ma conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Seguro. Má conduta do segurado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de má conduta do segurado por ocasião do acidente, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - STJ Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do CP, art. 59, aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Má conduta social. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Condenação anterior definitiva. Conduta social desvirtuada. Argumento idôneo. Inquéritos policiais. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

1 - Evidenciada a existência de condenação anterior transitada em julgado ao tempo do cometimento do delito sub examine, justificada está a fixação da pena-base do acusado acima do mínimo legal, a título de conduta social desvirtuada.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Má conduta social. Medida insuficiente. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Não ocorrência. Beneficiária. Falecida. Companheiro. Manutenção na posse. Exploração direta. Súmula 7/STJ. Má conduta. Falta de prequestionamento. Contrariedade a Decreto regulamentador. Descabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Bovespa. Corretora. Má conduta profissional. Reclamação ao órgão regulador. Legítima pretensão. Má-fé. Não configuração. Ato ilícito. Não caracterização. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que, em razão do indício de má conduta profissional, tinha legítima pretensão a prestar reclamações perante o órgão regulador - BOVESPA, sem se configurar má-fé, não podendo ser responsabilizado pelos danos alegadamente sofridos por aquele, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Requisito subjetivo. Boa conduta. Condenação em procedimento disciplinar. Posse. Impossibilidade.

«1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive possibilitando o recurso administrativo, configura má conduta, o que impede a posse do candidato em outro cargo público. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Condenação definitiva. Ausência. Existência de processos em andamento, conforme certidões apresentadas. Fato que não pode servir de fundamento para exasperação da pena com a rubrica de antecedentes ou como indicativo de má conduta social. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Possibilidade, entretanto, da exasperação da pena em razão da reprovabilidade da conduta em face das circunstâncias em que o crime foi praticado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa do trator.

12 - TJPR Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

13 - TRT2 Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.

14 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da conduta social do paciente, quando possui condenação transitada em julgado por crime praticado com violência doméstica, o que revelaria a sua inclinação à prática delitiva e o seu comportamento agressivo até mesmo no âmbito familiar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, I). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes e má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Coação ilegal inexistente.

«Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e da conduta social do paciente, quando possui 3 (três) condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para cada circunstância diversa. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - AUTORA QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DA VESÍCULA E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR MÁ CONDUTA MÉDICA - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 1.

Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional não está pautada na necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública, mas na ausência de comprovação dos motivos expostos pela ré no ato de despedida. 2. No caso, o acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático e probatório, concluiu que não foi comprovada má conduta profissional do empregado, não tendo sido provados os motivos que teriam sido utilizados para dispensa do autor. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático e probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Aplicação irregular de recursos repassados pelo extinto inamps ao município de caxias/ma. Arts. 11 da Lei de improbidade administrativa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração da conduta enquanto ato improbo enquanto atentatório aos princípios da administração pública.

1 - Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração de elemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoria de atentatória aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nos EREsp 1312945/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013. ... (Continua)

19 - STJ Criminal. Hc. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Referências genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ações penais em andamento consideradas a titulo de má conduta social. Impossibilidade. Uso de arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Ordem parcialmente concedida.

I - Aspectos consignados pelo Julgador monocrático que não evidenciam a maior culpabilidade do réu, suficiente para a majoração da pena-base acima do mínimo previsto em lei, eis que a consciência da ilicitude da conduta é própria do tipo penal, qual seja, roubo qualificado.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Consideração de má conduta social com base em ações penais em andamento. Sentença transitada em julgado muitos anos antes da edição da Súmula 444/STJ. Pretensão em alteração da dosimetria. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial e não da legislação. Segurança jurídica. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação inválida. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. «Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444/STJ (AgRg no HC 218.037/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 2/4/2014). ... (Continua)

22 - STJ Descaminho. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Má-conduta social. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Inexistência de desproporcionalidade no aumento. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, as circunstâncias judiciais em sua maioria levaram à compreensão de que o paciente teria agido com maior reprovabilidade na conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... (Continua)

23 - STJ Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Comprovação nos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando a instância de origem se utiliza de elementos concretos comprovados no decorrer da instrução criminal para a sua fundamentação, como ocorre na hipótese, na qual se demonstrou a maior reprovabilidade do fato imputado ao paciente, o qual praticou o crime de homicídio qualificado contra a sua enteada menor de idade; as consequências nefastas acarretadas à estrutura familiar que suportou a conduta, tendo em vista a relação de confiança estabelecida; bem como a sua má conduta social, evidenciada pelos depoimentos testemunhais.... (Continua)

24 - TRT2 Dano moral. Requisitos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima.

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Improcedência. Autor excluído do plano por má conduta. Depoimento de informantes que coaduna com a prova documental acostada. Episódios de agressividade e violência contra profissionais de saúde. Procedimentos criminais a respeito dos fatos narrados na ação. Valoração adequada da prova colhida. Legítima a rescisão unilateral por justa causa, motivada por ato ilícito do contratante. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

26 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

27 - TJRJ Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe são imputados demonstra uma personalidade deformada, voltada para o cometimento de crimes, afastando-se, por conseqüência, daquilo que é exigível socialmente, o que autoriza um maior acentuamento da pena, que, assim, deve se situar um pouco acima do mínimo legal. Por fim, deixa-se de substituir a pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, obedecendo-se aos termos do CP, art. 44, III. Provimento do recurso ministerial, com fixação da pena em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, sem direito a substituição da pena, além de 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.... (Continua)

28 - TRT2 A aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista na legislação processual civil pune a má conduta processual, não se confundindo nem obstando o direito da parte à assistência judiciária gratuita, se preenchidos os requisitos para tal benefício. A má-fé, para impedir a pessoa de se valer das prerrogativas instituídas na Lei acima referida, deve estar relacionada à declaração da qual depende a concessão da gratuidade em comento (Lei 1.060/1950, art. 4º, parágrafo 1º), o que não se verifica in casu.

29 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato por má conduta. Análise da vida pregressa. Carreira de policial militar. Constitucionalidade e legalidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Sentenciado que ostenta três condenações por crime de roubo qualificado e uma por delito de resistência. Histórico prisional conturbado. Registro de dez faltas disciplinares, sendo sete de natureza grave. Anotação de má conduta carcerária. Sentenciado que no regime semiaberto fugiu e cometeu novos delitos. Agente submetido a regime disciplinar diferenciado, em razão de fuga na qual funcionários foram feitos reféns. Inaptidão para o benefício. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

32 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto simples. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Ações judiciais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade e conduta social do agente. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.

1 - Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade. Súmula 444/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes ambientais. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Utilização de inquéritos e processos em andamento para considerar negativa a conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Sanção redimensionada. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444/STJ. ... (Continua)

34 - TRT2 Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

36 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Mitigação devida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes ou de má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PRIMARIEDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade do agente. Conduta social. Afastamento. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com o agravante da reincidência. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de motivação concreta. Maus antecedentes e má conduta social. Documentação insuficiente. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamento idôneo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Agravantes. Reincidência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Reconhecimento. Necessidade. Certidões cartorárias que atestam duas condenações penais anteriores, embora sem trânsito em julgado para a defesa. Condenações que representam circunstâncias judiciais desfavoráveis e autorizam elevação da pena-base. Má conduta social e desvirtuada personalidade. Delinquente experiente. Reincidência específica comprovada. Acréscimo também na segunda etapa. Refazimento do cálculo. Regime prisional fechado. Admissibilidade. Recalcitrância no ataque ao patrimônio alheio. Réu que deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais rigoroso. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

41 - TJSP Competência. Conflito. Recusa do julgamento de recurso tirado de sentença que julga procedente ação de paciente contra clínica odontológica (1ª Câmara X 12ª Câmara). Proposta de rescisão do contrato de prestação de serviços por falha profissional ou má-conduta dos dentistas encarregados do trabalho. Aspecto fundamental da «causa petendi e que informa a competência (art. 100, do Regimento) envolve rescisão de contrato de prestação de serviços e responsabilidade contratual, atraindo a competência da Subseção de Direito Privado II e III. Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

42 - STJ Dosimetria. Pena-base. Majoração em face da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal caracterizada.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Hipótese em que a corte local, analisando a conduta processual da parte ora agravante de não cumprir imediatamente a decisão exequenda, manteve a aplicação da multa diária, no entanto, ao apreciar o seu valor, houve por bem reduzir em grande monta. O afastamento de tal fundamento demanda a vedada revisão fático probatória, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/ma a que se nega provimento.

1 - No tocante à astreinte, para a pretendida exclusão ou redução ainda maior do valor deve ser reanalisada a conduta da parte, que, nos termos do acórdão recorrido, deixou de cumprir imediatamente a sentença exequenda. Para se alterar tal premissa é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e CP, CP, art. 296, II, e § 1º, III, todos). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base em inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações extintas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Inteligência do art. 64, I. Impossibilidade de se qualificarem aquelas mesmas situações jurídicas como má conduta social ou personalidade desfavorável. Precedente. Valoração negativa de um mesmo fato a título de circunstância do crime e de personalidade desfavorável. Inadmissibilidade. Bis in idem. Ilegalidade flagrante caracterizada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações criminais extintas há mais de cinco anos não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença. Precatório extinto. Má conduta processual. Condenação por litigância de má-fé. Recurso interno que aduz ser o montante da pena superior ao limite legal de 1% sobre o valor da causa. Acórdão local que reputou não comprovada tal alegação. Impossibilidade de revisão desta conclusão atingida pela origem. Necessidade de incursão fático-probatória, vedada a princípio nesta seara recursal. Agravo interno do daee a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão local entendido inexistir prova da alegação de ofensa ao CPC, art. 18, 1973, a sua reforma, demanda, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada, a princípio, nesta seara recursal especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel comercial. Penhora do bem alienado por alegada má conduta dos vendedores. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Omissões. Devolução dos autos à origem. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de sanar as omissões sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, acerca da presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, na contestação, das alegações deduzidas na petição inicial, bem como em relação ao fato de ter se procedido ao cancelamento do registro da compra e venda realizada entre as partes, e não de mera averbação de penhora. ... (Continua)

47 - TRT2 Despedida. Empregado de fundação pública. Dispensa por justa causa. Falta grave apurada em processo administrativo. Ausências injustificadas.

«Apurada em processo administrativo a má conduta do trabalhador, consistente em reiteradas ausências injustificadas ao trabalho, não há fundamento para reverter a justa causa imposta pelo empregador.... (Continua)

48 - STJ Penal. habeas corpus. Furto simples. Necessidade de motivação das decisões. Dosimetria da reprimenda. Consideração de maus antecedentes com base em processo instaurado sem condenação transitada em julgado. Extinção da punibilidade já ocorrida pelo cumprimento das condições de sursis processual em relação ao delito anterior. Equivocados antecedentes também considerados como má conduta social. Personalidade que teve como base presumido crime anterior. ausência de motivação tomada contra o réu. Ausência de análise das conseqüências. Regime de cumprimento da pena mais gravoso que o permitido pelo quantitativo da pena e pela correta análise das circunstâncias judiciais. ausência de reincidência. Ordem parcialmente concedida.

«1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria. Utilização de inquéritos e processos em andamento para considerar negativa a conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. C h r. Penal. Aplicação da penal. Maus antecedentes. Má conduta social e personalidade desajustada. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Readequação da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CPP, art. 580. Extensão ao co-réu j c da r m.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser valoradas como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada do agente, para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio de não-culpabilidade. ... (Continua)