limites agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegações deduzidas respeitam os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Recusa de pagamento de seguro de vida. Quantum indenizatório dentro dos limites da razoabilidade. Recurso improvido.

3 - STJ (em elaboração) processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites.

1 - A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação ordinária. Retirada da internet de postagens contendo informações de cunho ofensivo. Direito a informação que extrapola os limites constitucionais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- A expressão da livre manifestação do pensamento encontra seu limite no direito de imagem do outro. Agravo não provido, mantendo a decisão que determinou a retirada das postagens contendo informações, de cunho ofensivo, sobre a pessoa da agravada.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento da iliquidez e da inexigibilidade do título executivo judicial - Alegação de que o quantum debeatur perseguido na execução é equivalente a zero e, isso, em razão da reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes - Suposta violação ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 05, da sistemática de repercussão geral), segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em decorrência da incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF 8.880/94) deveria ter por limite temporal eventual reestruturação da carreira dos servidores beneficiados - Impossibilidade - Questão já apreciada por esta c. 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos servidores em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ocasião em que rechaçou a tese defensiva aventada, sob o fundamento de que houve a superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Controvérisa sobre os limites dos terrenos. Preenchimento dos requisitos do art. 927 cc. Força nova. Deferimento da liminar. Nulidade da decisão por ilegitimidade passiva. Erro escusável.

«1. Não torna nula a decisão o apontamento errôneo de empresa para o polo passivo, quando a confusão ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como que utilizam a mesma sigla GB, posto se tratar de erro escusável, do qual não decorreu prejuízo ao verdadeiro réu que teve oportunidade de recorrer da decisão. ... (Continua)

7 - TJMG Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 463, o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Afastamento da penalidade de litigância de má-fé aplicada. Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Voto 0100098-18.2023 AI Ementa. Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção Pré-Executividade. Limites Objetivos. Ausência de Elementos para a Modificação. Manutenção da Decisão. Recurso Conhecido e Não Provido.

10 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Vícios de construção. Interesse da caixa econômica federal. Limites e condições definidos em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Agravo provido.

«1. O interesse jurídico da CEF para ingressar nas ações securitárias de indenização cinge-se aos contratos celebrados entre 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09, e nas hipóteses de vinculação ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), mediante demonstração do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que se encontrar, no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação coletiva relacionada a interesses ou direitos individuais homogêneos. Limitação dos efeitos. Inocorrência. Coisa julgada «erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores. Inexistência de limites territoriais. Recurso não provido.

12 - TJMG Criação de procon municipal. Limitação orçamentária. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela recursal. Criação e implementa ção de procon municipal. Limitação orçamentária. Limites de atuação do judiciário. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido

«- Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em execução de alimentos. Descabimento. Pedido não apreciado pela mm. Juíza do feito. Matéria que foge aos limites do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

14 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Pretensão da exeqüente, ora agravada, de discutir os limites do reembolso previsto em contrato em fase de execução. Descabimento. Sentença que se limitou a declarar ter a seguradora o dever de proporcionar à segurada o tratamento de saúde de que necessita, nele incluído o exame PET-SCAN, observados os limites da cobertura contratual. Cumprimento do julgado pela seguradora. Execução extinta, ficando relegada a discussão sobre os limites da cobertura para as vias ordinárias, se assim entender a agravada conveniente. Recurso provido.

15 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Limites. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator".... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ajuizamento de executivo fiscal em face do ex-proprietário do veículo. Danos morais. Fixação nos limites do pedido. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

1 - Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ineficácia da sentença no que sobeja o teto dos Juizados Especiais - Matéria de ordem pública - Possibilidade de ultrapassar os limites de alçada, porém, somente com relação a atualização monetária e juros de mora. Decisão reformada para limitar o valor inicial ao valor de alçada. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Antecipação de tutela.Requisitos. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Alimentos.ECA. Limites do pedido.Princípio da prevalência do interesse do menor. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.Precedentes. Desprovimento.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Licenciamento ex offício. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Demanda decidida dentro dos limites do pedido. Caracterizada a prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Isonomia com servidores beneficiados com decisão judicial. Coisa julgada. Limites. Lei estadual. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A análise da questão acerca da afronta à coisa julgada, na hipótese em comento implica indispensável exame acerca da Lei Estadual 10.395/95, o que é inviável no presente apelo, nos termos da CF/88, art. 105, III, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Demanda decidida dentro dos limites do pedido. Caracterizada a prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública em tema relacionado com os limites previstos pela Lei 5.709/1971 para a propriedade, por estrangeiros, de terras rurais no Brasil. Decisão que deferiu parcial tutela de urgência. Agravo de instrumento das rés.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Legitimidade ativa. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado a dar início à liquidação do julgado. Demonstração do vínculo associativo. Desnecessidade. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

26 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Insurgência contra decisão que definiu os limites da liquidação e nomeou perito para realização da prova. Decisão proferida exatamente nos limites do acórdão. Concedida devolução de prazo nos termos requeridos. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penhora. Indicação tardia do executado sobre a existência e a localização de bens passíveis de constrição. Particularidades do caso que não evidenciam intenção da parte de ultrapassar os limites da razoabilidade e abusar de seu direito. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ressarcimento de valores – Deferido o depósito judicial das mensalidades pela autora agravante, nos limites da tutela antecipada concedida pela Juízo «a quo. Feito sentenciado. Procedência da demanda. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

29 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ressarcimento de valores. Deferido o depósito judicial das mensalidades pela autora agravante, nos limites da tutela antecipada concedida pela Juízo «a quo. Feito sentenciado. Procedência da demanda. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PELA COLENDA PRESIDÊNCIA. 1. O recurso é ato voluntário da parte para impugnar decisão proferida em processo, nos termos e limites da lei. 2. Caso concreto em houve a interposição de recurso extraordinário para discutir regra processual (art. 518, §1º, CPC/73), com suspensão do processo em seguida, de modo Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PELA COLENDA PRESIDÊNCIA. 1. O recurso é ato voluntário da parte para impugnar decisão proferida em processo, nos termos e limites da lei. 2. Caso concreto em houve a interposição de recurso extraordinário para discutir regra processual (art. 518, §1º, CPC/73), com suspensão do processo em seguida, de modo equivocado. 3. Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário que nunca foi realizado pela Augusta Presidência. Inexistência de petição de interposição de agravo de instrumento contra decisão negatória de seguimento de recurso extraordinário, que nunca foi proferida. 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, porque inexistente, com determinação.

31 - TST Agravo de instrumento. Execução. Limites. Cumprimento.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Rediscussão. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade da requerida agora, em sede de agravo de instrumento, pretender arrostar a decisão que determinou o seu cumprimento. Pena de afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso improvido.

33 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Possibilidade. Insuficiência de documentos probatórios para instrução de parte do recurso. Contratação temporária de profissionais em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Limites de gasto público com pessoal. Parcial provimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Carpina, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina, proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, através da qual a magistrada competente determinou ao agravante: (a) que se abstivesse de efetivar novas contratações temporárias de servidores, para suprir as demandas de caráter permanente da municipalidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que se abstivesse de renovar todos os contratos temporários onde haja candidato aprovado no último concurso municipal, seja dentro ou fora das vagas disponibilizados no edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso; e, (c) que procedesse à imediata substituição de todos os contratados temporários por candidatos aprovados no último concurso municipal, seja dentro ou fora do número de vagas, observando-se a ordem classificatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso público. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Recorrente atingido pela desconsideração da personalidade jurídica na figura de herdeiro e inventariante. Caso em que seus bens são atingidos pela desconsideração somente até os limites da força da herança e não como inventariante. Inexistência de prova de ocorrência de prática de ato fraudulento pelo inventariante do espólio. Inclusão no polo passivo da ação executiva apenas como herdeiro, observando-se a respectiva cota parte na partilha. Recurso parcialmente provido para este fim.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo apresentado contra decisão que determinou o depósito da quantia de R$27.500,00. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o cálculo apresentado corresponde aos limites da tabela da operadora. Decisão merece reforma, contudo, para estabelecer que o valor remanescente corresponde à diferença entre o valor total gasto pelo autor e o montante já Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo apresentado contra decisão que determinou o depósito da quantia de R$27.500,00. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o cálculo apresentado corresponde aos limites da tabela da operadora. Decisão merece reforma, contudo, para estabelecer que o valor remanescente corresponde à diferença entre o valor total gasto pelo autor e o montante já depositado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados - Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que deve ser mantido - Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites do agravo de instrumento. Preclusão. Omissões configuradas. Agravo interno não provido.

1 - A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação: «Violação ao estreito efeito devolutivo do agravo de instrumento, apreciando matéria que ultrapassou os limites da decisão agravada; Ausência de comprovação da adesão conforme determina a própria lei estadual, que seria por meio de termo de adesão assinado; Impossibilidade de considerar a adesão sobre ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei, conforme a própria lei estadual (fl. e/STJ 115). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA) À VISTA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

40 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Ordem pleiteada para que a agravante possa comercializar medicamentos de controle especial por meio remoto (Internet, e-mail, fac-símile e telefones). Agravo de instrumento que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c retratação e direito de resposta. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/ba). Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.

1 - Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de movimentação bancária do executado. Cabimento da negativa. Medida afronta o direito fundamental ao sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Flexibilização se dá em estritos limites e para proteção do interesse público, que não é o caso dos autos. Finalidade explícita de investigação. Recurso desprovido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante reestabeleça os limites do cartão de crédito do recorrido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante reestabeleça os limites do cartão de crédito do recorrido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações do autor. Ausente risco de irreversibilidade da medida.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS ESTRITOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência.

49 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Impetração que impugna exigência contida em circular do DETRAN, relativa à transferência de veículos adquiridos por concessionárias e revendedoras autorizadas. Apreciação da liminar postergada para depois da vinda das informações. Interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento. Conhecimento. Exame do mérito adequado aos limites estreitos do «mandamus. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Prudência da decisão face à relevância da matéria em discussão. Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Abuso da personalidade jurídica. Indícios de prática de atos que visam impedir a satisfação de débito. Irregularidades nos atos constitutivos, de que a empresa construtora devedora, por meio de atos inadequados, não cumpriu obrigação perante a agravada. Situação que autoriza a constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Desnecessidade de eventual pedido ou Decreto de fraude à execução para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. CCB, art. 50. Lei material civil não arrola dentre os seus requisitos tal situação. Constrição de bens dos herdeiros limitada à cota parte da partilha, nos limites da força da herança. Recurso desprovido quanto ao tema.