1 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal ilicita. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
Operador de busca: Palavras combinadas
I - Caso em exame... ()
1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. ... ()
Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente ação penal para condenar o réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu postula a nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal, sob alegação de atuação irregular, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. ... ()
1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... ()
«1 - No caso, a abertura de inquérito policial com a posterior quebra do sigilo bancário deu-se mediante a propositura de notitia criminis pela empresa vítima com base em documento apócrifo, que continha extratos bancários da recorrente obtidos sem autorização judicial, que demonstrariam movimentações não condizentes com a remuneração percebida no exercício da sua atividade laboral junto a respectiva pessoa jurídica. ... ()
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«1. Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos por esta Corte, o juízo acerca da existência de prova ilícita por derivação e exame da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - É ilícita a prova obtida pela polícia com a devassa de conversas no aplicativo WhatsApp, mantidas no aparelho celular da ré, no momento da prisão em flagrante e sem a competente autorização judicial. Precedentes. ... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca domiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos. ... ()
1 - O reconhecimento da ilicitude de interceptação telefônica e sua prorrogação, em razão de ausência de fundamentação da decisão judicial, gera o seu desentranhamento dos autos, bem como a proibição de menção a ela durante o julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, mas não impede a manutenção da pronúncia dos acusados quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes da autoria na prova testemunhal produzida em juízo, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a ela como decorrência da prova reconhecida como ilícita. ... ()
«1 - É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. ... ()
«1. A afirmação genérica de ilicitude de provas não permite aferição da indicada nulidade. ... ()
«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Caso em exame... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto foi exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... ()
«1. O Tribunal de origem considerou que, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. ... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... ()
1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a CF/88, art. 5º, XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.» ... ()
I - Caso em exame... ()
Apelação interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), em razão de abordagem policial que constatou a origem ilícita do veículo no qual ele estava como passageiro. O réu alega desconhecimento da procedência espúria do bem, afirmando que apenas pegou carona com o irmão, quem conduzia o automóvel. A defesa requereu a absolvição do recorrente, por falta de provas acerca da origem ilícita do veículo. ... ()
1 - As instâncias ordinárias concluíram que restou sobejamente demonstrado nos autos que o acusado sabia da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder. Dessa forma, era ônus da defesa comprovar a origem lícita do bem, de modo que não se vislumbra a alegada violação ao CPP, art. 156. ... ()
Há três questões em discussão: (i) a validade das provas obtidas no domicílio do acusado, considerando a alegada ausência de autorização para o ingresso dos policiais; (ii) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea; e (iii) a aplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... ()
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... ()
«1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. ... ()
«1. 1 - Investigações motivadas por inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia, razão pela qual está preclusa. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... ()