descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA PAGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - Mandado de segurança que pretende cessar os descontos compulsórios efetuados pela CBPM referentes à Associação Cruz Azul - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita em favor do postulante, sob o fundamento de que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência econômica - Lei 1.060/1950 - hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que buscavam limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da servidora e determinar a restituição dos valores descontados além desse percentual. ... (Continua)

3 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.

4 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... (Continua)

5 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

6 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

7 - TJSP SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

9 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

10 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - É

possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO COMUM. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CARGO DE MÉDICO PARA QUE NÃO SUPEREM 35% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de rito comum por meio da qual servidor público federal, médico e professor, pleiteou a limitação de descontos de seus empréstimos para 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A sentença limitou os descontos no contracheque do cargo de médico para que não superem 35% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. 3. Os empréstimos consignados em folha, conforme se verifica nos contracheques do autor, como médico, geram descontos que alcançam 48,67% dos seus rendimentos brutos. 4. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 5. Sentença respaldada em reiterado entendimento do STJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.

Descontos incidentes no contracheque do Agravante que não ultrapassam o limite de 35%, permitido pela Lei 14.431/2022. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. LEI 10.820/2003. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO PARCIAL DA LIMITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados ao patamar de 30% de seus rendimentos mensais, de acordo com a Lei 10.820/2003, e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito. Alega que os descontos totais ultrapassam o limite de 30%, comprometendo a sua subsistência e configurando situação de superendividamento. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos efetuados em folha de pagamento para amortização de empréstimos consignados podem ultrapassar o limite de 30% dos rendimentos da autora, conforme estabelecido pela Lei 10.820/2003 e suas atualizações; (ii) definir se os descontos realizados diretamente em conta corrente estão sujeitos à mesma limitação imposta aos empréstimos consignados em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O desconto direto em conta corrente, previamente autorizado pela autora, não está sujeito ao limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.085, que dispõe sobre a validade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, independentemente do percentual, desde que autorizados pelo mutuário. Para empréstimos consignados em folha de pagamento, aplica-se a limitação de 30% dos rendimentos líquidos da autora, conforme estabelecido na Lei 10.820/2003, com possibilidade de 5% adicionais para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. No caso, o Banco Seguro S/A desconta valor que ultrapassa o limite de 30% dos vencimentos da autora, desconsiderados os descontos obrigatórios e os 5% destinados ao cartão de crédito. Este desconto adicional deve ser reduzido para respeitar o limite legal. O desconto realizado pelo Banco BMG S/A corresponde a 5% do valor recebido pela autora e destina-se à amortização de cartão de crédito consignado, estando dentro do limite permitido pela legislação para essa modalidade específica. Além disso, com relação ao desconto realizado em conta corrente pelo Banco BMG S/A não se aplica a limitação previsto na citada lei, de acordo com o Tema 1.085 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido em face do Banco Seguro S/A, limitando os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da autora, excluídos os descontos obrigatórios e a margem adicional de 5% para despesas com cartão de crédito; bem como para julgar improcedente o pedido em face do Banco BMG S/A. Tese de julgamento: Os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento estão limitados a 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, conforme a Lei 10.820/2003, sendo permitidos 5% adicionais para amortização de despesas de cartão de crédito. Os descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário não se submetem ao limite de 30% previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento, nos termos do Tema 1.085 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; CPC/2015, art. 355, I, e art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.085, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.03.2022; STF, ADI Acórdão/STF; STJ, Súmula 297; TJERJ, Súmulas 200 e 295.... (Continua)

15 - TST Descontos salariais referentes às diferenças no caixa da reclamante.

«O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acórdão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto na CLT, art. 462, § 1º, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de «quebra de caixa e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto na CLT, art. 462, § 1º. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário do autor e (ii) a responsabilidade da ré pela devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo que justificasse os descontos. 4. A perícia realizada não foi conclusiva quanto à origem da assinatura digital, não comprovando que o autor tenha contratado com a associação. A falta de informação adequada ao consumidor viola a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento. 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pelo abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão de desconto indevido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de débito/descontos, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e comprovou os descontos. Ré que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação ou autorização para os descontos em conta bancária. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1085 DO STJ. REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

Autor, beneficiário de pensão por morte, postula a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração líquida ao percentual de 30%, alegando comprometimento excessivo de seus rendimentos, que totalizam 73,93% da remuneração. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Descontos previdenciários indevidos sobre verbas que não se incorporam ao salário (Gratificação de Representação - cód. 005840 e Gratificação Judiciária - cód. 004900) - Pretensão de cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Descontos previdenciários indevidos sobre verbas que não se incorporam ao salário (Gratificação de Representação - cód. 005840 e Gratificação Judiciária - cód. 004900) - Pretensão de cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

21 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Descontos salariais. Legalidade. Ônus da prova.

«Os descontos nos salários são vedados, como regra geral (caput do CLT, art. 462). Trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As exceções são aquelas decorrentes de adiantamento salarial, dispositivo de lei ou de contrato, e dano causado pelo empregado (desde que previamente acordada esta possibilidade ou no caso de dolo do empregado). Desse modo, cumpre ao empregador o ônus de demonstrar a licitude dos descontos (CPC, art. 333, IIc/c art. 818, CLT). Assim, não demonstrado pelo reclamado que os descontos salariais se referem às hipóteses legais previstas no dispositivo retro, deve ser mantida a decisão que determinou a restituição deles.... (Continua)

22 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Restituição de descontos.

«Inexistente previsão contratual ou coletiva autorizando os descontos salariais realizados pelo banco, e não comprovado o dolo da reclamante (CLT, art. 462), é de ser mantida a condenação do reclamado à devolução de quantia indevidamente descontada.... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Limitação dos descontos consignados efetuados em razão de empréstimo celebrado por bombeiro militar com instituições financeiras. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor, deduzidos da base de cálculo os descontos legais.

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Limitação dos descontos consignados efetuados em razão de empréstimo celebrado por bombeiro militar com instituições financeiras. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora, deduzidos da base de cálculo os descontos legais.

25 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

26 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos de ferramenta. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Ônus da prova. Devolução.

«O desconto indevido a título de ferramenta deve ser comprovado pelo empregado. Não se desincumbindo desse ônus probatório, especialmente porque não constam do recibo salarial, prevalecem as provas documentais exibidas pela empresa com a defesa, que revelam ter sido os descontos efetuados em valor inferior ao alegado na inicial. A devolução limita-se aos descontos comprovados que infringirem o princípio da intangibilidade salarial.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS QUE, EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 70%. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. In casu, cuida-se de desconto em folha de militar das Forças Armadas, incidindo a regulação do art. 14, §3º da Medida Provisória 2215-10/01: «Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. A previsão da Medida Provisória 2215-10/2001 diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos seus ganhos. Nesse percentual, devem ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório. Não é outro, aliás, o entendimento sufragado pelo STJ, ao autorizar o somatório dos descontos obrigatórios e voluntários até o teto de 70%, sem qualquer limitação específica para cada modalidade. Sendo assim, segundo o Colendo Tribunal Superior, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das Forças Armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não alcance 70% da remuneração. Desse modo, curvo-me à tese exarada pelo STJ, em homenagem aos princípios da unicidade dos precedentes jurisprudenciais e celeridade processual, de modo a se evitar recursos desnecessários à Colenda Corte Superior. Portanto, não demonstrado, em análise sumária, que os descontos consignados impugnados na presente demanda, acrescidos de descontos obrigatórios, comprometem o teto de 70% da remuneração em folha do militar das forças armadas, deve ser indeferida, por ora, a tutela antecipada requerida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

32 - TRT3 Desconto salarial. Assistência médica. Descontos. Assistência médica. Norma coletiva. Restituição. Não cabimento.

«Autorizado o desconto de parte do custo de consultas, exames e procedimentos pela norma coletiva, não há que se impor gratuidade absoluta da assistência médica contratada pela reclamada, tampouco em restituição de descontos que sequer foram provados.... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Obrigação de não fazer c.c danos morais - Autora que pretende a cessação dos descontos efetuados em sua conta corrente em relação a empréstimos cujas parcelas já são descontadas em folha de pagamento, bem como compensação pelo constrangimento moral decorrente dos descontos indevidos - Descontos em duplicidade - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de não realizar descontos na conta corrente da autora relativos aos empréstimos consignados já regularmente descontados em folha salarial, evitando a duplicidade - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo justificado - Requerido realmente descontou as parcelas da conta da autora, inclusive admitindo que o fez com base em cláusula contratual (que não veio aos autos) e em desconformidade com Lei Municipal, que ele optou por não observar por entender que é inconstitucional - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o estorno dos valores descontados não ocorreu de forma imediata - Danos morais caracterizados visto que a autora ficou privada de numerário que deveria estar à sua disposição e que a injustificável duplicidade dos descontos incidiu sobre verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada - Ação procedente.

35 - TRT2 Tributário. Seguridade social. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Juros de mora ou moratórios. Correção monetária. Regime de caixa. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 368/TST. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... 8. Juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais. A irresignação prospera parcialmente, apenas no tocante aos descontos fiscais sobre os juros de mora. A lei impõe à obreira a obrigação de suportar a sua cota-parte dos descontos previdenciários, não havendo razão alguma para eximi-la desta obrigação. Por sua vez, o desconto de imposto de renda emerge de norma legal imposta a todos que auferem rendimentos, não havendo fundamento legal para que se atribua ao reclamado a responsabilidade pelos descontos relativos a créditos que a autora receberá. Desta forma, deverá a autora responder pelos descontos fiscais, que deverão incidir sobre a totalidade das parcelas remuneratórias calculadas ao final (regime de caixa), não havendo incidência sobre os juros de mora, nos termos do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I, Súmula 368/TST e Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, ambas do TST. A correção monetária deve observar os critérios fixados na Súmula 381/TST.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONCESSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM TETO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO QUE POSSUI OUTRO TETO LEGAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO.

Autora alega celebrou com as instituições financeiras requeridas contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento, mas que a soma dos descontos supera a margem de limite máxima, perfazendo, atualmente a proporção de 49,8% dos seus rendimentos. Pleiteia que os descontos não ultrapassem a proporção de 30% dos seus rendimentos líquidos.... (Continua)

39 - TST Descontos. Devolução.

«No caso concreto, o Regional registrou, pontualmente, que a norma coletiva acostada aos autos segue a linha contida no entendimento da Súmula 342/TST, autorizando a realização de descontos para seguro de vida, transporte, planos médicos e odontológicos, participação em alimentação, farmácias, promoções, clubes e agremiações quando expressamente autorizados pelo empregado. Ressaltou que tal norma não autoriza o desconto de valores para higienização de uniforme. Dessa forma, a decisão recorrida não viola a CLT, art. 462 e CLT, art. 611, § 1º e CF/88, art. 7º, XXXVI. O CF/88, art. 8º, III, por sua vez, não guarda pertinência com a matéria objeto do recurso (descontos a título de lavagem de uniforme). Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência parcial que limitou os descontos a 35% dos vencimentos líquidos da autora. Recursos das partes. ... (Continua)

41 - TJSP VOTO 27155

Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Contrato bancário. Ação de limitação dos descontos sobre seus vencimentos líquidos.

43 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Descontos em Folha com Pedido de Tutela Antecipada. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Limitação de descontos em folha e conta-corrente a 30% dos rendimentos líquidos. Empréstimos em conta. Tema 1.085 do STJ. Licitude dos descontos. Descontos em folha. Inexistência de documentos legíveis que permitam aferir margem consignável e descontos. Requisitos legais para concessão da tutela. Não preenchimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POLICIAL MILITAR. CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE 30%. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. CARTÃO BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO 20%. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM.

Questão: Policial militar que pretende limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A tutela foi indeferida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DA RUBRICA « DESCONTO SOBRE RMC". ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NÃO TER CONTRATADO A REFERIDA OPÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA CORRETA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ART. 300, CPC/2015. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇAO FINANCEIRA. PROVIMENTO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Contrato de empréstimo bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Pretendida limitação de descontos em 35% dos rendimentos da devedora - Descontos de empréstimos em folha e conta corrente - Descontos em folha que não ultrapassou a limitação legal - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Pretensão de limitação da retenção de verbas para pagamento dos débitos da autora para com o réu em 30% de seus rendimentos líquidos - A retenção dos rendimentos percebidos pela parte, diretamente, por meio de desconto consignado em folha, não pode superar o percentual acima indicado, sob pena de ofensa à sua própria dignidade - Limite respeitado pelo único empréstimo consignado em folha de pagamento - Demais empréstimos com descontos em conta corrente, que não podem sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). ... (Continua)

50 - TRT3 Plano de saúde. Desconto. Descontos de plano de saúde. Legalidade.

«Não alegado pelo autor qualquer vício de consentimento na assinatura de termo que autoriza a sua co-participação em convênio médico-hospitalar disponibilizado pela empregadora, não procedem as alegações de ilicitude dos descontos efetuados pela reclamada em seu salário a esse título.... (Continua)