onus da prova do fabricante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor novo. Apresentação de defeitos. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do consumidor adquirente do produto, frente ao poder econômico da parte adversa. Empresa fabricante de veículo é quem possui dados e documentos técnicos dos serviços que presta. Prova técnica ou pericial que se fizer necessária, por ela responderá o fornecedor/fabricante. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. Validade da inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido.

5 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

6 - TJMG Dano moral. Embargos infringentes. Dano moral. Consumo de cigarros. Responsabilidade do fabricante. Afastada. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Dano moral não configurado. Ausência de nexo causal. Recurso acolhido

«- Em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia qualquer norma legal que impusesse aos fabricantes a obrigação de veicular cláusula de advertência sobre os riscos decorrentes do consumo de cigarros, sendo que a ausência de alertas nesse sentido não constituía infringência de nenhum dever legal, uma vez que inexistia norma que assim impusesse. ... (Continua)

7 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade do fabricante do veículo afastada. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Revisão da conclusão da corte local. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aparelho celular comprado junto à operadora. Defeito do produto. Prova do fato constitutivo. Código de defesa do consumidor. Legitimidade passiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Acolhimento. Indenização devida da operadora em virtude da venda de produto, cujo fabricante não possui assistência técnica no Brasil. Condenação mantida. Indenização devida. Redução, porém, no valor fixado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

11 - TJSP Direito do Consumidor - Pretendida indenização por danos materiais e morais - Depurador de ar que pega fogo durante sua utilização - Ação julgada procedente - Irresignação da fabricante - Pertinência - Autora que, injustificadamente, não permitiu a retirada do aparelho pela fabricante para a realização de perícia - Consequente impossibilidade de aferir se o incêndio ocorreu mesmo por defeito do produto - Inversão do ônus da prova incabível em tal circunstância - Prova oral que apenas confirma a realidade do incêndio, mas não sua causa, que remanesce incerta - Simples declaração de eletricista que não supre eventual perícia, mormente em não tendo ele sequer examinado o aparelho danificado - Conjunto probatório manifestamente insuficiente na espécie - Improcedência da ação que se afigura de rigor - Recurso provido para tal fim.

12 - TJMG Ação de indenização. Danos à saúde por uso de cigarro. Apelação. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Não configurado. Uso contínuo e prolongado de cigarro. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Exercício do livre arbítrio. Inexistência do dever de reparar. Sentença mantida

«- O indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova apenas em sentença não configura cerceamento de defesa, porquanto não foi a parte surpreendida com a imputação de um ônus que até então não era seu, prevalecendo a regra geral de distribuição do onus probandi, prevista no CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Prova. Produção. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração, à luz do devido processo legal. CF/88, art. 5º, XXXV. Prova pericial expressamente reclamada pela fabricante. Decadência afastada e sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da atividade processual até seus ulteriores termos.

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Móveis planejados. Vícios de qualidade nos produtos e no serviço de instalação. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva do fabricante e do vendedor prestador do serviço de instalação. Inadimplemento que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ consumidor. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio de veículo automotor. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade civil do fabricante. Revisão (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Surgimento de ferrugem poucos meses após a aquisição. Incidência do código consumerista, independentemente da finalidade do bem, com inversão do ônus da prova. Responsabilidade da fabricante e da concessionária reconhecida. CDC, art. 18. Evidente a desvalorização do veículo, superando a depreciação normal pela mera retirada do bem da concessionária. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Relação de consumo envolvendo veículo automotor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre o alegado vício e o advento do infortúnio. Inexistência. Perícia concludente. Defeito de fabricação não evidenciado. A pane que deu causa ao incêndio e, por conseguinte, à morte do marido da autora, não diz respeito a defeito de fabricação do veículo. Responsabilidade da montadora afastada. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Não deflagração do airbag e cinto de segurança. Prova de nexo causal. Ônus do fabricante. Prova pericial conclusiva pela ausência de defeito no sistema de segurança. Não acionamento como resultado do ângulo da colisão. Violação de Lei. Deficiência da argumentação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Não deflagração do airbag e cinto de segurança. Prova de nexo causal. Ônus do fabricante. Prova pericial conclusiva pela ausência de defeito no sistema de segurança. Não acionamento como resultado do ângulo da colisão. Violação de Lei. Deficiência da argumentação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdãa Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de demonstração de qualquer indicação de violação a dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa perfurando o olho esquerdo do consumidor. Nexo causal. Defeito do produto. Ônus da prova. Procedência do pedido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. 1. Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander). 3. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5. Caracterização da violação à regra do, II do § 3º do CDC, art. 12. 6. Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e estético, cumulados com lucros cessantes. Estouro de vasilhame de refrigerante em estabelecimento comercial. Ferimento nas mãos da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco de atividade. Inversão do ônus da prova. Comprovado nexo etiológico entre a conduta imputada ao fabricante, de produção e distribuição, e série de conseqüências danosas porventura experimentadas pela autora. Circunstância de distribuição de produto ao comerciante não negada pela réapelada. Não provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 333, II). Prescindibilidade de prova técnica pericial no vasilhame rompido. Repete-se destarte, os pleitos de danos estético e lucros cessantes eis que não comprovada, respectivamente, a necessidade de afastamento da autora de suas atividades profissionais, mas, tão só apresentado atestado médico indicativo de Fisioterapia pós-cirurgia pelo prazo de 4 semanas. Recurso provido em parte.

25 - STJ Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Autora já falecida. Perda de 70% da visão do olho esquerdo, por uso de colírio contaminado após cirurgia de catarata. Produto de fabricação da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fabricante do colírio. CDC. Aplicação. Correção monetária a partir da sentença. Juros de mora a partir da citação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 12, § 3º, II.

«Reconhecimento do Laboratório quanto à possibilidade de contaminação dos produtos do lote em questão, tanto que enviou vários comunicados aos médicos e clínicas, nesse sentido. Mesmo tendo sido liberado o produto pela ANVISA, certo é que a ré, com a inversão do ônus da prova, não logrou provar a ausência de contaminação do referido produto, tampouco requereu a produção de prova em tal sentido. Fato do produto. Não comprovada a ausência de vício do produto e latente a violação de direitos da personalidade da autora, o dano moral configura-se in re ipsa. Ausentes causas que afastem o nexo causal, tendo sido a indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R$ 20.000,00 (dez mil reais) - , não estando a merecer nenhum reparo. No tocante aos juros de mora, incidem estes a partir da citação, laborando em equívoco o Julgador. Correção monetária com termo inicial a partir da sentença (Súmula 97/TJRJ).... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)

28 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

29 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.

«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. ... (Continua)

36 - TJRJ Consumidor. Prova. Inversão do Ônus. Relação de consumo. Momento para a inversão. Súmula do 91/TJRJ. Requisitos Satisfeitos. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova tem por escopo equilibrar os sujeitos do processo que estão em condições desiguais, facilitando a defesa do direito do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal posicionou-se no sentido de que a repartição do ônus probatório constitui regra de procedimento e não de julgamento, conforme se depreende do verbete sumular 91, devendo a inversão ocorrer antes de iniciada a instrução probatória, e não na sentença, a fim de se resguardar o devido processo legal e o contraditório. A verificação dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova exige do juiz a avaliação dos fatos trazidos aos autos segundo regras ordinárias de experiência. «In casu, o objeto da prova reside em saber se os vícios foram sanados e o automóvel está em perfeita condição de uso. Ninguém melhor que a fabricante para demonstrar a inexistência de vícios no seu produto.... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

39 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Vício de fabricação de tablet. Trincas na tela (fls. 128). Laudo de fls. 60/62. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o caso em apreço não permite a inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos legais. Laudo de avaliação técnica que comprova o mau uso do aparelho. O aparelho levado à assistência técnica apresentava riscos e trincas, conforme Ementa: Recurso inominado. Vício de fabricação de tablet. Trincas na tela (fls. 128). Laudo de fls. 60/62. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o caso em apreço não permite a inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos legais. Laudo de avaliação técnica que comprova o mau uso do aparelho. O aparelho levado à assistência técnica apresentava riscos e trincas, conforme fotografias e relato prestado pela própria autora. Tais avarias atraem a presunção de mau uso do eletrônico pelo consumidor, ainda que durante o período de garantia de fábrica. Afinal, é de se imaginar que riscos e trincas nos componentes externos somente poderiam ser provocados por impacto sobre o eletrônico, por queda ou por choque com outros objetos.Nesse diapasão, incide sobre o caso em espeque a regra inscrita no Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, III, que isenta de responsabilidade o fabricante, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor. Recurso improvido.

41 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.

«Da ocorrência de coisa julgada ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Dificuldade probatória. Não caracteriza cerceamento de defesa. Pretensão de revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Defeito do produto. Nexo de causalidade não comprovado. Inversão do ônus da prova irrelevante no caso concreto. Culpa exclusiva da vítima.

1 -- A responsabilidade civil do fabricante de produtos destinados a consumo, conquanto de ordem objetiva, não se estabelece sem que comprovado o defeito do produto e o nexo de causalidade entre esse defeito e o evento danoso. ... (Continua)

45 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

46 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

48 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento impróprio para o consumo. Chocolate. Larva. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Chocolates com larvas. Decadência afastada. Prazo prescricional não implementado. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de comprovação dos fatos declinados na inicial. Improcedência do pedido.

«Do agravo retido Do exame da decadência ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS

inversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... (Continua)