execucao credor diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.

«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo.... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 - DILIGÊNCIAS EFETIVAS COMPROVADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Insurgência do exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Prescrição intercorrente que pressupõe a suspensão do feito por um ano e posterior inércia do credor por período equivalente ao prazo prescricional do direito material - Art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese em que o processo não foi suspenso nem arquivado, havendo reiteradas diligências do credor para localização de bens e satisfação do crédito. Penhora efetivada sobre veículo da executada. Ausência de paralisação injustificada do feito. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes do TJSP. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à Previc para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Execução de título extrajudicial. Cheque. Falta de diligência do executado em não atualizar seu endereço junto ao credor ou aos órgãos cadastrais. Omissão que não deve prejudicar o credor, que realizou, de forma tempestiva, todos os atos que lhe competia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorre a prescrição quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria. Prescrição afastada. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à CNSeg e à SUSEP. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. Precedentes. Recurso provido

12 - STJ Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento administrativo do feito prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento administrativo do feito prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de arquivamento do processo de execução determinado pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução suspensa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de prévia intimação do credor. Agravo regimental desprovido..

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 475-J, § 5º, de 1973 Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. (AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS. DECRETO, DE OFÍCIO, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA.

A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo de execução por um ano, conforme CPC, art. 921, III, diante da não localização de bens penhoráveis, e a necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pelo executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISAS DE BENS - DECRED - CABIMENTO - INTERESSE DO CREDOR - I -

Pretensão ao deferimento de pesquisa junto ao sistema DECRED mantido pela Receita Federal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema retromencionado, pois a diligência implica em quebra de sigilo - II - Pesquisa à Receita Federal na modalidade DECRED, que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - Precedentes - - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do CPC, art. 616, motivo pelo qual requerera nova suspensão da execução para realização de diligências. A parte apelante padece, porém, de legitimidade ad causam para ingressar no feito como sucessora do falecido, sendo irrelevante encontrar-se a figura do credor do autor da herança no rol do CPC, art. 616 - condição que a recorrente sequer demonstra - no qual enumerados os legitimados concorrentes para requerer a abertura de inventário judicial. Inteligência do art. 687 e do CPC, art. 688. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que, noticiado o óbito do exequente apenas em janeiro de 2023 (doc. 344 e 350), o qual acontecera em julho de 2020, suspenso o feito com fulcro no CPC, art. 313, I e oportunizada pelo sentenciante a habilitação de herdeiros e sucessores, nos termos do CPC, art. 110 (doc. 370), os quais permaneceram inertes. Finalmente, a condição de promitente compradora do bem imóvel (doc. 382) que embasara a execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de encargos locatícios (doc. 02) não confere à recorrente o status de credora do falecido exequente e tampouco legitimidade ad causam para postergar a extinção de execução intentada em 2004 e que apresenta diversos requerimentos chancelados pelo juízo quando irregular a representação processual do falecido exequente. Nessa esteira, exsurge a inadequação da via eleita pela recorrente para perseguir os pretensos créditos advindos da condição de promitente compradora do bem imóvel cujo contrato de locação dera azo à execução. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Deferimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de requer diligências úteis na busca por bens penhoráveis. Renovação do pedido que foi promovido após um interregno de tempo razoável desde a última tentativa. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Inexistência. Desrespeito ao contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

24 - STJ Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Penhora. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido.

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interesse do credor. CPC, art. 612, de 1973

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução determinada (CPC/2015, art. 921, III) - Irresignação do exequente - Acolhimento - Diligência requerida pelo credor com vistas à satisfação do débito perseguido na ação que se acha pendente de cumprimento - Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre resposta a ofício certificado de forma prematura - Processo que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Recurso recebido com efeito ativo, que fica agora confirmado - Agravo de instrumento provido para esse fim - Decisão reformada

27 - TJSP Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença. Atos processuais demonstrativos de diligência do credor. Ausência de inércia. Impossibilidade de extinção da execução. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Indícios de direitos suscetíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

29 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa DOI em nome do agravado. Possibilidade. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor Sigilo de tais informações. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento apenas em caso de inércia do credor. Exequente que busca efetivar as diligências possíveis para localização de bens. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido neste aspecto.

35 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia e desídia do credor. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Impenhorabilidade do que vier a ser encontrado que deve ser apurada concretamente. Decisão reformada. Recurso provido

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

39 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Restando infrutíferas diligências empreendidas pelo credor, no sentido de localizar endereço do executado, bem como bens penhoráveis, estabelecendo o CPC/1973, art. 791, III a possibilidade de suspensão da execução, de rigor o sobrestamento. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Não ocorrência. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Verbete sumular 7 do STJ.

«1. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, hipótese, segundo as instâncias ordinárias, não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Segurança jurídica e efetividade processual. Extinção da execução. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar, arresto. Decisão agravada que indeferiu a realização de pesquisa e bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravados, via Sisbajud. Inconformismo da credora. Acolhimento. Demais diligências que não foram suficientes a satisfazer a integralidade do crédito. Ordem de preferência que deve ser observada (art. 835, CPC). Execução que deve se dar no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Falta de intimação para dar andamento ao feito. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - «Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Impenhorabilidade do que vier a ser encontrado que deve ser apurada concretamente. Decisão reformada. Recurso provido

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 8.036/1990, art. 29-B), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à CNSeg e a Censec. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Recurso provido

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA JUNTO AO CRC-JUD PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR, QUE PODE E DEVE DILIGENCIAR DIRETAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Constrição judicial, por meio eletrônico, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor. Validade. Admissibilidade do pedido do credor, independentemente de realização de diligências infrutíferas para localização de outros bens penhoráveis do devedor. Faculdade do credor, o direito de indicar bens a serem penhorados. Bem que se encontra em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora. Validade, ainda da ampliação da penhora, quando verificado que a constrição judicial realizada não basta para garantir a execução. Validade da constrição. Recurso desprovido quanto ao tema.

50 - TJSP Civil. Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.