embargos penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Desmembramento. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que julgou procedente a denúncia e condenou o embargante como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, segunda parte, CP, art. 29 e CP, art. 71, pela participação no crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva e com causa de diminuição do CP, art. 16, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. ... (Continua)

3 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração. Ação penal originária. Valorações discrepantes dos mesmos fatos em prejuízo de corréu que obteve 4 votos pela absolvição. Contradição interna sanável em sede de embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, de modo que não é mais cabível questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da dosimetria das penas. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Processual penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet pela inviabilidade da persecução penal. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório. Acórdão que rejeitou a queixa-crime. Oposição de embargos declaratórios. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

7 - STF Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Contrariedade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Dispositivo e ratio decidendi logicamente associados à prescrição declarada no acórdão. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Desembargador. Tribunal de Justiça. Acórdão condenatório. Embargos declaratórios. Rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face do réu.

«1. Com fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, o exaurimento da cognição de matéria fática é o balizador determinante a autorizar a execução provisória da pena. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que os embargantes alegam omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que a embargante alega omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal, embargos de declaração em queixa-crime. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração no processo penal têm como objetivo sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto (CPP, art. 619). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que o embargante alega omissão do acórdão que recebeu a denúncia em examinar concretamente as teses defensivas de existência de indícios que levariam à rejeição da denúncia. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de ambiguidade e de omissão. Desprovimento.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório de fls. 665-714 por Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará aposentado compulsoriamente e condenado pela Corte Especial do STJ pela prática de concussão. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em ação penal. Declínio de competência. Prorrogação da competência da corte para julgar embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. ... (Continua)

21 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração na ação penal. Condenação pelo crime de dispensa irregular de licitação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação penal subsidiária da pública. Extemporaneidade do recurso. Embargos de declaração do querelante não conhecidos.

«1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... (Continua)

27 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos segundos embargos declaratórios. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegadas omissões e contradições no acórdão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em discutir o mérito da ação penal. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a interposição dos embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível erro material constante da decisão. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de dolo específico. Vícios de integração não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, vícios inexistentes na espécie, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao expor as razões pelas quais rejeitou a queixa-crime em relação aos dois querelados, relativas à falta de demonstração do dolo específico de ofender a honra dos querelantes. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Menção a tipo penal diverso. Correção. Inexistência de modificação do julgado. Recurso provido.

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios do CPP, art. 619, CPP. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

37 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (Código de Processo Penal, art. 619). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração. Rediscussão do mérito do primeiro acórdão. Não cabimento.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pois exigem que a parte aponte como fundamento a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração opostos ao recebimento da denúncia pela Corte Especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. A associação criminosa prevista no CP, art. 288, cujo antigo nome era «formação de quadrilha ou bando, é de concurso necessário. Quando a associação se protrai por muito tempo, é possível que um ou mais integrantes se agreguem ou deixem o órgão criminoso sem alterar a tipicidade da conduta. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios contidos no CPP, art. 619.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. 2. Acórdão embargado suficientemente fundamentado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e obscuridade não configurados. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Ação penal originária. Contradição. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração na ação penal. Inexistência de contradição ou omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)