credito em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

2 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma, do STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

3 - STJ Execução. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma do STJ no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância de nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.... (Continua)

5 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... (Continua)

8 - STJ Execução. Sistema Financeiro Nacional. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância da nova redação do CPC/1973, art. 585, II. Recurso conhecido pelo dissídio, mas não provido.... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente julgada parcialmente procedente. Restituição de valores. Cabimento «quantum a ser apurado em sede de liquidação de sentença, porém sem repetição em dobro. Ausência do requisito da má-fé na cobrança de encargos que o réu entende cabíveis. Recurso desprovido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão que acolhe os embargos e extingue a execução diante da inexistência de título executivo. Insurgência. Desacolhimento. O contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudical hábil a lastrear execução. Ausência de pressupostos de liquidez e certeza. Extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisional antecedida de medida cautelar. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência de capitalização no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Verba honorária fixada que não comporta redução. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

16 - TAPR Embargos à execução. Banco. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Título executivo apto a aparelhar execução. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, II.

«... O título que embasa a execução é um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras Avenças, originário de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.420,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais). Apesar do instrumento de confissão de dívida ter sido originado de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não pode ser considerado título executivo, entende-se que o contrato firmado de renegociação da dívida, preenche todos os requisitos legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II configurando, assim, título hábil a aparelhar a execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de autorização legal.

19 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

20 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente aparelhado com contrato de movimentação. Execução como título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito em conta-corrente e empréstimo. Capitalização.

22 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

23 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente aparelhado com extrato de movimentação. Execução como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa previsão legal. Súmula 121/STF.

26 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. Precedentes.

27 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF e Decreto 22.626, art. 4º. Precedentes.

28 - STJ Contrato de crédito em conta corrente. Taxa divulgada pela ANBID.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser ilegal a previsão contratual de taxa a ser divulgada pela ANBID, por estar submetida ao arbítrio de uma das partes.... (Continua)

29 - TJSC Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.

«Quando acompanhado de demonstração contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

33 - STJ Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precendentes do STF e STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é suficiente para atestar a liquidez da dívida adquirida em função desse mesmo contrato, por essa razão a pretensão de cobrança dessa dívida, quando exercitada por meio de ação monitória, deve vir acompanhada de documentos suficientes para indicar, ao menos, em princípio, o an debeatur. (Súmula 233/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Conta corrente pertencente a comerciante de firma individual. Ação proposta por esta. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Divisão do ônus da sucumbência. Situação que se justifica, posto que à época do ajuizamento da ação vigia a Súmula nº: 11 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que considerava o contrato de crédito em conta-corrente como título hábil ao ajuizamento da ação executiva. Modificação no entendimento jurisprudencial, decorrente da edição da Súmula nº: 233 do STJ. Fato superveniente. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Abusividade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prova da pactuação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente, vulgarmente chamado de cheque- especial, por si só não enseja o reconhecimento da abusividade.... (Continua)

38 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Recurso provido.

39 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Súmula 121/STF, e art. 4º da lei da usura (Decreto 22.626/33) .

40 - TAPR Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Correção pela tabela price, que importa em capitalização de juros. Inadmissibilidade.

41 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança. Inadmissibilidade. Ausência de expressa contratação. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato. Abertura de credito em conta corrente e cartão de crédito. Ação revisional. Verificação das cobranças questionadas que se torna impossível pela ausência de juntada do contrato por parte do demandante. Inexistência do substrato mínimo necessário à análise do pedido. Apresentação de material disponível na internet relativo a cláusulas gerais de contratos que se mostra insuficiente. Revisão indeferida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta corrente. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJPE Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida e decretada na sentença de 1º grau. Apelação. Não seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Decisão mantida.

«a) O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. B) Considerando que a dívida venceu em 05/02/1997 e a presente ação só foi proposta em 10/08/2012, inquestionável que transcorrido o prazo prescricional.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que, mesmo com base no disposto no CPC/1973, art. 333, II, cabia ao banco-réu trazer aos autos não apenas o termo de renegociação de dívida, mas também o contrato de abertura de crédito em conta-corrente que lhe deu origem. Reconhecimento da unicidade das operações financeiras e da possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSC Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo não caracterizado. Súmula 14/TJSC.

«O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC)... (Continua)

47 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Cartões de crédito, empréstimo e crédito em conta corrente. Impugnação genérica do débito. Descabimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de prova documental suficiente à expedição do mandado monitório. Malgrado o contrato de abertura de crédito em conta corrente possa propiciar, em princípio, o ajuizamento de demanda monitoria, isso só é possível se for apresentado demonstrativo de débito. Documentos apresentados pelo autor que não permitem a aferição da evolução do débito e são imprestáveis. Ausência de interesse processual, extinção, de ofício, do feito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI prejudicada a apreciação do recurso.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Contrato de abertura de credito em conta corrente. Cheque especial. Aplicação dos prazos de prescrição do CCB e de 2002. Incidência da norma de transição do art. 2.028 cc. Prescrição implementada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.