cartão de crédito. Lançamentos de despesas produto de fraude. Recorrente que atuou em conjunto na relação de consumo tratada nesta demanda, devendo responder solidariamente pela alegada falha na prestação de seus serviços (art. 7º, p. único, do CDC). Ausência de demonstração da regularidade da contratação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Arbitramento atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de cotitular de conta-corrente conjunta e solidária sem seu consentimento ou prévia comunicação. Descabimento. Inobservância do dever de informar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reparação moral devida pelo constrangimento sofrido em virtude da impossibilidade repentina de acesso e uso da própria conta. Indenização devida. Valor que deve ser adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS. O DOCUMENTO ACOSTADO ATESTA ANOTAÇÃO PRETÉRITA, SEM BAIXA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Apresentação de defeitos que não foram solucionados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da revendedora de carros. Culpa do comprador não demonstrada. Contrato de prestação de serviços impedido de ser cumprido. Sentimento de frustração, descontentamento e indignação, não podendo fazer uso do bem como necessitava e como era a razão da compra, são fatos que extrapolam os meros aborrecimentos do dia-a-dia. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Parcial procedência da ação mantida por motivo diverso. Recurso improvido

39 - TJPE Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Suspensão ocorrida no mês posterior ao pagamento da fatura. Ausência de inadimplemento do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso provido.

«1 - Para haver regularidade no exercício do direito à interrupção do serviço público, é preciso que haja (i) inadimplemento do usuário e (ii) prévio aviso (Lei 8987, art. 6º, § 3º, inc. II): ausente um ou outro, ilícito se torna o ato. ... (Continua)

40 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrado a contento a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de vendedora e incorporadora de empreendimento imobiliário a buscar o pagamento de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Embarque ocorrido dez horas após o horário marcado. Fato incontroverso. Falha na prestação de serviço demonstrada. Incidência dos artigos 2º, caput e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada independentemente de comprovação de culpa. Lei 8078/1990, art. 14. Evento que causou à apelada cansaço, frustração e desconforto. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação de danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrado a contento a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização mantida - Incidência dos juros de mora a contar do evento danoso - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

46 - TJSP declaratória cumulada com danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Negativa de contratação eletrônica - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Fraude bancária - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Verificação - Indenização devida, mas com valor reduzido - Sentença reformada apenas neste ponto, com necessidade de adequação dos encargos de atualização monetária da indenização arbitrada - Recurso provido em parte, com determinação

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano não contratado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de quantia paga. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Pacote de serviços não solicitado pelo consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO AUTOR CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ENUNCIADO 14, TJSP. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe. Transação indevida no cartão de crédito. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Indenização fixada em valor razoável. Honorários ora fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso dos autores parcialmente provido