preclusao stj recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1.- Interpostos dois recursos pela mesma parte atacando a mesma decisão, o segundo recurso, em face da preclusão consumativa, não comporta conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Dois recursos. Interposição. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravos no recurso especial. Inépcia. Interposição de dois recursos contra mesma decisão. Preclusão consumativa.. O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. Primeiro agravo de fls. 356/360 (e/STJ) não conhecido. Segundo agravo de fls. 362/369 (e/STJ) não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória na qual se discute a manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições que tinha na quando da vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos. Multiplicidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - STJ Recursos ordinários em habeas corpus. Furto simples. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prisão preventiva. Crime punido com pena máxima de 4 anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso da defensoria pública não conhecido. Recurso ministerial conhecido e provido.

«1. Interpostos dois recursos ordinários em habeas corpus apenas o primeiro deve ser examinado em face da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Inexistência de certeza e liquidez do título executivo. Honorários advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apelação. Preclusão pro judicata. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Recursos não providos.

«1. A executada e a exequente não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

26 - STJ agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

29 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do agravo interno interposto às fls. 946/965 (e- STJ), pois a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

31 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.

«1. Recurso especial da instituição financeira. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O Ministro Presidente desta Corte não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois verificou que, em face da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 540-547, e- STJ), a parte apresentou dois Recursos: os Embargos de Declaração de fls. 579-588, e/STJ, e, posteriormente, o Agravo em Recurso Especial de fls. 648-691, e/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifico que ambas as decisões que julgaram os recursos integrativos foram publicadas na mesma data (28/04/2020), bem como ambas são recorríveis pela mesma via recursal, isto é, pela via do agravo interno. Com a interposição do primeiro agravo interno operou-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Ausência de interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. Agravo regimental desprovido.

1 - Súmula 126/STJ: « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva. Acidente. Veículo. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Indenização. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Atentado violento ao pudor. Insuficiência probatória. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O segundo agravo do Ministério Público Federal trata-se de uma duplicidade do primeiro, pois ambos foram interpostos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo assim, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo que não rebate todos os fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas um deles. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Dois recursos interpostos por um dos agravantes contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Reintegração de posse de imóvel rural. Deferimento de medida liminar. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735/STF.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos pela parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

47 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo que não rebate todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)