cumulacao com aposentadoria por invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Montador. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Demanda anterior na qual já foi analisada a questão. Coisa julgada. Caracterização. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

2 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefícios de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho. Impossibilidade. «bis in iden. Sentença de procedência. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um «bis in idem, pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, em virtude do mesmo fato gerador. Recurso do INSS provido. Reexame necessário provido.

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Um mesmo fato gerador, não pode ensejar o pagamento concomitante de dois benefícios. Ao conceder aposentadoria por invalidez acidentária à autora, a autarquia reconheceu a sua total incapacidade para o labor, de modo que agiu corretamente ao cancelar o auxílio-acidente precedente. Isenção da obreira quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 129 da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Caráter vitalício. Inaplicabilidade. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Idêntico fato gerador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«É inadmissível a concessão de auxílio-acidente em caráter vitalício, face a impossibilidade de sua cumulação com a aposentadoria por invalidez, posteriormente concedida em razão do agravamento da moléstia que ensejou a percepção do benefício acidentário. Hipótese em que se torna inócua a discussão acerca da data da eclosão da moléstia - antes ou depois da Lei 9.528/1997 - por tratar-se de benefícios decorrentes de idêntico fato gerador, originários do mesmo evento infortunístico.... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária concedida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefícios que têm a mesma origem, ou seja, a mesma moléstia. Duplo amparo ao obreiro, decorrente de simultânea incapacidade parcial e total. Descabimento, por gerar inaceitável «bis in idem. Hipótese em que a alegada incapacidade parcial resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão da aposentadoria por invalidez, benefício máximo previsto na legislação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor improvido.

7 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente concedido em 1998, quando a legislação não mais previa o caráter vitalício, após a vigência da Lei 9528/97. Benefícios, ademais, que possuem o mesmo fato gerador. Impedimento para ocorrência de «bis in idem. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos atendidos. Súmula 283/STF. Não-incidência. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Cabimeto, «in casu. Segurado beneficiário de auxílioacidente deferido antes da vigência da Lei 9528/97. Recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a redação original do § 1º, do Lei 8213/1991, art. 86. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum. Restabelecimento do benefício acidentário (auxílio-acidente) cessado indevidamente. Recurso voluntário da Autarquia não conhecido, provido parcialmente o oficial.

12 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. doença ocupacional. varizes nos membros inferiores. atendente comercial. auxílio- acidente. procedência. apelação do inss. comprovado o nexo entre a doença e o trabalho por laudo sem contrariedade técnica a seus termos e conclusões. possível a cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária, pois os benefícios decorrem de fatos distintos, aplicando- se também o princípio «tempus- regit actum, pois a moléstia remonta a 1994, ou seja, anteriormente à Lei 9528/97. dib na data da citação, em que a autarquia constituiu- se em mora, com ciência inequívoca da pretensão do obreiro. juros e correção monetária conforme índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/09. honorários advocatícios conforme a lei e sumulada jurisprudência. apelação parcialmente provida no que se refere à aplicação da Lei 11960/09.

13 - TJSP DANOS MORAIS -

Competência da Justiça Federal - CF, art. 109, I. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Professora de educação básica II com diagnóstico de esclerose múltipla (CID G35). Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem não versa sobre o reconhecimento do direito que recebimento da aposentadoria por invalidez, mas sim sobre a possibilidade de cumulação de vencimentos na ativa com proventos de aposentadoria e retroatividade do benefício. ... (Continua)

16 - TJMG Seguridade social. Militar. Cumulação de aposentadoria com auxílio invalidez. Apelação cível. Ação cominatória. Administrativo. Polícia militar. Auxílio invalidez. Aposentadoria por invalidez. Art. 44 da Lei delegada 37/89. Constiucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste tribunal. Cumulação. Possibilidade. Sentença reformada

«- O pagamento mensal de auxílio-invalidez de valor igual à remuneração do posto ou graduação do militar reformado, tal como previsto nos arts. 15 e 18 da Lei Complementar estadual 109/09, que deu nova redação ao art. 44 da Lei delegada 37/89 e incluiu o parágrafo único, resulta do tratamento diferenciado concedido aos militares, dada a condição de risco da atividade (Arg. de Inconstitucionalidade 1.0024.10.198183-5/002, Relator: Des. Silas Vieira , Órgão Especial, j. em 24.04.2013, publ. em 10.05.2013). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez. Cumulação. Benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez. Cumulação. Benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria por invalidez previdenciária. Inviabilidade. Hipótese em que a manutenção do auxílio acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez implicaria em duplo amparo ao obreiro, o que geraria um «bis in idem inaceitável. Recurso improvido.

20 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem. Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Inviabilidade de o obreiro estar, ao mesmo tempo, parcialmente incapacitado (auxílio-acidente) e totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Sentença de improcedência. Manutenção quanto à matéria de fundo. Recurso voluntário do obreiro improvido, com observação.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. ... (Continua)

24 - TJPE Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJPE Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio acidente cumulado com aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa física parcial e permanente, mas socialmente, total. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial, entretanto, alterado para a data da juntada do laudo. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Subsídio decorrente de vereança. Possibilidade.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com o exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão do restabelecimento do auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade. Descabimento do aludido benefício com aposentadoria. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez rural com pensão por morte de trabalhador rural. Possibilidade. Espécies distintas. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 8.213/1991, que unificou os sistemas previdenciários urbano e rural e, no art. 124 (com as alterações instituídas pela Lei 9.032/1995) , estabeleceu as vedações à cumulação de benefícios previdenciários, dentre as quais não se encontra proibição à percepção conjunta de quaisquer aposentadoria e pensão, sejam da área urbana ou rural, inclusive. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por trabalhadora que atua como auxiliar de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando redução de sua capacidade laboral em virtude de dois acidentes de trabalho. A obreira alega ter sofrido lesão no segundo dedo da mão direita e no ombro direito, causando incapacidade para o trabalho habitual. O pedido foi julgado improcedente, fundamentado em laudo médico pericial que constatou incapacidade parcial e permanente, com a possibilidade de desempenhar atividades compatíveis com suas limitações. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. seguro de vida coletivo e acidentes pessoais. ação de cobrança e indenização por danos morais cumulado com consignação em pagamento. sentença de parcial procedência. sinistro. invalidez permanente por doença. segurado beneficiado com aposentadoria por invalidez pelo inss. perícia sob o contraditório realizada pelo imesc. segurado portador de enfermidade degenerativa crônica (diabetes mellitus). amputação de membros inferiores. caracterização da definitividade da invalidez. recurso não provido.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. A concessão de auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez acarretaria duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um «bis in idem inaceitável. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado 'totalmente e mais um pouco', o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese. Recurso improvido.

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro por incapacidade. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, para que seja afastada a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Impossibilidade entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Hipótese. Auxílio concedido com base na Lei 5316/67. Cessação com a aposentadoria. Norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Princípio «tempus regit actum. Incorporação na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Necessidade. Improcedência decretada, com observação. Recurso oficial provido.

41 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Acidentária. Impedimento à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Reconhecimento. A manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez acarretaria duplo amparo ao Segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um «bis in idem inaceitável. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado totalmente e mais um pouco, o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese. Apelação autárquica julgada deserta; recurso de ofício julgado procedente.

42 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

43 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Permissão que acarretaria duplo amparo legal ao segurado pelo mesmo fato gerador. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Infortúnio típico. Lesão no membro inferior esquerdo e na coluna vertebral. Notícia, no curso do processo, de concessão de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de acidente vascular cerebral (avc). Sentença que concedeu ao autor auxílio-acidente. Possibilidade de cumulação deste benefício com o auxílio-doença previdenciário, mas não com a aposentadoria por invalidez, redação expressa do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Não conhecimento do recurso voluntário da autarquia e provimento parcial ao recurso oficial.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Agente Policial 2ª Classe - Prova pericial que reconheceu a incapacidade do autor, portador de Transtorno Afetivo Bipolar, mas foi categórico ao afirmar que a doença incapacitante não tem nexo causal com o exercício profissional do cargo outrora ocupado - Laudo pericial escorreito - Cumulação de proventos da aposentadoria e remuneração do cargo - Impossibilidade - Exegese do art. 37, §10º, da CF/88 - Existência de mero pedido de agendamento de perícia em sede administrativa - Citação que deve ser considerada termo inicial dos pagamentos, a teor da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 626) - Proventos integrais - Descabimento - Incapacidade que não tem relação com as atividades do cargo outrora ocupado (nos termos da perícia), nem a moléstia se encontra prevista expressamente no rol da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º e da Lei 8.213/91, art. 151 (já que inexiste legislação específica no Estado de São Paulo) - Pedido julgado procedente em parte - Reforma em parte da r. sentença - Recurso da requerida provido em parte e recurso do autor desprovido... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/67. Cessação em decorrência da aposentadoria do segurado. Aplicação do princípio tempus regit actum. Norma que não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício, devendo, no entanto, ser incorporado na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Recurso oficial provido, com observação.

48 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez, com a manutenção do adicional de insalubridade no grau máximo, regularização da vida funcional do autor e restituição dos valores indevidamente descontados do holerite. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV, mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. Manutenção da tutela antecipada recursal imposta contra o Estado de São Paulo. Sobrevivência da tutela recursal. Identificação da verossimilhança das alegações do autor e do periculum in mora reverso. Determinação para que a Fazenda deixe de realizar quaisquer descontos em holerite decorrentes de faltas injustificadas a partir da publicação deste acórdão, reestabelecendo o pagamento dos vencimentos e a assistência saúde do autor, sob pena de multa diária. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar X Justiça Federal. Cumulação de proventos de aposentadoria militar por invalidez permanente com vencimentos de cargo público civil da infraero (empresa pública federal). Fornecimento de informação falsa pelo investigado em declaração anual para percepção de auxílio-invalidez, na qual afirmou não exercer atividade remunerada pública ou privada. Potencial incompatibilidade entre o exercício de qualquer tipo de atividade remunerada com a reforma por invalidez permanente. Prejuízo a patrimônio sob a administração militar. Competência da justiça militar.

«1 - Situação em que o investigado foi reformado por invalidez permanente, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 108, V, do Estatuto dos Militares, por meio de Portaria da Marinha, publicada em 4/07/1985, ainda na égide, da CF/1969, por ser portador de nefropatia grave. ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido, com observação.