extincao credito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Crédito tributário com exigibilidade suspensa antes da instauração do processo executivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Acórdão cassado. Necessidade de rejulgamento do tema.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do CTN, art. 150, § 4º: (...) Trata-se de execução de créditos de IRPJ, referentes ao período de apuração outubro e novembro de 2002, declarados corno compensados, em DCTF entregue em 14/02/2003 (fls. 89/94, da execução fiscal). Em 07/08/2008, o contribuinte foi intimado sobre o deferimento parcial da compensação (fls. 255/258). A CDA foi retificado, para o prosseguimento da execução do saldo remanescente (fl. 217/221, da execução fiscal). A declaração de compensação constitui o crédito tributário nela declarado. Exige-se lançamento de oficio com relação a créditos apurados, além de declaração de compensação. Não é o caso. Não há que se falar em decadência. Ainda, o prazo prescricional, no caso concreto, se iniciou a partir da data de entrega da declaração (14/02/2003). nos termos da Súmula 456/STJ. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. Acórdão/STJ, Re1 Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A execução fiscal foi ajuizada em 25/05/2007 (fls. 02, da execução fiscal em apenso). Não houve prescrição. É incabível a fixação de honorários advocatícios, em decorrência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para afastar a decadência e prescrição, e determinar o retomo dos autos à origem, para prosseguimento» (fls. 1.344-1.347, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Existência de dívida tributária anterior. Pagamento espontâneo da dívida tributária pelo arrematante. Pretensão à repetição do indébito. Inviabilidade. Diante da arrematação judicial, há a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Pagamento espontâneo da dívida tributária, pelo arrematante do imóvel, entretanto, não autoriza a repetição do indébito em relação aos tributos anteriormente devidos, por exigir a Lei que o pagamento corresponda somente a tributo indevido. CTN, art. 168, I. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, sendo, no mérito, improcedente a ação.

16 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento de crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.

«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAUBATÉ.

Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Correta, ademais, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência de a extinção ter ocorrido após a apresentação de defesa pela parte executada. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Compensação de créditos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Programa especial de regularização tributária. Pert. Pagamento. Prejuízo fiscal. Crédito. Extinção. Garantia. Manutenção. Impossibilidade. Acórdão recorrido . Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Previsão expressa de extinção dos débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, a parte agravante liquidou os créditos tributários objeto da execução fiscal de origem mediante as condições previstas na Lei 13.496, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.Na modalidade por si escolhida, foi pago em espécie percentual da dívida e o restante liquidado mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Nessa situação, a Lei 13.496, de 2017, expressamente prevê no art. 2º, § 8º, que tal modalidade extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Daí que não caberia manter garantias na execução fiscal, já que extinto o crédito executado. Acresce não ser o caso previsto no art. 10 da mesma Lei 13.496, de 2017, pois a opção pelo PERT ali descrita como justificadora da manutenção das garantias só pode significar a opção pelo pagamento parcelado do crédito tributário, cujo efeito esse sim é da suspensão da exigibilidade, e não a extinção, esta por sua vez a consequência da modalidade à qual aderiu o contribuinte agravante. Enfim, o disposto no art. 4º, 1º, da Portaria PGFN 1.207, de 2007 - em que se fundamentou a decisão agravada -, transborda dos limites da lei ao estabelecer que o pagamento na modalidade escolhida pelo contribuinte o sujeitaria a manter as garantias na execução até a confirmação dos créditos utilizados. Com efeito, não se cogita de garantia a crédito extinto. Impõe-se, assim, reformar a decisão agravada para deferir o pedido de levantamento da garantia, o que no caso equivale a desobrigar o contribuinte de renovar o seguro garantia ofertado na execução fiscal de origem (fls. 40-41, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. Indisponibilidade dos valores depositados. Falência superveniente. Inviabilidade de pretendida arrecadação do depósito sob alegação de que os créditos trabalhistas preferem os tributários. Retorno ao juízo da falimentar somente dos valores controversos. Valores incontroversos convertidos em renda do INSS. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, X e CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos, sob a alegação de que os créditos trabalhistas preferem aos tributários, haja vista que o montante a ela pertencente é apenas aquele referente ao excesso reconhecidamente indevido. (...) O CTN, art. 156, X prescreve que com o trânsito em julgado ocorre a extinção do crédito tributário. Por conseguinte, mesmo que não fosse admitida a ocorrência da extinção do crédito tributário quanto ao principal, por ocasião dos depósitos, não restaria dúvida quanto a esta após o trânsito em julgado. Com o desfecho pela procedência parcial da ação em que se discutia o acerto da correção monetária e da multa, devem retornar ao Juízo falimentar os valores antes controversos, enquanto o valor principal, expressamente reconhecido como devido pela recorrente desde o seu depósito, deve ser convertido em renda do INSS, titular de direito dos créditos previdenciários. Desse modo, não se faz possível que venha a recorrente em momento posterior postular o levantamento de valores que não mais lhe pertencem. ... (Min. Denise Arruda).... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.

«1 - A CF/88, art. 146, III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no CTN, art. 156, II como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no CTN, art. 170. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.

1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de extinção do crédito tributário pela compensação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou a pretensão recursal de reconhecimento da extinção do crédito tributário pela compensação, sob o fundamento: «afasto, assim, o argumento relativo à existência de compensação efetuada no âmbito da administração pública que teria extinguido o crédito tributário, porquanto não comprovada nos presentes autos. Neste sentido, convém esclarecer constituir a compensação meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e nos moldes legalmente fixados. O cuidado é necessário para a valorização do principio da indisponibilidade do interesse público. Esta modalidade de extinção do crédito tributário sujeita-se ao princípio da legalidade e deve ser exercitada dentro dos exatos termos e limites do ordenamento jurídico. Amparada ou não em decisão judicial, a compensação não extingue automaticamente os débitos tributários, pois o encontro das contas na via administrativa deve ocorrer sob a fiscalização do Fisco, nos termos e limites da coisa julgada e dos valores apresentados. Por conseguinte, não havendo plena demonstração de serem suficientes para a liquidação total dos débitos os créditos utilizados para a compensação, não haverá direito à desconstituição da certidão de dívida ativa (fl. 294, e/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Correta, por sua vez, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência de a extinção ter ocorrido após a apresentação de defesa pela parte executada, observado que a alteração legal invocada pela Municipalidade diz respeito a situação distinta dos autos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 13.202/2015. Programa de redução de litígios tributários. Prorelit. Quitação sob condição resolutória. Extinção da execução fiscal. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água - Exercícios de 2010 a 2018 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição para os exercícios de 2010 a 20/11/2014 e pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, nas formas dos arts. 487, II e 485, VI, ambos do CPC/2015 - Prescrição afastada - Crédito sem natureza tributária, conforme precedentes dos C. STF e STJ - Prescrição que se opera à luz do CC, aqui aplicável por orientação do C. STJ - Prazo prescricional de dez anos não atingido - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Leme - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela COHAB BANDEIRANTE, sustentando ILEGITIMIDADE PASSIVA, e de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não acolhida - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual. Possibilidade. ... (Continua)

36 - STF Constitucional. Tributário. Norma do Estado de Santa Catarina que estabelece hipótese de extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. CE/SC, art. 16. ADCT/SC, art. 4º. Alegada violação da CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 156. CTN, art. 173.

«A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário era inexigível devido ao acórdão proferido em mandado de segurança já transitado em julgado. Falta de interesse processual. Execução fiscal extinta. Admissibilidade.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Existência de crédito tributário. Carta de fiança. Garantia do débito. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - As recorrentes alegam violação aos arts. 11 e 32 da LEF. Afirmam que possuem o direito ao levantamento de depósito judicial após extinção dos créditos tributários pelo pagamento, inclusive a decisão transitou em julgado. Ademais, aduzem que o crédito tributário está garantido por carta de fiança bancária, portanto não se aplica o art. 11 da LEF. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STF - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal tendo por objeto crédito de natureza não-tributária no valor de R$ 18.900,00 na data do ajuizamento. Execução extinta por ter sido considerada de baixo valor. Inadmissibilidade. Elemento valorativo monetária que excede R$ 10.000,00. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.184 do STF. Aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM 2.728/2024. Crédito exequendo que não pode ser considerado de baixo valor. Inaplicabilidade da Lei 17.843/2023 e da Resolução PGE 09/24. Sentença reformada. Extinção da execução afastada. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, tendo em vista que «embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016).... (Continua)

45 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

«I - À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção de pré-executidade. Procedência parcial do pedido. Multa administrativa. Crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Compensação tributária. Crédito reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado. Cofins. Compensação não homologada administrativamente. Condição resolutória não implementada. Débito que se quis compensado exigível. Ausência de violação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º.

«1. Em razão de ter-se conseguido provimento judicial, transitado em julgado, no sentido da ilegalidade da cobrança da COFINS recolhida com alíquota superior a 3% sobre o faturamento, o contribuinte utilizou os créditos pagos a maior em compensação, a qual foi submetida à Secretaria da Receita Federal por meio de declarações de compensação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º). Todavia, a compensação foi indeferida e o débitos que se quis compensados considerados exigíveis pelo fisco, o que deu ensejo à impetração do mandado de segurança do qual se origina o presente recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bem imóvel (CTN, art. 156, XI). Preceito normativo de eficácia limitada. CF/88, art. 146, III.

«1 - O CTN, art. 156, XI (incluído pela Lei Complementar 104/2001) , que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, «a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a «estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (CF/88, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida. ... (Continua)