fraude contrato contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Fraude. Contrato a termo. Não comprovação dos pressupostos reais. Fraude. Vínculo e unicidade contratual.

«Exige-se, precipuamente, como pressuposto da contratação temporária, a execução, pelo contratado, de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou o desempenho de atividades empresariais de caráter excepcionalmente extraordinário. No caso dos autos, não se formou controvérsia quanto ao fato de o Reclamante inserir-se sempre nas atividades-fim da Reclamada, sendo ainda pacífico que o obreiro continuou prestando os mesmos serviços, até então sustentados por supostas obras certas, após a sua contratação final sem determinação de prazo. Portanto, não se cogita de hipótese relacionada a serviço transitório, ou de natureza específica, que, de per se, justifique a sua transitoriedade. Nesse contexto, constata-se a inexistência de real motivação, para que a Ré se valesse da modalidade temporária de contrato. Com efeito, estampa-se no processado o animus fraudulento das inúmeras e sucessivas contratações temporárias (bem mais de quarenta), aclarando-se a realidade camuflada na fraude engendrada (CLT, art. 9º). Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e da unicidade contratual é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Validade. Contrato de aprendizagem. Fraude.

«Se a prova dos autos demonstrou que a contratação sofreu um desvirtuamento em relação aos moldes definidores da aprendizagem, não há como conferir validade ao contrato e resta o reconhecimento da prestação de serviços na forma da relação de emprego, impondo-se a declaração da nulidade do contrato de aprendizagem e a correção da titularidade do vínculo empregatício, com fulcro no CLT, art. 9º. E a fraude implica responsabilidade solidária dos envolvidos, o que decorre da lei, CLT, art. 9º e art. 942 do CC, in verbis:. «os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado^ e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Contratação em dissonância com o perfil do consumidor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Multa por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso em que não verificada violação à boa-fé objetivo diante da documentação juntada com a defesa, com aparência de legitimidade da contratação - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLATAFORMA MERCADO CRÉDITO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - TST Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.

«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da contratação celebrada entre os Reclamados alcança também os contratos firmados entre os trabalhadores e o ICS. ... (Continua)

9 - TST Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.

«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da contratação celebrada entre os Reclamados alcança também os contratos firmados entre os trabalhadores e o ICS. 2. Nesse contexto, reconheceu tratar-se justamente de hipótese que atraía a incidência da diretriz contida na Súmula 363 e não da Súmula 331, II e V, ambas, do TST. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TRT2 Contrato temporário. Fraude. Nulidade. Unicidade contratual.

«A contratação temporária, mediante a Lei 6.019/74, somente é válida nas hipóteses legais e desde que observados os requisitos formais do contrato, dentre eles autorização expressa do Ministério do Trabalho para sua prorrogação; entretanto, não foi juntada aos autos referida autorização, sendo nulo o contrato temporário em virtude da prestação de serviços superiores a três meses. Decisão recorrida mantida, no particular.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Contrato escrito assinado eletronicamente por consumidora analfabeta - Caso em que se exigia formalidade especial a garantir ampla informação dos termos contratados - Art. 595 do CC - Analfabetismo estampado no documento de identidade da autora, apresentado no ato da contratação - Empréstimo contratado em valor muito superior ao pretendido pela consumidora e em dissonância com seu perfil - Recursos posteriormente transferidos a terceiros, restando à vítima suportar os descontos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Reconhecida a invalidade do negócio, com declaração de inexigibilidade da dívida e restituição dos valores descontados - Devida a repetição em dobro fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Danos morais rejeitados - Peculiaridade do caso em que a contratante demorou quase dois anos para perceber a fraude e reclamar do problema, sem justificativa plausível, demonstrando que os descontos não lhe causaram sofrimento capaz de gerar indenização - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência - Fraude comprovada na celebração de contrato de empréstimo consignado, mediante a utilização de documentos falsos - Responsabilidade objetiva do banco reconhecida, diante da falha na verificação da autenticidade dos documentos apresentados, ao permitir a contratação indevida - Restituição dos valores descontados indevidamente, porém, de forma simples, afastada a devolução em dobro por ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação em que autor alegou que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de trabalho. Pré-contrato. Contrato de trabalho. Fase pré-contratual. Não configuração. Seleção seguida de treinamento e contratação por experiência. Fraude à lei. Integração ao tempo de serviço efetivo.

«O que se verifica nos autos é que a reclamante foi submetida a um processo seletivo, seguido de treinamento e de um contrato de experiência, configurando fraude na contratação (CLT, art. 9º) por desvirtuamento das normas da CLT que regem os contratos de trabalho por prazo indeterminado (artigos 442 em diante), integrando-se, pois, o tempo despendido pelo obreiro no seu tempo de serviço efetivo. Nada impede que a empresa adote diretamente, ou por intermédio de empresas especializadas, um processo seletivo para a contratação dos seus empregados. Entretanto, o treinamento dos selecionados diretamente pelo contratante já se insere no campo da execução do contrato de trabalho, pois, ainda que o curso seja teórico, o treinamento visa aprimorar os conhecimentos já aquilatados no processo seletivo, com visos a que os empregados se ambientem à empresa, às suas regras de conduta e aos seus procedimentos técnicos de serviço. Esse treinamento não foi efetuado por empresa especializada, que permitisse estabelecer um divisor de águas entre a formação teórica e a aplicação prática, porque o empregador contratante é a empresa de telecomunicações e o treinamento na área de telecomunicações já insere o empregado no tempo de execução da ordem de serviço sobre como executar o serviço. Treinamento com carga horária de tempo integral (08 horas por dia, no início, reduzida posteriormente para 06 horas diárias), ao longo de um mês (30 dias) já configura execução do contrato de trabalho, porque a primeira ordem de serviço corresponde justamente à inserção no quadro organizacional da empresa com a doutrinação das políticas empresariais de conduta e de procedimentos técnicos de serviço, constituindo inegável fraude trabalhista submeter o empregado a período de experiência depois de já tê-lo aprovado nas etapas de seleção e de treinamento (CLT, art. 9º).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante de correspondente bancário do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário do consumidor - Ligação efetivada por correspondente bancário do banco oferecendo portabilidade de dívida relativa a outro empréstimo - Crédito transferido aos fraudadores por meio de boleto bancário emitido pela empresa de correspondência bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Indústria do vestuário. Não co-responsabilização das empresas contratantes, diante da ausência de fraude.

«A evolução das técnicas fabris, impulsionadas pelas demandas de mercado, levaram à criação do denominado contrato de facção. «Por tal ajuste, ocorre a fragmentação do processo fabril e o desmembramento do ciclo produtivo de manufatura, antes setorizado, dentro de uma mesma empresa. Há o repasse a um «terceiro da realização de parte (facção) das atividades necessárias à obtenção de um produto final, fenômeno comum no ramo têxtil («Contrato de Facção: Fundamentos da Responsabilidade da Contratante por Créditos Trabalhistas dos Empregados da Contratada, Oscar Krost, «Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. v. 17, jan./dez. 2007- São Luís). Constatando-se que o caso concreto se revestiu dos traços característicos da figura contratual em apreço, sem que tenha se evidenciado fraude na contratação perpetrada pelas empresas envolvidas, não se cogita de co-responsabilidade das contratantes, pois a hipótese não é de terceirização de atividade-fim.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato, e condenar o réu a restituição das parcelas indevidamente descontadas. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral suportado em razão da fraude. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)

23 - TRT2 Contrato de experiência. Contratação seguida ao de trabalho temporário. Fraude. CLT, arts. 9º e 445, parágrafo único.

«É nulo o contrato de experiência firmado ao término do contrato de trabalho temporário.... (Continua)

24 - TST Vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de representação comercial. Inexistência de empregados vendedores. Atividade-fim da empresa. Fraude à legislação trabalhista.

«1. Dispõe o CLT, ART. 9º que são «nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Nessa senda, ainda que a contratação de representante comercial venha a ser conduzida segundo os parâmetros da Lei 4.886/1965, a controvérsia acerca da validade dessa contratação deve ser dirimida segundo o princípio da primazia da realidade. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Responsabilidade do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos consignados, com descontos no benefício previdenciário do consumidor, em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Inobservância do ônus em comprovar a legitimidade dos contratos - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo três empréstimos fraudulentos - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54, STJ - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Incidência sobre o valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débitos - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam a redução do montante para R$5.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na realização de várias operações na conta do consumidor, em dissonância com o seu perfil - Ligação dos fraudadores efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Peculiaridade do caso envolvendo oito transações bancárias, num único dia, além da contratação de empréstimo pessoal e mais três transferências nos dias subsequentes e inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Correção monetária acertadamente fixada a partir do arbitramento e os juros de mora a contar do evento danoso - Súmulas 362 e 54, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de existência de validade do financiamento. Não acolhimento. A ré não comprovou a existência de manifestação de vontade da autora voltada à celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que não poderia ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ. Irrelevância. A presente demanda não é voltada à responsabilização do banco por danos advindos da contratação fraudulenta, mas, sim, à declaração da inexigibilidade dos débitos, o que é de rigor, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do contrato por ausência de vontade. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NEGATIVA DE AUTORIA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR ANTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM SI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS CUJOS DADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES SÃO IGUAIS. VEROSSIMILHANÇA. «SELFIE DO RECORRENTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO, BEM COMO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome da consumidora e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-a com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário, a devolução pelo banco do que foi por ela pago deve ser simples na ausência de violação da boa-fé objetiva, que não se confunde com responsabilidade objetiva do banco - Danos morais que foram fixados com moderação em R$2.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam o valor reduzido - Honorários de sucumbência fixados com base na equidade - Admissibilidade - Valor de R$1.000,00 que se mostra proporcional à simplicidade da causa e aos valores discutidos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade de contrato celebrado entre a autora e a BV Financeira S/A. determinando o restabelecimento do contrato original e a imputação das prestações pagas ao contrato inválido. A autora sustenta a quitação de ambos os contratos e pleiteia a condenação da ré em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve danos morais indenizáveis decorrentes da fraude contratual; (ii) apurar se o restabelecimento do contrato original é compatível com os fatos noticiados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Constatada a fraude no contrato 12211000024536/010196416, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 2) A autora deu causa à situação ao informar para a ré, que o veículo fora repassado para o réu, em troca do pagamento da parcela contratada e demais responsabilidades como IPVA, não sendo surpresa que os réus procurassem regularizar isto por meio da contratação posteriormente anulada 3) Inscrições feitas em cadastro de proteção ao crédito por terceiro, afasta o reparo ao dano moral, notadamente por serem regulares. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Deve ser anulada a sentença que julga improcedente o pedido inicial com base na documentação apresentada em contestação sem oportunizar ao autor a manifestação - Prejuízo manifesto - Necessidade de abertura de prazo para apresentação de réplica - CPC, art. 437 - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - FRAUDE.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Insurgência do autor. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO NULO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DANO MORAL - AUSÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA AUTORA, QUE NÃO USUFRUIU DO CRÉDITO, VERTIDO PARA CONTA BANCÁRIA ABERTA NO INTERESSE DOS TERCEIROS FRAUDADORES - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Refinanciamento eletrônico de empréstimo consignado realizado mediante contrato escrito e assinado fisicamente - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Descontos no benefício previdenciário durante três anos e somente após se interpôs a demanda fundada na inexistência de contrato - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores descontados indevidamente, sem, no entanto, reconhecer o direito à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo, cuja validade foi questionada, revelou-se inexistente após perícia grafotécnica, que demonstrou a falsificação da assinatura do autor. ... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu Banco Daycoval que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência do autor - Efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação do empréstimo consignado - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III - Réu Itaú Unibanco que logrou demonstrar a regularidade das movimentações financeiras realizadas na conta corrente do autor, na qual se percebeu o valor do empréstimo consignado - Operações contestadas realizadas através de aparelho de celular cadastrado pelo cliente, desde 2022, cuja geolocalização condiz com o endereço de residência do autor, bem como mediante a identificação do cliente, em ligação ativa, e envio de mensagem SMS - Legítimas as movimentações financeiras, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL

Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação - Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu - Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento - Depósito de honorários periciais não realizado: - Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.

Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICABILIDADE. Tratando-se de microempresa destinada ao comércio de peças de vestuário em contratação de serviços de natureza financeira complexa perante credenciadora com poderio econômico elevado, há de se reconhecer a vulnerabilidade concreta da contratante e a aplicabilidade da teoria finalista mitigada com incidência das normas do direito consumerista. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plataforma da recorrida na qual eram efetuadas as análises competentes, pelo sistema de software da própria empresa, a simples entrega para terceiros expressamente indicados pelos consumidores, inerente ao transporte de bens adquiridos via e-commerce, ausente a comprovação de qualquer má-fé, não torna o chargeback legítimo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação havida com o banco - Autenticidade das assinaturas não impugnadas - Créditos disponibilizados na conta indicada pelo consumidor, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)