preclusao pro judicato
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Recurso. Preclusão «pro judicato. Matéria examinável de ofício. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«A rejeição em primeiro grau de matéria que se examina de ofício não enseja preclusão «pro judicato.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o CPC/1973, art. 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Preclusão pro judicato. Observância.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

4 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Questão decidida da qual não cabe mais recurso. Preclusão pro judicato. Recurso especial provido.

1 - Ocorre a preclusão pro judicato quando não é mais possível a reapreciação pelo magistrado em razão de questão já decidida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Análise. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL; REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - TJSP Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.

«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão pro judicato caracterizada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preclusão pro judicato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à preclusão pro judicato, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preclusão pro judicato. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PENHORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

questão referente à impenhorabilidade de salário da terceira Executada já foi analisada em decisão monocrática pelo Eg. TST, incidindo a preclusão pro judicato, no ponto, nos termos dos arts. 836, caput, da CLT e 505 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem definindo a natureza do crédito. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1 - O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Não há a alegada omissão, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do decisão impugnada, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Preclusão «pro judicato. Reapreciação. Desnecessidade. Precedentes. Excesso de execução. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da preclusão pro judicato decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Indeferimento de liberação de valores apreendidos. Preclusão pro judicato. Inexistente. Questão relativa à instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum retificador, ainda que de ofício. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Efeitos em que recebida a apelação. Preclusão pro judicato. Inocorrência 1. Não se opera, no caso, a preclusão pro judicato. O fundamento da disposição do CPC/1973, art. 521, primeira parte, segundo a qual não pode o Juiz inovar no processo, diz respeito ao conteúdo da sentença, pois, a partir da sua publicação, a competência é do tribunal.

«2 - Caso o juiz tenha se equivocado, e recebido o recurso no efeito diverso do que a lei estabelece, poderá corrigir o engano de ofício. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora. Extensão. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Preclusão pro judicato. Reanálise de tema já decidido anteriormente. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Preclusão pro judicato. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no sentido de não considerar como de ordem pública as matérias alegadas e reiteradas pelo recorrente, pelo que incidente sobre as mesmas a preclusão pro judicato. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Decisão que reconsidera anterior recebimento do recurso. Inexistência de preclusão pro judicato. Entendimento consolidado. Inexistência de argumentação suficiente à reforma da decisão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela inexistência da preclusão pro judicato quanto à admissibilidade recursal, inclusive, quando se trata de Embargos de Divergência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Questão já decidida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Distribuição do ônus financeiro da prova. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Preclusão pro judicato.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão pro judicato no tocante à determinação para que o expropriado suporte as despesas com a produção de prova pericial, tendo em vista que a decisão foi atacada por Agravo de Instrumento do qual não se conheceu. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Justa indenização. Critérios de avaliação do imóvel. Reapreciação pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Repartição do custeio dos honorários periciais. Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de fato novo a justificar a revogação parcial do benefício. Preclusão pro judicato. Aplicação do CPC, art. 505. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Sentença posterior ao CCB/2002. Preclusão pro judicato.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se às fls. 185-186/e/STJ, que a sentença exequenda foi exarada em 18/3/2014, ou seja, posteriormente ao novo Código Civil. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Honorários sucumbenciais. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, o que significa que não podem ser reexaminadas se já foram decididas anteriormente por manifestação judicial.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa cominatória. Liminar. Tutela antecipada. Preclusão pro judicato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de preclusão pro judicato. Não ocorrência. Análise de teses distintas. Decisão mantida.

«1 - Ausente identidade entre a tese analisada em recurso anterior e a questão objeto de exame no presente recurso, não há falar em preclusão pro judicato. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 504 (CPC/2015, art. 1.001), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência.

1 - Ação de execução de título judicial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Alegação. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Legitimidade configurada. Preclusão pro judicato. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade ad causam e interesse processual. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Petição de embargos. Peça essencial. Ausência. Preclusão pro judicato. CPC, art. 471. Violação não apontada. Rejeição.

I - Os embargos declaratórios devem se ater às hipóteses de cabimento do CPC, art. 535, sendo inservíveis para o ataque dos fundamentos do julgado embargado.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória desapropriação indireta. Despacho saneador. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Efeito regressivo. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

1 - É facultado ao Relator, diante da interposição de agravo interno da parte ex adversa, a reconsideração de decisão anterior, ante o efeito regressivo próprio do recurso do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e anulatória de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer e anulatória de débito cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Não demonstração. Similitude fática. Ausência.

«1 - Cuida-se, na origem, de de execução de título extrajudicial, na qual foi penhorado bem supostamente de família. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. Precedentes. Alegada não ocorrência da preclusão. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado.

«1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É entendimento deste STJ que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. (AgInt no AREsp 1.858.498/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Admissibilidade do REsp. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preclusão pro judicato. Questão de ordem pública. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conhecimento do recurso. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Medida cautelarADI 715. Efeitos. Competência do STF.

«1 - Descabe falar em incidência de preclusão pro judicato quando a decisão anterior que não conheceu do recurso e o acórdão que a manteve foram posteriormente anulados para novo julgamento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Pleito de aplicação da correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Súmula 568/STJ.

1 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Consumo de Energia Elétrica. Valor da dívida, já decidido por esta Câmara, em ação conexa. Preclusão pro judicato. Recurso desprovido.