presuncao inocencia homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

2 - STJ Agravo reg imental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Análise inviável. Supressão de instância. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade teses não analisadas pela corte estadual. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De início, verifico que não há como discutir a respeito da ilegalidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio, pois o acórdão combatido não tratou da questão, por se tratar de análise dos fatos e provas, sendo providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se- ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados (onze) e tentados (três), torturas física (três) e psicológica (uma), em concurso formal impróprio. Tribunal do Júri. Condenação à pena de 275 anos e 11 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade e, quando da prolação da sentença que o condenou às penas de 275 (duzentos e setenta e cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado - onze vezes), 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP (homicídio qualificado tentando - três vezes); 1º, I, «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura física - três vezes), e 1º, I «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura mental - uma vez), o juízo singular, com fulcro no CPP, art. 492, I, e, determinou a imediata execução da reprimenda. A decisão do magistrado de primeiro grau se embasou em dispositivo de Lei em vigência no atual ordenamento jurídico, pelo que não há se falar em constrangimento ilegal manifesto. De se destacar que a matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, em regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.235.340, onde está em exame a constitucionalidade do imediato cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. A questão então suscitada pelo eminente Relator Ministro Roberto Barroso foi no sentido de «saber se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, tendo proposto a tese de que «a prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (CF/88, art. 5º, XXXVIII) - Tema 1.068. O resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de maioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de suspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a dispositivo federal válido. Assim, diante da disciplina da questão pelo disposto no CPP, art. 492, I, que segue vigente no ordenamento jurídico, não vislumbro ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes hediondos que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Caso complexo e com muitos réus. Processo com andamento normal. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de revogação da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a inexistência dos requisitos legais para sua manutenção e o excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Doença grave. Assistência médica no sistema prisional. Impossibilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Alegada nulidade do flagrante. Não configurado. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa para a atuação policial. Prisão preventiva. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Crimes cometidos por disputa de território de tráfico de drogas armado e faccionado. Participação de menor importância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Não cabimento. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem carteira de habilitação. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, L, IV e V, do CPb) e de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CPb).Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Pedido prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Requisitos autorizadores. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ausência de periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Princípio da excepcionalidade da prisão. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Alegação de inconsistência das versões apresentadas nos autos. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ausente flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Prisão cautelar de servidor público municipal, acusado da prática de homicídio doloso. Demissão do agente. Inexistência de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Produção de prova testemunhal devidamente oportunizada. Suspensão de vencimentos em decorrência de prisão preventiva. Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Cabível o pagamento dos vencimentos referentes aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal seguida de morte, haja vista a inexistência de animus necandi. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrando que o apelante, no intuito de vingar-se, após visualizar a vítima mantendo relações sexuais com sua companheira, desferiu um golpe de faca contra o ofendido, na região do tórax, causando-lhe ferimentos que o levaram a óbito. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Interpretação plausível adotada pelos jurados no tocante à intenção homicida do acusado. Impossibilidade de desclassificação da conduta, sob o prisma da soberania das decisões do júri. Condenação mantida. Pleitos subsidiários de mitigação da reprimenda e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparos. Afastamento da valoração de condenações definitivas deveras pretéritas, sequer suficientemente descritas pelas certidões criminais juntadas aos autos. Impossibilidade de aferição de condenações oriundas de fatos posteriores ao delito em análise, em homenagem à presunção de inocência no exato momento em que se comete a infração penal. Três condenações definitivas pretéritas remanescentes aptas a serem valoradas como maus antecedentes. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, pois restou comprovado que o apelante praticou novo delito no período de cumprimento de pena por outro crime, o que revela maior reprovabilidade à sua conduta. Precedente do STJ. Aplicação do aumento proporcional de 1/4 (1/8 + 1/8), tendo em vista a existência de dois elementos negativos, dentre os oito presentes no tipo penal. Conquanto escorreita a incidência da agravante da reincidência, forçoso o redimensionamento da fração de aumento para 1/3 (em vez de 1/2). Multiplicidade de condenações que permite a exasperação da reprimenda em fração mais gravosa que 1/6. Penas finalizadas em 20 anos de reclusão. Regime inicial fechado irretorquível. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Inexistência de fatos novos. Patente ilegalidade. Precedentes.

1 - A execução provisória da pena do agravado foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Dois homicídio qualificados, um consumado e outro tentado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidente. Con temporaneidade. Complexidade das investigações. Fuga. Agente foragido. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. 2. Negativa de autoria. A tese da insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime praticado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Periculosidade da agente. Aplicação da Lei penal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desacato. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Direção sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reiteração de pedido. Impessibilidade. Teses adicionais. Supressão de instância. Recurso não conhecido agravo regimental desprovido.

1 - A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, motivo pelo qual o presente recurso não pode prosseguir. No caso, o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 909.541/ES, cuja ordem foi concedida em 2/5/2024.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Condenação pelo conselho de sentença. Pena superior a 15 anos de reclusão. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Cumpre salientar, de plano, que se assentou constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução de pena não definitiva imposta pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de aferir na via adotada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Resolução 487/2023 do cnj. Suspeita de doença mental. Impossibilidade. Prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Prisão preventiva mantida na sentença. Denegado direito de recorrer em liberdade. Gravidade em concreto da conduta. Fundamentação idônea. Recorrente, em tese, seria líder de organização criminosa com atuação internacional no tráfico de armas. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Recorrente condenado anteriormente por homicídio. Pena elevada. Agravo desprovido.

1 - De início, é de se notar que a tese de inexistência nos autos de indícios de participação do ora recorrente nas aludidas facções, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e invasão de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Aplicaçãa Lei penal. Fuga após a prática dos delitos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação ao princípio da homogeneidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

41 - STJ @CHA =. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nu lidade. Recurso provido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública inimputabilidade, inocência e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial somados a demais provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação. Execução provisória da pena (art. 492, I, e § 4º do CPP). Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa e ausência de animus necandi. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de fuga. Segragação necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, os julgados aos quais se refere o agravante foram utilizados para ilustrar o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que (i) a gravidade concreta da conduta justifica a prisão preventiva; e (ii) as condições pessoais favoráveis do agente não obstam a segregação cautelar. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação válida. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus.. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga após decretação da prisão temporária. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Condenação pelo tribunal do Júri. Ré em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Execução provisória da pena sem os requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministrial acolhido. 1. A execução provisória da pena da recorrente foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. (agrg no RHC 188.628/RO, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/11/2023). 3. Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação no sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Precedentes. 4. Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (re 1.235.340/SC. Tema 1068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste tribunal superior. 5. Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.