peticao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Petição recursal. Indicação errônea do nome da parte. Erro material.

1 - A indicação errônea do nome da parte na petição recursal representa simples erro material que não inviabiliza o julgamento do apelo.... (Continua)

3 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Inépcia da petição recursal. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Exsurge inequívoca a inépcia da petição recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. CPC/1973, art. 13.

«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos. Mera repetição dos argumentos elencados nas contrarazões e, concluindo, requereu a manutenção da sentença. Petição recursal que se mostra destituída de interesse. Não conhecimento.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Mera transcrição da petição recursal. 2. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada, limitando-se o agravante a afirmar que foram infirmados «concretamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada» transcrevendo na íntegra a petição recursal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na própria petição recursal. Impossibilidade. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... (Continua)

13 - STF Recurso. Objeto. Na petição recursal, há de definir-se o objeto do inconformismo.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal protocolada sem as respectivas razões recursais. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de agravo interno desacompanhado das respectivas razões recursais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta sem recolhimento do preparo. Juntada posterior à petição recursal. Descabimento. Deserção reconhecida.

17 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Data da postagem nas agências dos correios. Irrelevância. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Petição recursal apresentada depois de escoado o prazo de dois dias. Intempestividade manifesta. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/09/2022. O prazo, de dois dias, para oposição de embargos de declaração teve início em 29/09/2022 e término em 30/09/2022. A petição recursal foi protocolizada somente em 03/10/2022, portanto, intempestivamente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal. Erro grosseiro. Preparo feito a destempo. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«1. Caracteriza erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Descumprimento de regras editalícias. Exigências do cargo. Petição recursal deficiente. Falta de indicação de preceito violado. Súmula 284/STF. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.

«1 - O recurso especial constitui modo de impugnação estrito, de fundamentação vinculada à demonstração da ocorrência, por qualquer das suas hipóteses de cabimento, de violação a preceito de Lei, motivo por que impositiva a indicação na petição recursal de qual dispositivo normativo legal foi contrariado pelo Tribunal da origem, ou a qual se negou vigência, pena de deficiência de fundamentação. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo integrado. Ausência na petição recursal. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para, só depois, a Corte decidir se ele faz jus ou não ao benefício. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Embargos providos.

«1 - Embargos opostos em 02/09/2016 e conclusos ao Gabinete em 07/02/2017. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, capute da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na própria petição recursal. Impossibilidade. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1 Não ultrapassa a admissibilidade os embargos declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado que assina a petição recursal. Inexistência. Atração da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511, caput e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511, caput- Código de Processo Civil e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Original intempestivo. Aferição. Protocolo aposto na petição recursal.

1 - A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo aposto na petição do recurso, não pela data constante do Aviso de Recebimento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de pedido expresso de gratuidade de justiça na petição recursal. Comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Ausência. Deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 511. Recurso a que se nega provimento.

«I - Compete ao recorrente formular pedido expresso de gratuidade de justiça na petição recursal para ser beneficiado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inépcia da petição recursal. Súmula 182/STJ. Regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inépcia da petição recursal. Súmula 182/STJ. Regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

41 - STJ Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 500.

«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão que negou seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem.

1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Esta Corte, contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental. Ausência de procuração à subscritora da petição recursal. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Ausência de procuração ao subscritor da petição recursal. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo. Recurso protocolado em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Não qualificação das agências dos Correios como postos de protocolo descentralizados para fins de interposição de recursos para os tribunais superiores. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data de sua postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Preparo. Ausência. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inépcia da petição recursal. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.

1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não-Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inépcia da petição recursal. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)