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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Efeitos. Termo inicial. Data da impetração do mandamus. Precedentes do STJ.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Execução complementar. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Transitado em julgado o acórdão que fundamenta a execução complementar em 26/9/2011, a decisão que decreta a prescrição de créditos referentes ao período de fevereiro/2007 a junho/2008, executados apenas em 17/11/2017, não deve ser reformada. Apesar de a origem residir no mesmo título que lastreia a primeira execução, os valores complementares excutidos dizem respeito a período diverso daquele inicialmente cobrado em 2013.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2020. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato que indefere pedido de reintegração. Sentença penal que extingue a punibilidade pela prescrição. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que indeferiu requerimento administrativo de reintegração dos impetrantes ao serviço público. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Servidor público. Pad. Demissão. Anulação. Reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Recurso acolhido em parte.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se emprestem efeitos infringentes.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração em decorrência de aposentadoria pelo RGPS. Previsão em Lei municipal. Repercussão geral. Tema 1.150/STF. Impossibilidade de reintegração. Recurso desprovido.

I - Busca a recorrente a anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, ante a concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor. Concurso público. Nota de títulos. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inviabilidade. Impugnação insuficiente da decisão singular. Mera reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a impetração cuja demonstração de direito líquido e certo depende de dilação probatória. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recebimento de valores retroativos. Limite temporal. Data da impetração. Súmula 271/STF. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público. Pedido de tutela de urgência. «fumus boni iuris e «periculum in mora". Não verificados. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face do Advogado Geral da União, objetivando a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento de vantagens remuneratórias em relação ao período de afastamento ilegal do cargo. Abono de permanência. Auxílio-alimentação. Inclusão dessas rubricas na base de cálculo. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum, motivo pelo qual devem ser incluídas, na base de cálculo dos valores devidos, rubricas como o abono de permanência e o auxílio alimentação. ... (Continua)

15 - STJ direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Omissão da autoridade coatora em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da advocacia- geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo comprovado. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da omissão administrativa em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da AGU, nos termos Lei 10.480/2002, art. 1º, para que passem a receber as gratificações GDAA e GEATA, diante do preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento dos reflexos pecuniários. Alegada omissão da decisão agravada quanto ao indevido cômputo de férias em dobro. Matéria que deveria ser deduzida em embargos de declaração. Abono de permanência referente ao período de afastamento. Agravo improvido.

1 - Se a parte aponta omissão da decisão sobre ponto considerado relevante para o deslinde da controvérsia - indevido cômputo de férias em dobro nos cálculos exequendos -, deveria opor embargos de declaração, e não interpor diretamente agravo interno. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, ressalvados os demais requisitos legais. Sentença de procedência retificada apenas para esse fim. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Adesão ao programa de desligamento voluntário (pdv). Prescrição quinquenal e de fundo de direito. Ocorrência. Benefício do Decreto legislativo estadual 179/2003, convalidado pelo Decreto legislativo estadual 226/2006. Requisitos não atendidos. Ausência de prova pré-constituída. Reintegração indevida. Agravo regimental improvido.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões submetidas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dilação probatória. Não-Cabimento. Prejuízo efetivo para defesa. Ausência de demonstração. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

1 - «A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico (MS 11.513/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). O ordenamento jurídico não proíbe a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar e, por conseguinte, a sanção imposta. Por sua vez, o pedido de reintegração encontra amparo na Lei 8.112/90, art. 28. Preliminar rejeitada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cerceamento de defesa. Pedido de acareação e realização de perícia complementar. Indeferimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Prática da infração da Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Conduta desidiosa não caracterizada. Segurança concedida.

I - Não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Cargo em comissão e abono de permanência. Inclusão na base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Agravo interno improvido.

I - Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens («Opção DAS - P. Permanente» e «Abono Permanência»). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Demissão. Anulação. Penalidade. Proporcionalidade. Observância. Direito líquido e certo. Ausência. Autoridade coatora. Competência. Denegação da segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União objetivando a reintegração ao serviço público com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. Esta Corte denegou a segurança. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Pad declarado nulo incidentalmente. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a exclusão do impetrante até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso dos autos, constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão que determinou a reintegração do Servidor no cargo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Pad declarado nulo incidentalmente. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a exclusão do impetrante até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso dos autos, constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão que determinou a reintegração do Servidor no cargo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pretensão de revisão da penalidade aplicada. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Presunção de legalidade do ato administrativo. Inexistência de perigo na demora. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ex-servidor do Ministério das Relações Exteriores objetivando a declaração de nulidade dos atos do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão ou, alternativamente, redução proporcional da pena aplicada, com a devida reintegração ao cargo, bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida monocraticamente, sendo interposto agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrtivo. Administração pública. Servidor público. Anistia. Reintegração. Anulação. Prazo prescricional de 5 anos. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

«Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Agente comunitária de saúde. Reintegração ao cargo. Aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS). Possibilidade de cumulação. Inexistência de vedação constitucional ou legal. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que « não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143, da CF/88, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos « (REsp. 1.600.807, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 2/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Alegação de omissão da autoridade coatora em efetivar a integração da servidora impetrante ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Exegese. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo. Efeitos funcionais retroativos. Efeitos financeiros contados da impetração. Ordem concedida.

1 - Por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 5º, LXIX -, deve o Poder Judiciário conceder a ordem para coibir ilegalidade ou abuso de poder, assegurando efetiva proteção a direito líquido e certo do Administrado, sem que tal medida importe em maltrato à separação de Poderes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo. Inadmissibilidade, uma vez que não ficaram comprovados os vícios alegados. Observância, no processo administrativo, das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Possibilidade de instauração direta de processo administrativo disciplinar - prescindibilidade de prévia instauração de sindicância quando já identificado o envolvido (autoria) e conhecimento dos fatos (materialidade). Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 201, I e 202, IX do Estatuto dos Servidores Públicos de Itararé (Lei 1.221/74) pela impetrante, então agente de controle de endemias. Congruência entre as condutas e a capitulação legal, que previa a penalidade de demissão, considerando sua reincidência. Análise do conjunto probatório que está afeta ao poder discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminá-la. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante sustenta que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra ele para apurar alegada conduta indevida, segundo a qual ele, como escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia, teria lavrado ocorrência policial ideologicamente falsa, a fim de que terceiros auferissem lucro indevido com o pagamento do seguro DPVAT. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

37 - TJRS Seguridade social. Direito público. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Contrato de trabalho. Extinção automática. Impossibilidade. Liminar. Concessão. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo INSS e automática vacância do cargo público. Inadmissibilidade. Reintegração do servidor no cargo. Liminar. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

«1. A Lei 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Servidor público. Reintegração no serviço público. Perda superveniente do objeto. Indevida inovação do pedido quanto ao reenquadramento do regime jurídico único. Descabimento de percepção de valores retroativos. Parecer do Ministério Público federal pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. ... (Continua)

39 - TJSP ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ex-Delegado de Polícia demitido a bem do serviço público. Perda do cargo decretada na esfera administrativa e por conta de condenação criminal. Pedido de reintegração ao cargo que ocupava, após o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão punitiva e absolvição em um dos processos criminais por falta de provas. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. Aplicação do CE, art. 136, unicamente em sentenças absolutórias pela negativa de autoria ou inexistência dos fatos. Precedentes. Segurança denegada... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora durante a gravidez. Impossibilidade de reintegração no cargo reconhecida em mandado de segurança. Inexistência de estabilidade. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no CF/88, art. 40 - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no período em questão - Impossibilidade de somatória do período para fins da concessão da aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Ato omissivo de Ministro de estado. Servidores públicos civis e empregados da administração pública. Anistia concedida. Retardamento injustificado na reintegração da impetrante. Preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Configuração de reconhecimento do pedido. Persistência do interesse de agir. Ausência de publicação concreta da Portaria de retorno. Omissão ainda não sanada.

1 - O Writ impetrado objetiva a reintegração da impetrante ao serviço público por passados mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses da anistia concedida pela Ata CEI de 03/2016, de 16 de maio de 2016. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de anulação da sindicância que culminou com a aplicação da penalidade de demissão, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Ausência de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido revisional - Decisão adequadamente motivada - Não padece de nulidade a decisão na qual é possível inferir as razões que levaram ao seu convencimento - Fundamentação per relationem que é válida no processo sancionatório administrativo - Inaplicável, no caso concreto, as regras previstas na Lei Complementar Estadual 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) - Documentos acostados aos autos que demonstram que o impetrante ocupava o cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Sindicância regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - Observância das regras de competência para instauração, processamento e instrução da sindicância, de acordo com a redação da Lei 10.261/1968 à época dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ processual civil. Segundos embargos declaratórios em recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade. Violação do artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de manda do de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União objetivando a reintegração ao serviço público com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notada mente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)