fixacao do valor da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

2 - STJ Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.

«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.

«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... (Continua)

5 - STJ Valor da causa. Depósito. Fixação.

«A importância depositada para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode servir de parâmetro à fixação do valor da causa, por refletir o conteúdo econômico imediato da demanda.... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do CPC/1973, art. 260, não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. ... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Valor da causa. Fixação do valor da causa de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Questão de ordem pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.

«As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Inexistência de critério legal para sua determinação. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Correção do valor desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

10 - TJSC Valor da causa. Impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I.

«... a fixação do valor da causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida pelo demandante, obtido com base não só no principal como, também, nos juros e correção monetária (RSTJ 69/469).... (Continua)

11 - STJ Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.... (Continua)

12 - TJSP Custas. Despesas Processuais. Mandado de Segurança. Insurgência contra determinação de recolhimento das diferenças das custas, no que tange a correta fixação do valor da causa. Desacolhimento. Necessidade de correspondência do valor da causa, em mandado de segurança, ao valor impugnado. Recurso desprovido.

13 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.

14 - STJ Impugnação ao valor da causa. Cumulação de pedidos. Quando ambos os pedidos possuem conteúdo econômico determinado, a fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 259, II.

15 - STJ Valor da causa. Desapropriação indireta. Administrativo. Ação de indenização. Valor atribuído à causa provisoriamente. CPC/1973, art. 258.

«Não viola as disposições do CPC/1973, art. 258 a fixação do valor da causa em ação de indenização por desapropriação indireta em valores distintos do que o proprietário do bem expropriado despendeu para adquiri-lo, quando pretenda o recebimento de montante diverso, a ser apurado no curso da demanda.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

«É cabível a fixação do valor da causa, na ação rescisória, em quantia equivalente à estipulada na ação principal, corrigida monetariamente. Se fixado valor inferior à expectativa do embargante, isso não significa que o seu direito, se reconhecido, venha a ser estipulado apenas naquele patamar.... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

«É cabível a fixação do valor da causa, na ação rescisória, em quantia equivalente à estipulada na ação principal, corrigida monetariamente. Se fixado valor inferior à expectativa do embargante, isso não significa que o seu direito, se reconhecido, venha a ser estipulado apenas naquele patamar.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido em quantia certa ou estimativo. Determinação para que este seja o valor da causa. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da causa.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Manutenção de posse derivada de arrendamento rural. Valor da causa correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes STJ. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei de Locação. É razoável a fixação do valor da causa no patamar que corresponde ao montante anual do arrendamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação não caracterizada. Mera notificação extrajudicial não é capaz de provar a ameaça à posse. Ausência de prova dos requisitos do art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Benefício patrimonial precisamente estimado ou mensurado na inicial que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da causa. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à somatória da quantia de todos os pedidos formulados. Inteligência do CPC/1973, art. 259, II. Recurso provido.

21 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando prestações vencidas e vincendas. Mera estimativa do valor. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação movida por servidores públicos objetivando o pagamento de prestações vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar os critérios previstos no CPC/1973, art. 260, não podendo ocorrer por mera estimativa.... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

24 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

25 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

26 - STJ Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o CPC/1973, art. 259, V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Valor da causa. Estimativa do prejuízo pelo autor. Possibilidade. Sucumbência que será calculada pelo valor da condenação e não pelo valor da causa. Eventual excesso que não caracteriza prejuízo para o réu. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título de indenização na exordial, serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 258.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajustes salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Impugnação ao valor da causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Incerteza do conteúdo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.

«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. ... (Continua)

32 - TRT2 Valor da causa. Imutabilidade recurso ordinário. Valor da causa. Impossibilidade de alteração se não houver impugnação da parte contrária. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (Lei 5.584/1970, art. 2º). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do CPC/1973, art. 282) com base no CPC/1973, art. 258. Esse valor é atribuído normalmente por estimativa e somente pode ser alterado pelo Juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme CPC/1973, art. 261. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 71 do c.tst.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Proveito econômico mensurável. Fixação do valor da causa por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Valor da causa. Aspectos subjetivos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para revisar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a fixação do valor da causa obedeceu a critério subjetivo e que a impugnação não trouxe elementos que demonstrassem a incorreção, seria necessário o revolvimento do conjunto cognitivo dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando pagamento de diferenças vencidas e vincendas. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Mera estimativa. Inadmissibilidade.

«Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar a regra contida no CPC/1973, art. 260, não sendo possível a aferição do seu «quantum através de mera estimativa.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Concessão de benefício previdenciário. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, além de indenização por dano moral. Fixação do valor da causa e da competência. Julgamento pelo Juízo Comum Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 258, 259, II e 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

«A indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do CPC/1973, art. 259, II. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do Juizado Especial Federal. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01, foi superado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado.... (Continua)

37 - TJMG Valor da causa. Proveito econômico da parte. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Valor da causa. Proveito econômico da parte na demanda. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente (R$37.372,43 X 2 = 74.744,86), acrescida de correção monetária até a data do ajuizamento da ação (Súmula 46. TFR). Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CPC/1973, art. 258, «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor atribuído à causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

40 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico. Discussão de apenas parte do contrato. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 relativamente ao benefício de conteúdo econômico, restando afastada, excepcionalmente, a aplicação do artigo 259, inciso V, do referido diploma legal. Fixação do valor da causa considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, a quantia referente às cláusulas cujo objetivo é a anulação. Cabimento. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que determinou a alteração do valor atribuído à causa, para que este corresponda ao valor total atribuído ao imóvel. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que seja mantido o valor atribuído à causa. Ação possessória que não possui proveito econômico imediatamente aferível, sendo possível a fixação do valor da causa por estimativa. Em razão de se tratar de pequeno percentual do espaço do imóvel invadido, é possível a atribuição do valor da causa a percentual do valor venal do imóvel ao qual corresponde a área invadida, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada.

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com o fim de anular ato administrativo que excluiu a autora de processo licitatório e, ao fim, determinar a sua contratação - R. decisão agravada que determinou a fixação do valor da causa de acordo com o valor do contrato de licitação - Pedidos que, se providos, resultariam em benefício econômico à autora - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado. ... (Continua)

44 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

45 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da causa. Indicação. Valor certo e determinado. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que «se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que, mesmo que haja a impossibilidade de se avaliar a dimensão integral desse benefício, não se justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável (Pet 2398/SP, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 12/05/2010). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. ... (Continua)

48 - TJPE Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Adequação ao proveito econômico pretendido.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, o arbitramento do valor deve ser efetuado de forma estimativa. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração do valor econômico da causa. CPC, art. 535, de 1973. Não violação. Omissão não configurada. Valor dos danos. Necessidade de se aguardar a fase de liquidação do julgado. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - 2TACSP Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.... (Continua)