locadora de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material e moral. Culpa atribuída ao condutor e locatário do veículo. Responsabilidade da locadora de veículo pelos prejuízos causados a terceiro. Reconhecimento. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJMG Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.

«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.... (Continua)

4 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial.

5 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) dirigido pelo causador do acidente e locatário. Responsabilidade civil solidária. Súmula 492/STF.

«1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Empresa locadora. Transporte de mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Culpa I n vigilando. Pena de perdimento. Manutenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando imediata liberação de veículo automotor apreendido no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de prova da regular importação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Unidas S/A. mantendo incólume a decisão monocrática de denegação do mandamus. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Locação de veículo. Responsabilidade da locadora. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Veículo sublocado por empresa sem autorização da locadora. Locadora proprietária do bem, que não anuiu com a sublocação, vedada pelo contrato. Negócio jurídico que não pode ser imputado à locadora, ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo locado. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Empresa locadora de veículos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Incidência da Súmula 492/STF.

«1. «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da locadora. Súmula 492/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Natal/RN, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima, bem como facilitar a instrução do processo. Processamento da ação no domicílio do réu que não irá acarretar prejuízos para a autora, ao passo que poderá facilitar a defesa daqueles, prestigiando o devido processo legal. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Motocicleta atingida por veículo de propriedade da ré, locada a terceiro. Responsabilidade objetiva da locadora de veículos, em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva do acidentado. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão reconhecendo a incompetência do MM. Juízo a quo e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares/MG, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local dos fatos que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima do acidente, bem como facilitar a instrução do processo, hipótese que não se adequa à presente temática. Processamento da ação no domicílio do réu, que não irá acarretar prejuízos para agravante, ao passo que poderá facilitar a defesa daquele, prestigiando o devido processo legal. Ausência de prejuízo para a agravante, que possui mais de 30 filiais em todo território nacional, inclusive no Estado de Minas Gerais. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Excepcional possibilidade de o D. Magistrado declinar de ofício da competência, em atenção à economia processual e à celeridade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Pena de perdimento de veículo. Infração fiscal . Descaminho. Empresa locadora de veículos. Responsabilidade reconhecida na corte de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à responsabilidade da proprietária, empresa locadora de veículos, pelo ilícito fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Acidente causado por motorista que conduzia veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) utilizado pelo causador do acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária. Danos morais. Indenização. Valor.

1 - O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Embargos à execução. Veículo locado e utilizado no Estado de São Paulo. Solidariedade entre a locadora e a locatária. Registro do veículo em outro Estado da Federação. Irrelevância. Desenvolvimento da atividade preponderantemente em São Paulo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade das cobranças. Precedentes. Multa aplicada que não possui caráter confiscatório. Sentença parcialmente modificada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de Ementa: Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de indenizar, com impugnação ao valor do dano material - Legitimidade passiva corretamente reconhecida - Recorrente que figura como proprietária e locadora do veículo respondendo pelos danos causados à terceiro - Ademais, atua no ramo locação de veículos, devendo assumir os riscos de sua atividade nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Incabível a denunciação da lide pleiteada, em razão da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95, art. 10 - No mérito, narrativa que indica a dinâmica dos fatos e da conduta de cada condutor - Colisão traseira que faz presumir a culpa daquele condutor que seguia atrás - Violação do dever de manter distância segura, conforme CTB, art. 29, II - Adequada apreciação dos elementos probatórios pelo juízo singular - Danos materiais referentes ao conserto do veículo comprovados - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Táxi pertencente a empresa locadora. Diárias não usufruídas. Indenização devida.

«Veículo acidentado que é de propriedade de empresa cuja atividade empresarial refere-se à locação de carros com placas de táxis, para motoristas autônomos. O bem sinistrado é, portanto, uma ferramenta de trabalho, gerador de receitas da recorrida, sendo, assim, o automóvel em questão incurso em situação especial. Cuidando-se de locadora de táxis, com os danos causados a veículo de sua propriedade, deixa ela de receber as diárias de locação no período em que o automóvel encontra-se parado para o conserto, «id est, da data do fato (acidente) até a finalização do reparo.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo e do locatário condutor, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado. Aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.

26 - TJSP Ação Indenizatória - Transferência de veículo de propriedade da locadora a terceiros - - Veículo que, registrado no Estado de Minas Gerais, foi transferido, em possível falsificação documental, para o Estado de São Paulo - Apropriação indébita que só foi comunicada à autoridade policial depois de decorridos quase quatro meses de sua ocorrência - Locadora que deixou de tomar as providências necessárias para comunicar o ocorrido aos órgãos de trânsito em tempo adequado para obstar a transferência ocorrida - Recurso não provido

27 - STJ Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.

«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

28 - TJSP direito civil e processual civil. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. negativa de cobertura de seguro em locação de automóvel. acidente automobilístico com veículo locado. sentença mantida na parte em que reconheceu a responsabilidade da empresa LOCADORA pelo dano material. inocorrência de dano moral. juros e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

29 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de bem móvel. Pane mecânica no veículo locado durante a viagem empreendida. Transtornos que não traduzem na configuração de dano moral. Ausência de recurso da empresa locadora que impede a «reformatio in pejus. «Quantum reparatório fixado equivalente a duas vezes o valor das diárias locativas contratadas. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Locação de veículo automotor. Imposição de multa por infração às regras de trânsito à locatária, que acabou sendo paga pela locadora. Saque de duplicata, com protesto. Abuso de direito configurado. Manifesto intuito de obter pagamento compulsório, se por contrato dispunha a locadora de mandato para aceitar título de crédito. Reconhecimento, porém, da obrigação de reembolso do que foi gasto para quitação da multa. Ajuizamento de monitória pela locadora e de reconvenção pela locatária, buscando esta a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para concessão da reparação, no importe de R$ 5.000,00.

32 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento de pedido em relação ao condutor do veículo, locadora de veículos e terceira pessoa que estaria parada em local proibido. Necessidade. Ausência de indicação, precisa e específica, em que consistiria o suposto direito regressivo que entende possuir a denunciante em relação aos denunciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Vítima sem cnh. Irrelevância. Conclusões do acórdão recorrido quanto à culpa exclusiva do condutor do veículo alugado. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF). ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Erro na intimação. Ausência de prejuízo. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Súmula 492/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

37 - TJPE Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... (Continua)

38 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança decorrente de acidente veicular. Cláusula indicativa de condução do veículo que não isenta a locadora da cobertura contratual prevista. Responsabilidade da locatária do veículo, porém, pelo valor da franquia em caso de sinistro. Preliminares de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e denunciação da lide rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da locadora. Súmula 492/STF. Valor da indenização por danos morais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo locado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRENTE (LOCADORA) CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL APRESENTADA, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP VEÍCULO - Locação - Contratação por prazo de dezoito meses, com fidelização por doze meses - Acidente no curso do prazo inicial - Comunicação do sinistro à locadora - Cobrança de multa contratual indevida - Inexigibilidade - Danos materiais devidamente comprovados - Recurso não provido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Realização de contrato de locação de veículo entre autor e réu. Falta de entrega do veículo na data aprazada. ... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Cheque administrativo. Emissão pelo banco de ordem de pagamento contra si próprio, sendo ao mesmo tempo sacador e sacado. Finalidade específica de sua emissão. Portadora legitimada que adquiriu o cheque administrativo com fundos de sua conta poupança. Entrega ao autor, por endosso, para compra de um veiculo. Sustação do pagamento do título pela tomadora que alegou ter sido ludibriada na aquisição do veiculo, objeto do negócio subjacente. Oposição motivada. Descabimento de realização, pelo banco sacado, de juízo de valor das razões da oposição. Inexistência de qualquer conduta ilícita praticada pelo banco. Recurso do banco-réu provido para julgar improcedente a ação de indenização. Análise do recurso adesivo do autor prejudicada

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Locadora. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF. Danos morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.

48 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Veículos de empresa locadora com filial em outro Estado da Federação. Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei Estadual 13296/08 declarada pelo Órgão Especial. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

49 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Utilização da notificação extrajudicial para a fiadora comunicar a locadora que não mais pretendia continuar como garante das obrigações assumidas. Possibilidade. CCB, art. 835. Anuência das locatárias afiançadas na exoneração feita. Irrelevância já que existe vínculo apenas entre a locadora e a fiadora. Manutenção na lide, ainda, da co-ré, que não mais reside no imóvel locado, por se tratar de obrigação pessoal a qual aderiu espontaneamente. Ação de despejo julgada procedente, determinado, contudo a exclusão da multa compensatória, pois ela é estabelecida para as hipóteses de rescisão contratual, amigável ou unilateral, antes do termo final estipulado na avença. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa do condutor do veículo de propriedade da ré locado para o motorista que deu causa ao acidente, presumida a culpa pela colisão traseira, o que não foi elidido, tendo sido admitida pelo próprio condutor a culpa pelo acidente (pags. 29/31). Locadora do automóvel que responde solidariamente pelos danos causados ao automóvel do autor, em razão de culpa in eligendo, já que, embora guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Súmula 492/STF. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrente. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação".