legitimidade ativa em locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

2 - TAPR Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam. Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal. (Lei 8.245/91, art. 5º)... (Continua)

3 - TJSP Legitimidade ativa «ad causam. Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

4 - TJSP Ilegitimidade « ad causam. Legitimidade ativa. Locação. Cobrança. Únicas herdeiras da locadora. Reconhecimento. Artigo 10 da Lei Inquilinária. Recurso improvido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade ativa dos agravados, que residiriam no imóvel demolido. Ausência de prova em sentido contrário. Autorização, no contrato de locação, de que mais de uma pessoa residisse no imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados rejeitada. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Reexame de provas.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. ... (Continua)

12 - 1TACSP Legitimidade ativa. Locação comercial de imóvel em condomínio. Ação de despejo proposta por um dos condôminos locadores. Desnecessidade da participação do outro no pólo ativo da demanda. Parte legítima. CCB, art. 623, II e CCB, art. 640.

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.

«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.... (Continua)

14 - STJ Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.

«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado, Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qual enunciam os CCB, art. 718 e CCB, art. 724, não se lhe pode negar a legitimidade ativa «ad causam para residir em Juízo, «em nome próprio, na defesa da coisa recebida e de tudo que a ela diga respeito, enquanto durar o usufruto, que, na hipótese, por ser exercido por direito de família, fica o titular investido de maior extensão de poderes, inclusive para mudar, «sem licença do proprietário, o gênero de cultura do prédio.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Preceituando a Lei 6194/1974 que a indenização será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792, que legitima os herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, inafastável a legitimidade ativa da filha da vítima, herdeira, conforme comprovado nos autos, reservado 50% do valor indenizatório para a companheira da vítima até definitivo julgamento. Recuso da seguradora parcialmente provido.

16 - TJMG Ação de cobrança de aluguéis. Ilegitimidade ativa. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Administrador de imóvel. Mero mandatário. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida

«- O administrador de imóvel - por ser mero mandatário do locador - não detém legitimidade processual para figurar no polo ativo da demanda fundada em contrato de locação.... (Continua)

17 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertencente imóvel locado, objeto de ação de despejo, a várias pessoas, em condomínio, deixando uma delas (demandante) de figurar como locador em pacto locatício com referência ao qual pretende esta a desocupação, inviável a pretensão, mormente se renovada a locação entre locatário e demais condôminos, esvaziando-se a legitimação do autor à luz da contratação superveniente. Carência da ação, por ilegitimidade ativa, decretada. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de locação. Legitimidade ativa da imobiliária. Mandatária do proprietário do imóvel. Contrato que expressamente prevê a legitimidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A relação jurídica estabelecida entre a imobiliária e o proprietário do imóvel locado é de um contrato de prestação de serviços, no qual aquela figura como mandatária deste para realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovado pelo réu na demanda, ter firmado contrato de locação por escrito, com terceira pessoa, não comprovada falsidade do instrumento, patente ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação daquele que não figura na documentação, não demonstrada sua titularidade da propriedade. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Legitimidade ativa. Locatário. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Agravo interno não provido.

1 - A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores na medida em que o contrato de locação prevê a responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel.

«1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja o proprietário do imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO

legitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Legitimidade ativa. Imobiliária. Análise. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na legitimidade ativa da imobiliária para promover a execução do contrato de locação, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Espólio do locador. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II.

«A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II, do referido dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto - espólio de pessoa diversa do locador -, resta configurada a ilegitimidade ativa «ad causam do autor.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2006; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/2006; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/2005. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade para que o locador figure no polo ativo da ação de locação. Autor casado com a única herdeira do locador falecido, sob regime de comunhão de bens, sendo que ele foi o inventariante dos bens deixados pelo «de cujus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres. Legitimidade ativa do autor que figura como locador no contrato de locação. Relação locatícia devidamente comprovada. Inexigibilidade da juntada da prova da propriedade do imóvel locado por não se tratar de hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 60. A declaração em que o demandado admite que celebrou contrato de locação com o demandante e que realizou o pagamento de alguns aluguéis constitui prova da existência de relação locatícia entre as partes. Ausente prova de pagamento dos aluguéis reclamados e não purgada a mora, devem ser acolhidos os pleitos de despejo e de cobrança. Recurso improvido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.

31 - TJSP SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura. Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública. Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Responsabilidade civil por danos causados ao imóvel. Legitimidade ativa da locadora proprietária, em face da depreciação sofrida pelo bem. Irrelevância da venda posterior do imóvel a terceiro.

A ex-proprietária locadora que suportou os encargos advindos dos danos causados no imóvel locado, é parte legítima para propor a ação indenizatória, independente de já ter vendido o bem.... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Fiadora excluída do polo passivo da execução. Ausência de legitimidade ativa para promover embargos à execução, ainda que o fito seja para resguardar sua meação. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

34 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.

«Irregularidade na prefeitura não é suficiente para eximir a locatária do pagamento dos aluguéis. O contrato celebrado entre as partes é válido e deve gerar seus efeitos. Rescisão contratual. Decretação do despejo. Reforma da sentença.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial.... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Alegação de que a autora/agravada é parte ilegítima para pleitear a desocupação do imóvel por não ter figurado no contrato de locação, sendo que em momento algum foi notificada de qualquer transmissão do referido imóvel. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 8º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam, ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.

«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação jurídica tributária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para reconhecer a ilegitimidade «ad causam do locatário.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel comercial. Autores, nu-proprietários. Inexistência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não detém o direito de uso e gozo da nua propriedade. Impossibilidade, ainda, do nu-proprietário conceder em locação o imóvel objeto de usufruto. Alteração da causa de pedir após a citação do réu sem a anuência expressa (CPC, art. 264). Impossibilidade. Reconhecimento «ex officio da ilegitimidade ativa dos autores, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso do réu não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem julgamento de mérito.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. ônus da prova. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJRJ Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.

«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Ocorrência. Enquanto não efetivada a partilha, o locador falecido é substituído, tanto material quanto processualmente pelo espólio. Não obstante o contrato de locação ter sido firmado com o «de cujus, verifica-se que a autora da ação representa o espólio, além de ser proprietária do imóvel locado. Preliminar afastada.

45 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

48 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267. Lei 8.245/1991.

«... II. Legitimidade Ativa ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa reconhecida por esta corte. Consórcio. Devolução de prestação aos participantes excluídos a qualquer título. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão já foi debatida nos presentes autos, com decisão deste Relator, proferida no REsp 706.551/DF, julgado em 16/6/2009, DJe de 30/6/2009, acerca da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública, em defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse social, como acontece com os contratos de administração de consórcios, de administração e locação de imóveis, contratos bancários de adesão, parcelamento do solo, financiamento bancário para aquisição de casa própria, contratos de promessa de compra e venda de imóveis, etc. ... (Continua)

50 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... (Continua)