direito agrario impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens da executada, especificamente, veículos de uma empresa de transporte, alegando que a restrição é gravosa e ilegal por violar a impenhorabilidade dos bens móveis essenciais à atividade empresarial. A medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, protegendo os interesses do credor sem violar a regra de impenhorabilidade. A restrição de transferência dos veículos não impede o uso dos bens pela empresa, não comprometendo a continuidade de suas atividades. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A jurisprudência do STJ pacificou que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, desde que possuam características similares à poupança, como reserva contínua e duradoura de numerário. No caso, os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira, caracterizando uso para atividade empresária, não como reserva de poupança. A proteção legal da impenhorabilidade, portanto, não se aplica à espécie. ... (Continua)

11 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios é relativizada devido à retenção indevida de valores pelo advogado, em prejuízo do seu cliente. 4. Precedentes indicam que, em casos de apropriação indébita, a impenhorabilidade pode ser afastada, para garantir o interesse do credor - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco para verificar se o valor bloqueado estava em conta poupança ou salário. O pedido foi rejeitado, e os agravantes alegam a necessidade de decretação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que a medida pode comprometer a subsistência dos executados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos sem que haja a comprovação da origem ou natureza dos valores. III. Razões de Decidir 3. A execução visa à satisfação do valor executado, e o bloqueio de ativos atende aos objetivos da execução.4. A Defensoria Pública não apresentou documentos que comprovem a origem do valor bloqueado ou a natureza da conta, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos exige comprovação da origem ou natureza dos valores bloqueados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 2º; art. 854, § 2º e §3º, I; art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010697-92.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do agravante são impenhoráveis, por serem destinados ao sustento e tratamento médico do recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta corrente, desde que comprovado que o montante assegura o mínimo existencial, conforme tese firmada pelo STJ. 4. No caso, os valores bloqueado não ultrapassam 40 salários mínimos e destina-se ao sustento e tratamento médico do agravante, que possui doença crônica incurável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores bloqueados, necessários à subsistência do recorrente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade pode ser estendida a valores em conta corrente destinados ao mínimo existencial. 2. Valores bloqueados que não ultrapassam 40 salários mínimos e são destinados ao sustento e tratamento médico são impenhoráveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em que, após ação de desconsideração de personalidade jurídica, chegou-se na pessoa do sócio, ora agravante. A ação de origem tem por escopo a venda de veículo Volkswagen Gol, em que após o pagamento do valor acordado e da tradição, não houve a transferência junto ao DETRAN. O veículo foi alvo de sinistro, e o pagamento da indenização correspondente não pode ser concluído em decorrência da restrição anotada. O agravante recebe proventos de aposentadoria de R$ 2.535,59, com despesas mensais em torno de R$ 3.900,00, contando com apoio financeiro de familiares. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em incidente de cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados e necessidade de tutela de urgência para manutenção das atividades e pagamentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de liberação dos valores bloqueados, considerados impenhoráveis ??pelo agravante, à luz do CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de bloqueio está em consonância com o CPC, art. 833, X, que, embora preveja a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, o condiciona à comprovação da destinação dos valores para necessidades básicas. 4. A proteção do CPC, art. 833, X, visa resguardar o mínimo existencial, aplicável a pessoas físicas, salvo situação excepcional para pessoas jurídicas, não comprovada no caso. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recurso desprovido, mantendo-se o bloqueio de valores e cassando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, exige comprovação de destinação para necessidades básicas. 2. A proteção é, em regra, para pessoas físicas, salvo abordagens justificadas para pessoas jurídicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, postulando a impenhorabilidade de imóvel e a concessão de justiça gratuita. O agravante alega que o imóvel em questão é bem de família, sendo este o único imóvel em seu nome, utilizado como residência por ele e por familiares. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel é realmente um bem de família, apto a ser declarado impenhorável; e (ii) se a decisão que indeferiu o pedido deve ser reformada. III. Razões de decidir. 4. A impenhorabilidade de bem de família requer comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, conforme Lei 8.009/90, art. 5º. 5. A documentação apresentada pelo agravante não comprovou a residência no imóvel penhorado, limitando-se a extratos cartorários e contas recentes, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade. 6. O ônus probatório cabe ao agravante, que não apresentou indícios de impenhorabilidade do bem. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. 8. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família não foi comprovada. 2. A decisão que indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade está mantida". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 1º e art. 5º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2282043-39.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222962-96.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em contas bancárias da recorrente, determinando a transferência para conta judicial. A recorrente alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, salário e atividade como motorista de aplicativo, além de poupança inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, por serem de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que valores inferiores a 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou dinheiro, são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não identificados no caso concreto. 4. O CPC, art. 833, IV, prevê a impenhorabilidade de salários, pensões e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando o levantamento dos bloqueios em favor da agravante. Tese de julgamento: 1. Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade abrange salários e proventos, exceto para prestação alimentícia, inexistindo má-fé, abuso de direito ou fraude pela devedora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.10.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos líquidos da executada, idosa de 81 anos, em execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário no valor de R$ 56.562,76. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos proventos líquidos da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de garantir a subsistência digna da devedora. III. Razões de Decidir. 3. A regra de impenhorabilidade visa garantir a dignidade da pessoa humana, tornando impenhoráveis os proventos necessários à subsistência do devedor e de sua família. 4. O STJ admite a relativização da impenhorabilidade desde que não afete a subsistência digna do devedor, sendo possível a penhora de 10% dos proventos líquidos da agravante, considerando sua renda mensal de R$ 6.980,37. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar para reduzir a penhora a 10% dos proventos líquidos. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 13.10.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que acolheu apenas parcialmente pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em sede de cumprimento de sentença. A parte agravante alega que a impenhorabilidade recai apenas sobre a propriedade de 25% do imóvel pertencente à Sra. Marilu de Souza. Argumenta que a agravada exerce atividade comercial no imóvel e não reside no local. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário da parte executada, com base em termo de confissão de dívida e compromisso de compra e venda, para satisfação de débito de R$23.194,51. A alegação de impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV, por ser seu único rendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da executada, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, e a necessidade de satisfação do crédito. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência que legitima a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que assegurados montantes que garantem a dignidade do devedor e de sua família. 4. A execução tramita desde abril de 2023, sem indicação de meio menos oneroso para satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. Dispositivo. 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada para garantir a satisfação do crédito, desde que respeitada a dignidade do devedor. 2. A execução deve observar o meio menos grave ao executado, mas a inexistência de alternativa justifica a penhora parcial do salário. Legislação. CPC/2015, art. 833, IV; art. 805, parágrafo único; art. 797. Jurisprudência. STJ, REsp 1.874.22. TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP  

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido mensal do executado. O agravante alega rendimentos baixos e descontos de 20% para pensão alimentícia, defendendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Alega ainda falta de intimação de diversas decisões nos autos principais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso de agravo de instrumento e (ii) a alegação de impenhorabilidade de salário. III. Razões de Decidir 3. O agravo é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 1.003, § 5º do CPC. 4. A alegação de falta de intimação não procede, uma vez que o patrono da parte acompanhava os autos e recorreu apenas quando considerou conveniente, conforme CPC, art. 507. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto fora do prazo legal é intempestivo e não comporta conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV; art. 1.003, § 5º; art. 507. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379272-96.2024.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2318788-18.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de imóvel da fiadora coexecutada, rejeitando arguição de impenhorabilidade do bem. Inconformismo da codevedora impugnante, que alega haver proteção da impenhorabilidade relativamente ao bem de família de idoso. Não acolhimento. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito à moradia digna do idoso que não se confunde com direito de propriedade. Previsão da Lei 10.741/03, art. 37 não afasta a penhorabilidade imobiliária do bem de família do fiador idoso. Decisão mantida. Recurso não provid

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, onde o agravante busca o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, alegando que são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre bem com cláusula de impenhorabilidade, em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a dívida não é propter rem. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)