prazo de 15 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... (Continua)

7 - STJ Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/2005, há incidência da multa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo recursal. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Insurgência interposta após o prazo de 15 dias contínuos. Art. 798, caput e § 3º, do CPP.

1 - Nos termos do art. 798, caput e § 3º, do CPP, os prazos em processo penal são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias ou feriado. 1.1. No caso, a decisão de admissibilidade foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/4/2024, e considerada publicada em 12/4/2024. Por sua vez, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 30/4/2024. Iniciado o prazo de 15 dias contínuos para interposição do agravo em recurso especial em 15/4/2024, primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão recorrida, tem-se que o agravo é intempestivo, pois findado em 29/4/2024.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recurso intempestivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e CPP, art. 798. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição d o recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Jogos da seleção Brasileira. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c.c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta- feira de cinzas. Dia útil para a contagem do prazo recursal. AGravo interno não conhecido.

1 - É entendimento pacificado no STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em recurso em habeas corpus protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC, art. 1.003, § 5º.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense e de indisponiblidade do sistema no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O S uperior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não se aplicam as regras do CPC e a contagem dos prazos segue em dias corridos. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508). Recurso especial não conhecido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de recurso especial. 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)