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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

8 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO ANTERIOR -

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Autores que não tomaram as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Veículo recebido já com 6 anos de uso, sem realização de vistoria prévia pelos compradores, embora tenham declarado exatamente o contrário em termo apartado. Contrato que previu expressamente que os autores tinham a prerrogativa de inspecionar o bem por meio de profissional de sua confiança. Automóvel recebido no estado em que se encontrava. Risco assumido pelos apelantes. Inexistência de vício oculto. Plausibilidade de que os problemas identificados no veículo decorrem do desgaste natural e vida útil do bem. Período em que o automóvel permaneceu parado para conserto que se revela adequado à extensão dos reparos. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 9 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM.

Sentença de procedência  - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.715,00.Recurso da parte requerida - Ausência de prova de vício oculto - Desgaste natural - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Inexistência de danos morais e materiais.Irresignação acolhida - Problemas 2 dias após a compra - Aquisição de veículo usado se dá no estado em que o bem está - Dever do comprador verificar minuciosamente e, preferencialmente, por mecânico de confiança, as condições do bem antes da aquisição - Relação de peças e serviços com inequívoca natureza de manutenção (fls. 47/53) - Falta de cautela da recorrida - Deterioração presumida - Danos morais e materiais não configurados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo de carga (caminhão). Vício redibitório evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo). Reparação por danos materiais (emergentes) devida. Reparação por danos materiais pela perda da chance de faturamento também devida. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Restituição da quantia paga. Danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Veículo usado. Defeitos apresentados que acarretaram no encaminhamento do veículo à oficina ao menos oito vezes ao longo de um ano. Produto impróprio ao uso. Restituição da quantia paga ao autor. Danos morais e materiais devidos. Impertinentes, no entanto, a englobar os danos materiais os serviços advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

18 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que a autora adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

19 - TJSP "Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida. Veículo vendido com vícios. Danos materiais e morais comprovados.

20 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

21 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Morte do genitor. Danos materiais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Majoração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela filha menor, representada por sua genitora, objetivando receber indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu pai, ocasionada por veículo ambulância de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Veículo revisado. Legitimidade da concessionária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO. 

25 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo automotor adquirido pelo autor. Alegação de que o bem demonstrou-se impróprio para uso em razão de vícios ocultos. Desacolhimento. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora não evidenciada. Reparação de danos indevida. Danos no veículo adquirido pelo autor decorrentes de sua própria culpa exclusiva, haja vista às adaptações que promoveu. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Problemas mecânicos apresentados dias após a entrega do bem, que foram prontamente comunicados ao vendedor. Comunicação que suspende o prazo da garantia contratual de noventa dias. Reparos parciais executados pela vendedora que não sanaram o problema. Presunção de que o veículo usado foi vendido com vício oculto. Responsabilidade da vendedora pelo valor desembolsado com os reparos e retífica do motor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido um veículo usado e enfrentado diversos problemas com a ré. Alegação de ausência de itens de segurança (triângulo, «macaco e chave de rodas), defeito no cabeçote durante a realização de viagem de longa distância, documentação atrasada e incidência de multa que não seria de sua responsabilidade. Pretensão de que a requerida seja responsabilizada pelos danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da multa. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 16.693,63 a título de danos materiais. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, complexidade da causa e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vícios ocultos na parte mecânica do veículo que não podem ser afastados pelo simples fato de se tratar de veículo seminovo/usado. Requerida que é vendedora de carros e deve se certificar acerca do regular funcionamento dos automóveis. Problemas que, no caso em apreço, desencadearam a necessidade de retífica do motor pouco tempo após a compra, não se tratando de mero desgaste. Falhas relatadas no funcionamento do veículo que não deveriam ocorrer em carros cuja manutenção se apresentasse em regularidade periódica e material, tal como era a recorrente obrigada a assegurar, ou ao menos informar a real situação quando da disposição do bem no mercado consumidor. Danos materiais comprovados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício no freio. Devolução da quantia paga. Danos materiais e morais. Reparação. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia e a condenação da ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais - Relação de consumo - Compra e venda de veículo usado com cerca de 20 anos de uso, com cláusula contratual que exime o fornecedor da garantia legal - Alegação do autor de que, após a compra, precisou gastar com reparos que poderiam ter sido realizados pela requerida, pugnando pela nulidade de «não garantia e a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais na ordem de R$ 3.742,00 e por danos morais no montante de R$ 6.000,00 - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recorre a parte autora, reiterando as teses aventadas na exordial - Em relação à cláusula que afasta a garantia legal, esta é nula de pleno direito, nos termos dos, I e IV, do CDC, art. 51 - Todavia, verifica-se que a ré, ora recorrida, informou adequadamente acerca da situação do veículo, conforme constou no documento de fls. 26, assinado pelo autor, com firma reconhecida por autenticidade - Aceitação do veículo no estado em que se encontrava, com oportunidade da sua vistoria, por mecânico de confiança - Informações claras sobre o estado do veículo - Ausência de provas de que não se trata de desgaste natural, comum em veículos usados, mormente quando o bem já possuía 20 anos de fabricação - Inexistência de vício no negócio jurídico - Danos materiais e morais não configurados - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual, concedida às fls. 104.

30 - TJRS Da ação de indenização por danos materiais e morais

«1. Em que pese não detenha personalidade jurídica o CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio celebrado com os Cartórios, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que são os responsáveis pela realização de vistorias e regravações de chassis. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de vício no veículo adquirido. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos incluídos na garantia contratual não reparados no prazo legal pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes nos valores despendidos para o aluguel de outro veículo e para deslocamento até a oficina, além do ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio indevidamente - Parcial procedência em primeiro grau tão somente para ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio sem autorização do proprietário - Impugnação do demandante relativa à indenização por danos materiais - Ausência de ato ilícito - Prorrogação contratual do prazo para reparo prevista legalmente e devidamente cumprida pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Defeitos sanados. Irregularidades no veículo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Acidente envolvendo veículo automotor e composição ferroviária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de lanchonete (mc donald's). Dever de indenizar os danos materiais. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não há ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) se o Tribunal de origem dá suficiente solução à lide, de modo fundamentado, e os embargos de declaração buscam o rejulgamento da causa, sem demonstrar existência de algum dos vícios elencados naquele artigo. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

Inocorrência - Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim as empresas Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio MEG, porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios construtivos - Inteligência e aplicação dos art. 3º, art. 12; e § 1º, do CDC, art. 25  ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória. Aquisição de veículo novo. Vício oculto. Tentativa das rés em solucionar o defeito. Substituição das peças defeituosas. Ocorrência. Laudo pericial que atesta a solução do problema. Impossibilidade de substituição do veículo. Improcedência do pleito indenizatório. Danos materiais não comprovados e danos morais não ocorridos. Meros aborrecimentos. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Vício em veículo automotor. Responsabilidade do fabricante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reparação. Compensação. Danos materiais. Danos morais acidente. Colisão. Veículos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao pagamento do imposto em atraso, tendo realizado o respectivo depósito judicial (fls. 77/79) - Sentença que julgou improcedente a demanda quanto aos danos materiais - Irresignação do autor - Não cabimento - Desgaste natural de peças - Compra de veículo usado no estado em que se encontra que pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que seja comprovado o dolo - Veículo, outrossim, aprovado em vistoria regular, conforme documentação acostada pelo próprio autor (fl. 22) - Inexistência, ademais, de prova inequívoca quanto a eventuais defeitos preexistentes, o que somente seria possível mediante prova pericial, incabível em sede de JEC - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, conforme disposto em seu art. 3º - Compra e venda entre particulares - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Produto posteriormente constatado como recuperado de colisão. Vício de qualidade. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Cabimento. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso da ré não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAIXA DE TRANSPORTE) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS -

pretensão inicial destinada à reparação material da parte autora por acidente de veículo ocorrido na pista de rolagem administrada pela demandada - preliminar de cerceamento de defesa afastada - mérito: possibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - sentença de procedência mantida - apelo da concessionária não provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Alegação de atraso na conclusão de reparos em veículo segurado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de alegado atraso na conclusão de reparos em veículo segurado.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em imóvel adquirido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da ré, restando prejudicado o exame do recurso da autora - Ilegitimidade passiva da ré - Contrato de compra e venda firmado entre a autora, uma construtora e a Caixa Econômica Federal, sem participação da CDHU - Ausência de vínculo jurídico entre a autora e a ré - Inexistência de provas de que a CDHU alienou o imóvel, participou da construção ou recebeu qualquer valor da autora - Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da ré - Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré - Recurso da ré provido e exame do recurso da autora prejudicado... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Adulteração de chassi. Tempestividade. Recurso intempestivo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra a administração em decorrência de fraude em chassi de veículo. Na origem, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, quanto à condenação, e reformada, quanto ao valor da condenação. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo novo. Defeitos apresentados nos primeiros meses de uso. Cobrança por conserto de vício do produto dentro do prazo de garantia. Configuração do dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a configuração de danos morais quando o veículo novo adquirido apresenta quantidade excessiva de defeitos capaz de causar lesão à esfera moral do consumidor. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto de veículo. Atraso exacerbado. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)