penhora aposentadoria execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Execução. Alimentos. Impenhorabilidade da aposentadoria. Possibilidade. Penhora da integralidade do valor da aposentadoria. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de fixação em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante. CPC/1973, art. 649, IV e VII.

«Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc. VII, do CPC/1973, art. 649 silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do recorrente.... (Continua)

2 - TRT4 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria.

«Os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Seguridade social. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

4 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Execução. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do CF/88, art. 7º, inc. X. Da mesma forma, é inválida a penhora feita sobre proventos de aposentadoria. ... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo.... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - PENHORA CABÍVEL - MITIGAÇÃO DA PENHORA - PERCENTUAL DA APOSENTADORIA - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, vez que de decorrentes de aposentadoria - Exequente que pretende o deferimento da penhora de 30% dos valores recebidos pelo agravado a título de aposentadoria, à luz da regra da mitigação da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade - II - Reconhecido que o bloqueio e penhora de valores existentes em conta corrente na qual o executado recebe seus proventos que é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É possível a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria, para a quitação de verba de igual natureza alimentar em execução no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que assim dispõe: «PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; ART. 3º, INCISO I, DO Decreto4.840/2003; LEI 8.213/1991, art. 115, INCISO VI; E ART. 154, INCISO VI, DO Decreto3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do CPC/1973, art. 649 (CPC), por expressa previsão no § 2º do CPC/1973, art. 649, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento de penhora de percentual de aposentadoria. ... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Execução. Proventos de aposentadoria e pensão por morte. Penhorabilidade. Impossibilidade.

«É cediço que a execução deve ser útil ao credor, princípio que está albergado nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, bem como no Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. Todavia, esse princípio deve ser compatibilizado com o princípio do não-aviltamento do devedor, o qual é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF. Assim, embora a execução deva ser útil ao credor, ela deve respeitar limites legais e constitucionais, dentre os quais se destaca a impenhorabilidade de salários e proventos a que alude o inciso IV do CPC/1973, art. 649, de modo a garantir a sobrevivência e a dignidade do devedor. Destarte, insubsistente a penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte percebidos pela executada.... (Continua)

12 - TJMG Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Execução. Penhora. Proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«O valor social do trabalho, elevado a primado constitucional (art.1º. , IV da CR ) aliado à necessidade de garantir a efetividade ao provimento jurisdicional nos autos da ação trabalhista implica a relativização do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. A intangibilidade da aposentadoria, nesse compasso, pode ser oposta em face de outras execuções, mas não em demanda trabalhista que envolve crédito de natureza alimentar, em face do qual aquela proteção revela-se incompatível.... (Continua)

14 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei.... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Execução. Penhora de proventos da aposentadoria.

«O caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários ou dos proventos da aposentadoria pode, em situações específicas, ser excepcionada pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, considerando a possibilidade de um juízo de ponderação entre os princípios envolvidos na questão, mormente a real situação do devedor e as especificidades do credor da dívida trabalhista de natureza alimentar. Na verdade, a questão não se resolve por ponderação de princípios, considerando que não se vislumbra, no caso específico, a existência de princípios ou valores opostos. Credor e devedor buscam preservar a dignidade, por intermédio dos salários ou dos proventos, dado o seu nítido caráter alimentar. Trata-se da aplicação da equidade, na forma autorizada do CLT, art. 8º, em que o presságio da justiça aplicada ao caso concreto suaviza os contornos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do colendo TST.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria auferidos pelos executados. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. 4. Assim, ao considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria dos executados em virtude de não os considerar prestação alimentícia a fim de incidir a exceção do § 2º do CPC, art. 833, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de aposentadoria. Natureza alimentar da verba executada. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Proventos de aposentadoria. Sobras. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TST Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria. Vedação. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, VII.

«1. A indigitada autoridade coatora determinou a penhora de 20% da remuneração líquida mensal da impetrante, junto à fonte pagadora. 2. O Tribunal Regional decidiu conceder a segurança, com base no preceito contido no CPC/1973, art. 649, VII, que garante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, cassando o ato que determinou a penhora. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da aplicação integral do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre proventos de aposentadoria. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (CPC, art. 529, § 3º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, a Corte Regional concluiu que « a quantia recebida pela sócia da empresa executada a título de aposentadoria não ultrapassa a 50 salários-mínimos mensais (ID ac37003), é incabível a determinação da penhora da referida verba . 2. Entretanto, diante do novo regramento, a jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do supracitado art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. 3. Com isso, o Tribunal Pleno deste Tribunal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, a fim de restringir a sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 4. Considerando o inteiro teor do acórdão regional, bem como a inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as parcelas objeto da execução são fruto de dívida de natureza trabalhista típica, tem-se, com fulcro no CF/88, art. 100, § 1º, que a conclusão exarada pelo Tribunal Regional destoa do entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT2 Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Salário. Penhora em conta corrente onde são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidde. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução recaiu em conta do devedor, na qual são depositados seus proventos de aposentadoria, houve violação a direito líquido e certo do executado. Com efeito, o CPC/1973, art. 649, VIIqualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, tenças ou montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Penhora de proventos de aposentadoria. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). ... (Continua)

27 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% de montante recebido a título de aposentadoria por idade e pensão. Impossibilidade. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade legal. CPC/1973, art. 649, IV. Penhora de verbas de caráter alimentar somente na hipótese de execução de alimentos. Recurso desprovido.

28 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. Tendo em vista a necessidade de delimitação mais precisa acerca dos limites da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo exequente, parte adversa. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). Com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade execução. Penhora. Aposentadoria. Nos termos do CPC/1973, art. 649, IVsão absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. E considerando que a CLT é omissa quanto às regras processuais acerca da impenhorabilidade de bens, a teor da disposições contidas nos CLT, art. 769 e CLT, art. 899, se tornam perfeitamente aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 em comento. Agravo de petição a que se nega provimento.

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir pelo indeferimento da penhora dos valores da aposentadoria do executado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que «para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista". Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

31 - TST I - AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a potencial violação direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECENTE DO STJ. 1. Em que pese tenha sido dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento. 2. Não se desconhece que esta Corte Superior já se manifestou no sentido da possibilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (TST-RR-1000526-53.2019.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023). Todavia, em recente posicionamento, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1153 na sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: « A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão de julgamento de 05/06/2024). 3. Assim, tendo em vista o precedente do STJ, Corte Superior que interpreta o CPC como última instância, inviável reconhecer ofensa direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º. 4. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela impossibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do autor executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos proventos de aposentadoria dos executados. Sustenta que «[...] a prova documental produzida nos autos revela que uma ordem de bloqueio sobre percentual do valor recebido a título de aposentadoria dos sócios da executada será irrelevante no orçamento dos mesmos isto porque segundo se observa dos extratos de declaração de imposto de renda1 ambos possuem patrimônio e receita que garantam suficientemente a dignidade da pessoa humana .. Aduz que o CPC/2015 autoriza a penhora de até 50% dos vencimentos dos executados. 3. No caso, ao considerar os salários e benefícios previdenciários impenhoráveis em razão de os créditos trabalhistas não se inserirem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante ao entendimento deste Tribunal Superior. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria do devedor - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de dez por cento dos proventos de aposentadoria da devedora - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

35 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que « (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) . Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, tornase livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade do provento da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.

37 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. Ilegalidade.

«O inciso IV do CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido pela executada a título de proventos de aposentadoria. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que «para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Correta, portanto, a decisão agravada . Agravo não provido.... (Continua)

39 - TRT3 Seguridade social. Execução. Penhora de salário ou de proventos da aposentadoria.

«O caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários pode, em situações específicas, ser excepcionado pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, considerando a possibilidade de um juízo de ponderação entre os princípios envolvidos na questão, mormente a real situação do devedor e as especificidades do credor da dívida trabalhista de natureza alimentar. Na verdade, a questão não se resolve por ponderação de princípios, considerando que não se vislumbra, no caso específico, a existência de princípios ou valores opostos. Credores e devedores buscam preservar a dignidade, por intermédio dos salários ou dos proventos, dado o seu nítido caráter alimentar. Trata-se da aplicação da equidade, na forma autorizada do CLT, art. 8º, em que o presságio da justiça aplicada ao caso concreto suaviza os contornos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II do colendo TST.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre aposentadoria recebida pelo impetrante. Ilegalidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«O inciso IV do CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de aposentadoria creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido pelo executado a título de aposentadoria. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A jurisprudência atual e notória jurisprudência desta Corte Superior é de ser possível a penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º, do CPC/2015) e desde que o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários e/ ou benefícios dos executados. Sustenta que a decisão regional, ao possibilitar a penhora somente de quantia superior a 50 salários-mínimos, viola os princípios da legalidade e celeridade processuais. Aduz que o CPC/2015 autoriza a penhora de até 50% dos vencimentos dos executados. 3. No caso, ao considerar os salários e benefícios previdenciários impenhoráveis em razão de os créditos trabalhistas não se inserirem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante ao entendimento deste Tribunal Superior. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.

Em face das razões apresentadas pela executada contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo exequente . Agravo interno provido para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. 2. O princípio do não aviltamento do devedor garante que o estado de sujeição do executado, durante a execução, não afronte sua dignidade humana com a expropriação de bens indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. 3 . Esta Corte (e de forma prevalecente esta 2ª Turma) vêm aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) para casos de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os autos tratam da possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios executados para o pagamento de débitos trabalhistas. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o benefício previdenciário dos sócios executados, por ser inferior a R$ 10.000,00 mensais, é impenhorável, pois a penhora comprometeria a subsistência e a dignidade dos devedores. 3. A alegação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88 é impertinente. O direito de ação do recorrente foi exercido plenamente, e o julgamento desfavorável não configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Além disso, o princípio da celeridade processual não se aplica à questão debatida. 4. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESCABIMENTO. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESCABIMENTO . Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESCABIMENTO. OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º . No caso dos autos, o juízo de origem determinou a constrição de 30% sobre os proventos de aposentadoria dos executados junto ao INSS. O TRT, sob os fundamentos de que a decisão ostentava cunho interlocutório e de que a ordem de constrição não havia sido primeiramente enfrentada mediante a oposição de embargos à execução, não conheceu do agravo de petição, por entender incabível o apelo. Sob esse viés, no caso dos autos, não se pode concluir pela irrecorribilidade de uma decisão que expropria da parte proventos de sua aposentadoria, o que flagrantemente se revela como medida de difícil reparação, sem o devido reexame da regularidade da penhora perpetrada, eis que o agravo de petição sequer foi conhecido pelo TRT. Além disso, não aceitar que a parte possa interpor agravo de petição contra a penhora de 30% dos proventos de sua aposentadoria, sob o fundamento de que o apelo não podia ser aceito porque não houve oposição de embargos à execução, equivale a exigir da parte que garanta a execução para que só então possa abrir a discussão sobre a penhora de seus proventos. Referido procedimento impõe que a parte, mensalmente, suporte o ingresso em seu patrimônio sem a possibilidade de revisão da decisão, uma vez que o momento processual oportuno apenas surgiria com a integralização do valor executado, causando-lhe graves e imediatos danos, que, mesmo em caso de êxito no mérito, seriam potencialmente irreversíveis. Desse modo, para consagração do amplo direito de defesa da parte, mesmo diante da parcial garantia, a existência de um bem já penhorado, consubstanciado na parcela da aposentadoria do executado, permite a conclusão de que fora alcançada a finalidade pretendida com o CLT, art. 884. Por essas razões, deve ser afastada a tese de descabimento do agravo de petição, garantindo-se aos executados o direito de reapreciação das questões impugnadas, especialmente no que diz respeito à regularidade da penhora determinada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC/2015, detém transcendência política, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, II, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.