hipoteses embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de as alegações recursais pretenderem o prequestionamento ou por não terem sido acolhidas não tem o condão de qualificar a reclamada como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Interposição. Descabimento. Rediscussão da matéria. Pretensão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração. Ausência de hipótese legal autorizadora da pretensão recursal.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, inocorrentes na hipótese.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que não se insere na hipótese do CPC, art. 937, VIII. Embargos rejeitados

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos que devem obedecer aos ditames do CPC/1973, art. 535, e só serão cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição e / ou obscuridade. Embargos rejeitados.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cabimento dos aclaratórios. Hipóteses taxativas. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Toda nulidade, inclusive a absoluta, não prescinde da demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Nesse sentido: «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- As alegações da Embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. - Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«As alegações do embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«As alegações da Embargante não demonstram omissão ou contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

31 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. A abrangência dos embargos de declaração limita- se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), hipóteses não configuradas. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

33 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Embargos rejeitados.

«- Em sede de execução provisória da sentença, fora deferido o levantamento de quantia depositada em juízo. Desta decisão, inicialmente fora interposto agravo de instrumento a que foi negado seguimento por esta relatoria, com fulcro no CPC/1973, art. 557. Desta decisão interpuseram-se embargos declaratórios e depois agravo legal, todos sem sucesso. ... (Continua)

34 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... (Continua)

35 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; - As alegações do embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau; - Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados à unanimidade.

«- As alegações da Embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. - Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO OCORRÊNCIA

Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preenchem os requisitos previstos no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

38 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados.

«O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; Embargos de Declaração opostos ao argumento da existência de omissão quanto a eventual diferença entre o valor depositado e o quantum suficiente para aquisição de outro veículo novo; As alegações do embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a ordem de devolução incontinente do veículo; Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Desistência manifestada pelo agravante. Pedido de desistência homologado. Agravo de instrumento prejudicado. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Cartão de crédito. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Hipóteses. Inocorrência. Desacolhimento. Embargos de declaração. Contratos de cartão de crédito. Inexistência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausentes as hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Não prospera o agravo interno cujos fundamentos são a reiteração dos mesmos fundamentos expostos no recurso anteriormente indeferido. ... (Continua)

43 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«1. O acórdão hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

45 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Conhecido, porém rejeitados.

«1. O acórdão hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... (Continua)

46 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; - Embargos de Declaração opostos ao argumento da existência de omissão quanto a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a resolução 267/2010, aos pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda nacional, que comprovam o comprometimento do FCVS, o Relatório Delphos e a Lei 13.000/14; - As alegações do embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a ordem de devolução incontinente do veículo; - Embargos de Declaração conhecido apenas para declarar o prequestionamento da matéria.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, conforme CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que majorou a verba honorária. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. 1.1.... (Continua)

50 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro e omissão no julgado - Inocorrência - Litigância de má-fé fundamentada - Gratuidade não revogada - Consideração quanto à pertinência do montante fixado a título de multa, nos termos da lei, hipótese que não remete à discricionariedade do Juízo - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.