declaracao de pobreza juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de carteiras de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica. Recurso provido.

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo do pagamento de seu salário mensal. Suficiência. Elementos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Amparo do agravante em declaração de pobreza jurídica e em isenção de declaração de ajuste anual à Receita Federal. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que pleiteou a gratuidade amparado em declaração de pobreza jurídica e em comprovação de que não declara imposto de renda. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

5 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravante que pleiteou amparada em declaração de pobreza jurídica e em cópias de sua carteira de trabalho e de termo de rescisão de contrato de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e de que está isenta da tributação pelo imposto de renda. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Decisão reformada para o fim de concessão do benefício em comento, pelo que o feito deve prosseguir independentemente do recolhimento de quaisquer custas. Recurso provido.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Concessão da benesse. Recurso provido.

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Pedido contido na petição inicial e acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Agravante amparado pela declaração de pobreza jurídica e em cópia de sua carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Amparo unicamente em declaração de pobreza jurídica. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do benefício pelo juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Pedido de benesse lastreado em declaração de pobreza jurídica e de desemprego. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Requerimento feito na petição inicial de medida cautelar de exibição de documentos, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Requerimento na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que amparou o pedido unicamente em declaração de pobreza jurídica e cópia da carteira profissional. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa do benefício pelo juízo «a quo. Apelante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e em afirmação de que está isenta da tributação pelo imposto de renda. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Insuficiência para a concessão do benefício. Recurso improvido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão contida na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com repetição e indébito, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação na petição inicial de embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Juízo de primeira instância. Requerimento amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo de pagamento de seu salário. Valores compatíveis com a pretensão da benesse. Benefício concedido. Recurso provido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza jurídica. Suficiência. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º, da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de titular de miocroempresa acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Declaração com pressunção «juris tantum que pode ser impugnada pela parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Amparo do pedido unicamente na declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Elementos que não destoam da declaração firmada. Existência. Constituição de advogado particular que não faz inferir que possua, o peticionário, renda suficiente para suportar o pagamento das custas e despesas do processo. Observância. Decisão reformada. Benefício concedido. Recuso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Causa de valor não elevado. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão de obter essa benesse em sede recursal que também se desacolhe, porquanto deixou o agravante de comprovar sua acenada condição de hipossuficiência financeira, não obstante se lhe haver dado a oportunidade para trazer tais provas aos autos em distintos momentos. Presunção relativa da declaração de pobreza jurídica que não pode ser aqui observada. R. decisão agravada que se mantém intocada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação civil. Causa de valor não elevado. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão de obter essa benesse em sede recursal que também se desacolhe, porquanto deixou o agravante de comprovar sua acenada condição de hipossuficiência financeira. Ao revés as provas carreadas aos autos indicam se encontrar em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Presunção relativa da declaração de pobreza jurídica que não pode ser aqui observada. R. decisão agravada que se mantém intocada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

24 - TST Recurso de embargos. Honorários de advogado. Sindicato. Substituição processual. Declaração de pobreza jurídica.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

25 - TST Justiça gratuita.

«O fato de o reclamante não estar assistido pelo sindicato, tendo constituído advogado particular, não configura obstáculo à concessão da gratuidade de justiça, a qual é consectário legal da declaração de pobreza jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Causa de valor não elevado. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão de obter essa benesse em sede recursal que também se desacolhe, porquanto deixou o agravante de comprovar sua acenada condição de hipossuficiência financeira. Ao revés, as provas carreadas aos autos indicam se encontrar em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Presunção relativa da declaração de pobreza jurídica a ser aqui observada. Ademais, em várias oportunidades anteriores o ora agravante intentou receber essa benesse, mas em nenhuma delas comprovou sua condição de hipossuficiência financeira. R. decisão agravada que se mantém intocada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

27 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Recurso de revista. Embargos em recurso de revista. Declaração de pobreza jurídica. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 310/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 896. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 8º, III e 133.

«O c. TST, sobre a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, firmou entendimento cristalizado no item VIII da Súmula 310/TST, em sentido negativo, ou seja, entendeu que «Quando o sindicato for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. Tal Verbete Sumular, todavia, foi cancelado pela Res. 119/2003, DJU 01/10/2003, tendo em vista o entendimento adotado pelo excelso STF, no sentido de conferir alcance mais amplo à substituição processual. Entretanto, esse cancelamento não significa dizer que o entendimento acerca dos honorários passou a ser pelo cabimento na hipótese que disciplina. Isso porque, a lei que regulamenta a concessão da verba, da qual decorreu a Súmula 219/TST, ainda está sendo aplicada nesta Justiça às lides decorrentes de relação de emprego. Ressalte-se, ainda, que os requisitos exigidos para deferimento dos honorários dizem respeito àquele que é parte no processo, independentemente de ser ou não detentor do direito material. Dessa forma, a condição do Sindicato como substituto processual, em que pleiteia em nome próprio direito material alheio, é que será o ponto de referência para a verificação do preenchimento dos requisitos legais. No caso dos autos não se tem notícia de que o Sindicato tenha declarado pobreza jurídica, inclusive quanto aos trabalhadores substituídos, o recurso de revista, portanto, merecia ser conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, razão pela qual a e. Turma incorreu em malferimento ao CLT, art. 896. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$7.259,47 em agosto/24 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - ajuizamento da ação em comarca distante 949 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e de que está desempregada - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante mais de dois mil quilômetros do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e carteira de trabalho - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante mais de mil quilômetros do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante 314 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de holerite - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante 626 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante 583 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - agravante que se qualifica como comerciante - ajuizamento da ação em comarca distante cerca de 650 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante 2360 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, e extratos bancários - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante 600 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e extratos bancários - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante 901 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - ajuizamento da ação em comarca distante 314 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante 1.846 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e ausência de restituição de imposto de renda - elementos insuficientes para fazer ver a falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 2637 Km do domicílio dos agravantes - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de holerite - agravante que percebeu vencimentos de R$ 6.757,09 em janeiro de 2023, na condição de servidora pública (fisioterapeuta) - ajuizamento da ação em comarca distante 408 Km do domicílio da agravante, situado no Estado do Rio de Janeiro - contratação de advogado particular, com escritório no Estado de Minas Gerais - circunstâncias que, em princípio, são contraditórias com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de carteira de trabalho - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 330 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de holerite - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 827 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, CTPS e extrato bancário - provas insuficientes para comprovar que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 593 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 509 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e holerite - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 1.910 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 1517 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 901 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e holerites - documentação insuficiente para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - valor da causa apequenado, pelo que as custas devidas não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 444 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, CTPS e declaração de isenção do imposto de renda - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor das custas apequenado, considerado o valor atribuído à causa - ajuizamento da ação em comarca distante 1.060 km do domicílio do agravante (Colatina - ES) - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação.... (Continua)