impugnacao fundamentos decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisao agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISAO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA REALIDADE DOS AUTOS DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisao de admissibilidade da corte local que aplicou o óbice da Súmula 282/STF. Decisão agravada que entendeu pela ausência de impugnação específica à decisão da corte local que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificadas. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Reiteração. Petição. Agravo regimental. Falta. Regularidade formal. Inadmissibilidade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decurso do tempo. Ausência. Prova pré-constituída. Vacância. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída do surgimento superveniente de cargos públicos vagos e da necessidade de serviço público, o agravo regimental que não impugna esse fundamento padece de irregularidade formal por desatender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Égide do CPC/1973. Comprovação da tempestividade por ocasião do agravo interno. Possibilidade. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido por outro fundamento.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecido. Inteligência súmula 182/STJ. Impugnação. Fundamentos. Decisão a quo em sede de agravo regimental. Proibição. Inovação. Tese recursal. Preclusão consumativa.

1 - A inovação de tese não suscitada em agravo de instrumento para impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial é defesa em sede agravo regimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: AgRg no Ag 738.394/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 16/10/2006 p. 437; AgRg no Ag 697.410/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 07/11/2005 p. 405; AgRg no Ag 420341/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 281) 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Não se conhece de pedido formulado por terceira interessada, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, por ausência de citação como litisconsorte passivo necessário, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, do RISTJ. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, autoriza o relator a decidir monocraticamente e negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de re percussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pelo colegiado, razão pela qual não se configura ofensa do princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedido (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão) já analisado nos autos do HC 486.922. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos writ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedido (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão) já analisado nos autos do REsp. 1.753.752. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos writ. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALOR. ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Como se depreende dos autos, a decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbice processual. Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limitando-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, bem como à matéria de mérito. Nada obstante, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte limite-se a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Agravo interno não conhecido.

24 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão ora agravada - de que o argumento do despacho de admissibilidade não foi impugnado no agravo de instrumento - obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos. Deficiência absoluta de fundamentação no tocante à violação da Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou dois fundamentos para obstar o seguimento do recurso especial: Súmula 280/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido. Writ do qual não se conheceu. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedidos (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão), pois o pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º já foi analisado no 489.167. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes deduzidos no writ. ... (Continua)

30 - STJ Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação de um dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, não cabimento de recurso especial alegando violação da norma constitucional, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Empresarial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Preclusão de questão de ordem pública. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Situação em que não foi impugnado de forma específica um dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a modificação do julgado proferido na instância de origem ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada pelo Súmula 7/STJ. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no apelo nobre. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Preclusão.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Impungação genérica da Súmula7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice a Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada não conheceu da ação mandamental em razão de sua instrução deficiente. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)