fornecedor responsabilidade solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Contrato de fornecimento de móveis planejados coligado com contrato de financiamento - Descumprimento pelo fornecedor - Responsabilidade solidária da financeira limitada aos valores desembolsados pelo financiado - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Redução do prazo de carência. Oferta por intermediário. Vinculação do fornecedor. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Sentença de procedência mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

3 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CDC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Veículos automotores. Vício do produto. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fabricante e fornecedor. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Valor. Súmula 07/STJ. Incidência.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vício do produto. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Concessionária. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Súmula 83/STJ. Ausência de ato ilícito. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

6 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito. Ausência de responsabilidade subsidiária do fornecedor. O fornecimento de gás engarrafado para revenda, bem como a cessão do uso de marca, não obriga o fornecedor a responder solidária nem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa revendedora. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiário do fornecedor.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

8 - TJRJ Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados, fornecendo os medicamentos e insumos necessários à sobrevivência do paciente. Determinação alternativa de internação em hospital particular, às expensas dos réus, na falta de vagas na rede pública, que não configura ilegalidade ou vulneração ao princípio da isonomia, prestando-se a viabilizar a proteção do direito constitucional à saúde. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o disposto no art. 20 §4º do CPC/1973. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 12), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do produto defeituoso. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO FORNECEDOR - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega.Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negativa de crédito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Informação. Reputação. Abalo. Dívida quitada. CDC. CDC, art. 7, art. 43. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Crédito negado à parte autora por fornecedor de produtos ou serviços no mercado de consumo com base em informações referentes a dívidas já quitadas. Utilização indevida de dados capazes de impedir ou dificultar novo acesso do consumidor ao crédito. Direito ao esquecimento. Necessidade de destruição total do assento ou exclusão de informes relativos a débitos quitados ou prescritos. Responsabilidade solidária entre arquivista e fornecedor. Intelecção dos CDC, art. 7º e CDC, art. 43.

«A concessão de crédito ao consumidor constitui faculdade do fornecedor de bens e serviços e/ou da instituição financeira, cuja conduta, num ou noutro sentido (concedendo-o ou negando-o), situa-se no âmbito da autonomia privada. Entretanto, ao exercer tal faculdade o fornecedor não pode ferir direitos da personalidade do consumidor ou violar as normas do CDC. O chamado «direito ao esquecimento tem por finalidade evitar o armazenamento de informações relativas ao consumidor por tempo indeterminado, de forma a impedir que uma dívida continue a gerar efeitos extrajudiciais após a sua prescrição e/ou quitação. Utilização de informações acobertadas pelo direito ao esquecimento que acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.

«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária entre os fornecedores por vícios de qualidade do produto, estabelecida pelo CDC, art. 18. Mérito. Decorrido o prazo de trinta dias para que o fornecedor sane o vício do produto, o consumidor pode optar pela substituição do mesmo. A responsabilidade imposta pelo sistema consumerista é objetiva, independe de eventual atuação culposa do fornecedor. A restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro do automóvel locado para a consumidora pode ser cobrada da concessionária apelante, em face da responsabilidade solidária supramencionada. Danos morais configurados. Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data do julgamento e juros de mora a partir da citação, em face das peculiaridades do caso, tais como a condição econômica das partes e a função de desestímulo do instituto. Honorários advocatícios modificados para 10% (dez por cento) do valor da causa.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de «notebook. Defeito do produto. Problema não solucionado. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido, e não provido o da ré.

20 - STJ Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do CDC, art. 18. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Não incidência.

«Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

22 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Compra e venda. Contrato. Vício do produto. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, § 1º, II. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo. Defeito de fabricação. Responsabilidade solidária do fornecedor. Questão já apreciada e decidida em agravo de instrumento. Rediscussão em apelação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Cancelamento, com a anuência do fornecedor. Apontamento do nome pelo banco financiador. Responsabilidade solidária. Danos morais. Redução. Obrigação de fazer cumulado com indenização, procedente. Negado provimento ao recurso da empresa-ré; provido, em parte, o do banco.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Aquisição de linhas telefônicas e fornecimento de aparelhos celulares. Defeitos em vários aparelhos. Inadequada utilização dos serviços. Rescisão do contrato. Admissibilidade. Responsabilidade solidária do fornecedor, nos termos do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso improvido.

32 - STJ Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«... Com razão a recorrente no que concerne à incidência do CDC, art. 18 e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp 195.659/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2000; REsp 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado, com prejuízo ao aluno consumidor. Legitimidade passiva do franqueador como fornecedor aparente. Responsabilidade solidária evidenciada. Artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação do CDC. Vício na prestação do serviço. Fornecedor. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Compra e venda. Fornecedor direto. Inidoneidade financeira. Empreendimento. Empresas participantes. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Prejudicialidade externa. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Reparo de veículo. Demora anormal e injustificada. Dano moral. Vício do produto. Fornecedor e fabricante. Responsabilidade solidária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O atraso injustificado na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financeiras (caso as emissoras não sejam elas próprias instituições financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos comerciais credenciados; as processadoras de meios eletrônicos de pagamento e por fim os titulares e usuários do cartão de crédito. No Brasil, as principais «bandeiras de cartões de crédito são Diners Club, Visa, MasterCard e American Express. Para os cartões de débito, as principais «bandeiras são Visa Electron, Cheque Eletrônico e Maestro. Ao adquirir um cartão de crédito, o usuário estabelece uma relação jurídica com a empresa emissora do cartão, sem vínculo - legal ou contratual - com as corporações que detêm a titularidade das marcas. Já ao utilizar o cartão de crédito para a aquisição de produtos ou serviços, o consumidor cria uma relação negocial com o fornecedor, independente daquela que mantém com a empresa emissora do cartão. Se adquiriu produto (ou lhe foi prestado serviço) defeituoso ou de qualquer forma imprestável, não deve impetrar ações contra a empresa ou Banco emissor do cartão. Por outro lado, se pretende questionar cobranças equivocadas, taxas de juros ou encargos não haverá de demandar o fornecedor, afinal de contas no direito brasileiro é secular a regra de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB/2002, art. 265). A seu turno as pessoas jurídicas titulares das marcas («bandeiras) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As «bandeiras são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca - Visa, MasterCard, etc. Ilegitimidade reconhecida.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Veículos automotores. Vício do produto. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Defeito interno de válvula cardíaca implantada no paciente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

44 - TJSP CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade Ementa: CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade suficientemente clara e precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor, integrando o contrato a ser celebrado - na hipótese de responsabilidade objetiva, como no caso dos autos, a culpa concorrente (por eventual perda de documentos) não exime da responsabilidade o fornecedor, tampouco atenua o valor indenizatório - As instituições financeiras e as pessoas empresárias devem investir mais no seu sistema de relação de consumo, para que terceiros fraudadores não prejudiquem os consumidores - Responsabilidade dos réus fundada no risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus - Reclamações formuladas pelo consumidor - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Indenização, em R$ 10 mil, que atende aos parâmetros da razoabilidade, com a dupla função de compensar a vítima e punir o ofensor - Respeitável sentença parcialmente reformada - Recurso, do consumidor, ao qual se dá provimento - Recursos, das corrés, aos quais se nega provimento.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

46 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação indenizatória promovida contra a fabricante e contra o fornecedor-comerciante. Comprovação, induvidosa, do defeito do produto adquirido. Responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Concessão de indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados, condenando as requeridas a indenizar os autores, solidariamente, nos valores gastos para a remoção dos pisos defeituosos, colocação de novos pisos, mão de obra e material, bem como com as despesas com local para abrigar os autores e sua família no período que perdurar a nova obra, tudo isso a ser resolvido em liquidação de sentença afastada, todavia, a reparação dos danos morais. Recursos desprovidos.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Buraco no acesso ao camarote. Queda da autora. 1. Aplicação do código do consumidor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. Não enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Vício do produto. Defeito interno de aparelho de ar condicionado. Responsabilidade solidária do fornecedor. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Ingestão. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)