gravacao por um dos interlocutores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput e 333, «caput.

«A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita. Se não bastasse, vê-se claramente - tanto na sentença condenatória como no acórdão que a confirmou em sede de apelação - que a mencionada gravação não foi o único elemento de convencimento do Juízo, que se valeu ainda de provas testemunhais.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Gravação magnética. Embasamento em gravação telefônica feita por um dos interlocutores.

««Habeas corpus. Acerto de sua denegação, na origem, posto que não há tachar-se de ilícita a prova resultante da gravação telefônica feita por um dos interlocutores, se à mesma se juntam outros elementos de prova.... (Continua)

3 - TRT3 Prova. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que inexistente causa legal de sigilo, é admitida como prova da defesa de direito, conforme jurisprudência do STF.... (Continua)

4 - TRT2 Prova. Gravação de conversa realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova.

«Desde que não haja causa legal específica de sigilo e nem reserva de conversação, tem-se por lícita a prova consistente em gravação ambiental de reunião, efetuada por um dos interlocutores da conversa.... (Continua)

5 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

6 - STJ Prova. Gravação de conserva telefônica por um dos interlocutores. Prova lícita. Princípio da proporcionalidade. «Habeas corpus. Recurso.

«A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. ... (Continua)

7 - TST Justa causa. Prova ilícita. Gravação magnética por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, LVI.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no CF/88, art. 5º, LVI, constituindo-se, pois, exercício regular de direito.... (Continua)

8 - TRT3 Prova. Gravação clandestina. Chamada telefônica. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«A ilicitude na obtenção ou manipulação da fonte probatória conduz à ineficácia absoluta da prova produzida, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição, o qual torna clara a ressalva contida no CPC/1973, art. 332, alusiva à admissibilidade dos meios de prova moralmente legítimos. Sob o prisma processual, no entanto, esse veto poderá implicar severa limitação do direito à prova, pois exigirá do juiz ignorar fatos seguramente comprovados, por causa da origem da prova. Por essa razão, a ilicitude deverá ser reconhecida quando a obtenção ou manipulação da prova revelar ato manifestamente ilegal, cabendo ao julgador, encontrar o equilíbrio entre a proteção visada pelo legislador constituinte quando impôs a restrição às provas ilícitas, com a garantia de acesso à justiça, a qual traz ínsita a promessa de tutela jurisdicional a quem tiver razão. Consoante entendimento já firmado pelo STF, não se considera ilícita a gravação de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores, mesmo que o outro não seja cientificado, especialmente quando destinada ao exercício de defesa. Sobre o tema vale mencionar a seguinte decisão: STF- AI-AgR 503617 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 04/03/2005.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O paciente, no exercício do cargo de Fiscal de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, solicitou ao funcionário da empresa Midas Rio Convention Suítes a quantia de R$ 80.000,00, para regularizar supostas pendências. ... (Continua)

10 - TRT2 Prova. Conversa. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não é considerada prova ilícita. A gravação ilícita como meio de prova é aquela produzida em face da devassa à privacidade ou intimidade de outrem, que não a autorizou, o que não se confunde com a gravação subreptícia de conversa própria, sem a anuência ou ciência do interlocutor. Isto porque, nesta última hipótese, os interlocutores já abriram mão reciprocamente da privacidade e intimidade do que se fala ou se ouve entre eles.

11 - TRT3 Prova. Validade. Gravação ambiental de conversa. Autor da gravação é um dos interlocutores. Prova lícita.

«A gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida como meio de prova, ainda que aproveite a um terceiro que não participou do diálogo, mormente porque conversa direta, que não por meio telefônico ou postal, não se encontra acobertada por sigilo, conforme jurisprudência do C. TST.... (Continua)

12 - STJ Prova. Obtenção mediante gravação feita em fita magnética por um dos interlocutores. Inexistência de violência ao direito de privacidade. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, X.

«Conforme salientou o v. acórdão recorrido, a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O STF, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando «a gravação de conversa telefônica for feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último (HC 75.338/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 25/09/98).... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Prova ilícita não caracterizada na hipótese. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, CP, art. 325 e CP, art. 319. (1) Carta anônima. Pleito de exclusão de tal elemento dos autos. Tema já enfrentado em anterior habeas corpus julgado por esta corte. Cognição. Impossibilidade: reiteração. (2) Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Realização por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência.

1. Sobre o tema da ilegalidade de carta anônima, que teria embasado a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente, tem-se que esta Corte já se pronunciou sobre o assunto em anterior writ, impetrado em favor do paciente. Nesse panorama, marcado pela reiteração, é inviável a cognição respectiva. Ademais, é de se pontuar que, por mais que a ordem jurídica não se compadeça do anonimato, tendo havido outros dados que suportaram o desencadeamento da persecução penal, nada impede que carta apócrifa remanesça nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita.

1 - A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Prova lícita. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Prova. Gravação de conversa autorizada por um dos interlocutores. Admissibilidade como prova. Precedentes do STJ e STF. Controvérsia sobre a eventual autorização. HC não conhecido.

«A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a gravação de conversa por um dos interlocutores não configura interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Para se verificar se houve a efetiva autorização ou não por parte do ora paciente, necessária seria a realização de dilação probatória, o que não se admite nesta via constitucional.... (Continua)

18 - TRT3 Validade. Gravação feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. Prova lícita.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do Excelo Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conversa alheia (o que constitui objeto de vedação constitucional) e porque predestinada a fazer prova, em juízo, do ato alegado como ilícito patronal que causou danos morais ao autor.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Contrato de cessão. Rescisão. Gravação de conversa. Prova lícita. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«É tida como lícita a gravação de conversa, quando efetuada por um dos interlocutores, que participou dos fatos. Precedentes da Corte e do Augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TRT3 Prova lícita. Gravação magnética feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. CF/88, art. 5º, XII, LVI.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do STF e do TST neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conversa alheia (o que constitui objeto de vedação constitucional) e porque predestinada a fazer prova, em juízo, do ato alegado como ilícito patronal que causou danos morais ao autor.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Escuta ambiental efetuada por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é lícita a prova obtida a partir de gravação ambiental feita por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais, uma vez que «não há nos autos prova a indicar ter a vítima agido sem a vontade livre e consciente de realizar a gravação, depois de, somente, ter sido orientada pela Corregedoria da Polícia Civil a assim proceder.. Precedentes. ... (Continua)

22 - TAMG Prova ilícita. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Hipótese de enriquecimento sem causa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão da ilicitude da gravação telefônica. CF/88, art. 5º, X e XII.

«...A interceptação de conversa telefônica que a Constituição Federal proíbe, salvo se promovida por ordem judicial e nos estritos termos da Lei 9.296/96, é a realizada por pessoa diversa dos interlocutores. ... No caso em tela, havia pleno conhecimento da gravação por parte de um deles, o autor. Ressalte-se, outrossim, que a garantia insculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição não pode ser utilizada como escudo à prática de atos ilícitos, lesivos a princípios ínsitos ao nosso ordenamento jurídico, como é o caso do enriquecimento ilícito. A prova, a princípio ilícita, se convalida, se quem a produziu é um dos interlocutores, agindo em legítima defesa de um direito juridicamente protegido. ... (Juiz Mariné da Cunha).... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Gravação clandestina. Prova colhida por um dos interlocutores. Condenação baseada em diversos outros meios de prova. Ausência de nulidade. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia por crimes de falsidade ideológica e peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação do sigilo profissional do advogado. Inexistência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Escuta ambiental. Realização por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora recorrente). Ilicitude. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Perda do objeto.

«1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.

«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretendida nulidade de gravação ambiental. Gravação realizada por um dos interlocutores. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Competência. Crime eleitoral. Ausência. Súmula 7/STJ. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus ou do recurso ordinário. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Gravação. Autorização da degravação e transcrição de registro de conversa telefônica mantida entre o patrono do autor e a funcionária da ré. Prova lícita, por se tratar de gravação levada a efeito por um dos interlocutores da conversa e não por terceiro. Inocorrência de invasão de privacidade ou atentado ao sigilo. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime exploração de prestígio captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Consumação. Crime formal. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - É sabido que o crime de coação no curso do processo, por ser de natureza formal, consuma-se com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, sendo irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado.... (Continua)

33 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação sigilo profissional. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «uragano. Corrupção ativa. Gravação ambiental. Captação de áudio e imagem realizada por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora paciente). Conversa gravada na residência do acusado. Licitude da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. ... (Continua)

37 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilicitude. Afastamento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. É lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro, sendo apta sua utilização no convencimento do juiz sentenciante. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei 9.034/1995 (com redação dada pela Lei 10.217/2001) . Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior.

1 - A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por um sigilo legal (QO no Inq. 2116, Supremo Tribunal Federal) é prova válida. Trata-se de hipótese pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, pois se considera que os interlocutores podem, em depoimento pessoal ou em testemunho, revelar o teor dos diálogos. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato e fraude processual. Gravação ambiental. Colheita da prova realizada por um dos interlocutores para defesa de seu direito. Inexistência de violação de sigilo. Ilicitude. Não ocorrência. Não aplicação da Lei 9.296/1996 recurso a que se nega provimento.

«1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte, quando não restar caracterizada violação de sigilo, é considerada prova lícita. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). ... (Continua)

41 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 332.

«1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - «É pacífico, neste Superior Tribunal e no STF, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial (RHC 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). ... (Continua)

44 - STF Prova. Conversa telefônica. Gravação clandestina (prova lícita e/ou ilícita), feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI. Inexistência de ofensa. CPP, art. 157.

«... Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (...) Como longamente já sustentei alhures, não há ilicitude alguma no uso de gravação de conversação telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso, sobretudo para defesa própria em procedimento criminal, se não pese, contra tal divulgação, alguma específica razão jurídica de sigilo nem de reserva, como a que, por exemplo, decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade, ou doutro valor jurídico superior. A gravação aí é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova. ... (Continua)

45 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Filmagens realizadas por um dos interlocutores sem autorização judicial. Ilicitude. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Recurso improvido.

«1 - «Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). (AgRg no AREsp 754.861/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016) ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa (i) os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial/STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teorio albino zavascki, DJE 4.3.2010). (ii) licitude da prova obtida mediante gravação clandestina (captação da conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro), desde que que seu conteúdo não seja secreto ou inexista obrigação legal de guardar sigilo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES PAGAS «POR FORA". ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, concluiu que o reclamante logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento de valores «por fora, razão pela qual determinou a integração da referida parcela nas demais verbas contratuais. Para tanto, considerou que « o áudio juntado, por ter sido gravado por um dos interlocutores da conversa, não se constitui como prova ilícita e a os demais elementos probatórios também corroboram a alegação da inicial de existência de valores quitados «por fora «, entendimento que revela consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não resulta demonstrada a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo a que se nega provimento.

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Concussão. Instauração de inquérito policial e posterior representação pela quebra de sigilo telefônico. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Investigação preliminar realizada. Gravação clandestina realizada por um dos interlocutores. Validade. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Observância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Ilicitude das provas decorrentes da gravação ambiental e da gravação de conversa realizadas por um dos interlocutores. Ilegalidade do indeferimento de prova requerida pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Gravação. Insurgência contra decisão que determinou a degravação, pela própria agravada, de registro digital de conversas telefônicas, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conteúdo que trata da validade de título de crédito. Temática que é afeta a processo em curso. Ausência de violação de sigilo telefônico, de direito à privacidade e à intimidade. CF/88, art. 5º, X e XII. Prova ilícita não configurada. Desnecessidade de sua degravação por perito oficial, admitida sua transcrição pela agravada. Teor da transcrição que poderá ser periciado posteriormente. Prejuízo processual não evidenciado. Recurso desprovido.