recurso apelacao revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

2 - TJSP Revelia. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Contestação tempestiva após determinação de nova citação por erro no endereço do réu. Revelia não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

3 - TJSP Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.

4 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

5 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.

6 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

7 - TJSP Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Revelia. Ação de cobrança. Aluguel e encargos. Presunção de veracidade decorrente da revelia não afastada. Ausente prova de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Recurso não provido.

9 - TJSP Revelia. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Revelia. Resposta intempestiva. Inocorrência. Equívoco no endereçamento que provocou o retardo na juntada da contestação. Afastamento dos efeitos da revelia. Possibilidade do julgamento. Questões de direito pacificadas na Instância Superior. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Impossibilidade de estender a indenização para as safras seguintes, porque é descabida indenização a partir de presunção do dano. Ampliação do dever de indenizar para abranger o período entre o ajuizamento do feito e a perícia, que se realizou três anos após. Restituição integral do prejuízo sofrido pela parte. Pedido que não é incerto, constante na inicial, mas que deve ser limitado à data da perícia. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Revelia. Alegação de prescrição formulada pelo revel em apelação. Possibilidade.

I - Declarada a revelia, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 322). Assim, tendo o réu assumido o processo a tempo de interpor o recurso de Apelação, pode ele alegar em suas razões toda a matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz, entre as quais, se inclui a prescrição.... (Continua)

12 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização relativa a bem móvel. Sentença de procedência. Preclusão da matéria não discutida no momento oportuno ante a revelia da ré. Reconhecimento. Recurso improvido.

13 - TJSP Revelia. Ação acidentária. INSS. Contestação não oferecida. Efeitos da revelia que não se aplicam à autarquia. Reexame necessário das decisões que lhe são contrárias. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

14 - TJSP Revelia. Efeitos. Representação processual. Ausência de recolhimento da taxa referente à Carteira de Previdência dos Advogados. Revelia não caracterizada. Contribuição que é despesa de responsabilidade do causídico. Falta de recolhimento que constitui mera irregularidade de cunho administrativo, não podendo gerar qualquer prejuízo à parte. Decreto de revelia afastado. Recurso parcialmente provido para este fim.

15 - TJSP Revelia. Efeitos. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Revelia reconhecida em primeira instância. Impossibilidade em segunda instância de alegar matéria de exceção. Perda do direito de discutir as cláusulas contratuais em apelação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Revelia. Efeitos. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Procedência da ação, em razão da revelia da Municipalidade. Descabimento. Inaplicabilidade do efeito da revelia contra a Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Viabilidade de apreciação do mérito pelo juízo «ad quem. Artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Revelia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Intempestividade da contestação. Revelia caracterizada. Não conhecimento do recurso em relação às matérias de mérito, apreciadas tão somente as matérias de ordem pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzirem-se outras provas além da documental que acompanhou a petição inicial, também em se considerando a revelia. Recurso da ré desprovido na parte conhecida, não conhecido o adesivo do autor.

18 - TJSP Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais julgada procedente. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Procedência da demanda com base nas alegações e documentos juntados, e não na presunção de veracidade. Recurso não provido.

20 - TJSP REVELIA. Ação de cobrança. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Autor que, entretanto, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

21 - TST Revelia. Confissão real.

«O fato de o reclamante ter dito que, para continuar trabalhando no mesmo posto, assinou pedido de demissão, não caracteriza, por si só, confissão a ponto de afastar a alegação de coação aduzida na exordial, a qual foi reconhecida diante da aplicação da pena de revelia à reclamada. Incólume o CPC, art. 348 e inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST, os arestos trazido a cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.

24 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

27 - TJSP Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Apelante protocolou tempestivamente a peça contestatória. Recurso improvido.

28 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REVELIA -

Comprovada a relação jurídica entre as partes - Não demonstrado o pagamento do débito - Exigível o débito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Configurada a inexigibilidade do débito - Não caracterizado o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 811,78, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

30 - TJSP Revelia. Ação de cobrança. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Apresentação de contestação. Irregularidade, porém, na representação processual. Determinação de saneamento da falha. Inércia da corré sacada. Revelia configurada. Responsabilidade da corré sacada pelo pagamento das duplicatas em questão. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

31 - TJSP Revelia. Efeitos. Caracterização. Hipótese que não leva à procedência automática da demanda. Recurso desprovido.

32 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Meio ambiente. Área de preservação. Usina hidrelétrica de itá. Revelia. Admissibilidade. Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Área ribeirinha, destinada a reservatório de unsina hidrelétrica, objeto de preservação ambiental. Alegação de esbulho e revelia.

«1) Hipótese em que o imóvel, objeto do litígio, integra extensa área ribeirinha em que a posse do titular não pode ser exigida de forma direta (corpus). Ela, no caso concreto, resulta do interesse público em manter sob seu controle o local. Área que circunda o reservatório de usina hidrelétrica, constituindo zona de segurança e preservação ambiental. De modo que a posse resulta da própria desapropriação, não havendo necessidade de ocupação direta de toda a extensão do terreno para que se caracterize o seu exercício anterior. ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA.

Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com prova dos autos. Hipótese em que as circunstâncias constantes dos autos não infirmam a tese de pagamento integral. Contudo, demonstrou-se somente o defeito em relação ao piso da quadra, circunstância a legitimar apenas a devolução do preço no limite suficiente para o seu conserto, com base no menor orçamento apresentado. Demais vícios não evidenciaram, nem mesmo de forma indiciária, a não se permitir a restituição integral com base tão só em presunção. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias da causa, entre elas a dimensão do serviço contratado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência exclusiva da fornecedora. Causalidade x revelia. Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - REVELIA -

Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelos autores não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, em face da revelia de uma das corrés, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Ademais, as empresas de transporte aéreo corrés contestaram a ação, tornando controversos os fatos alegados pelos autores - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Revelia decretada. Alegação de nulidade no ato de intimação do acusado. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato. Fundamentação do recurso apenas em relação aos efeitos da revelia do réu, pleiteando a procedência da ação em conformidade com os pedidos iniciais. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Análise apenas da questão relativa a revelia. Impossibilidade da análise das demais questões discutidas nos autos. Recurso parcialmente conhecido.

37 - TJSP Citação. Revelia. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenizatória. Ausência de prova de que o subscritor do aviso de recebimento (AR) seja pessoa diversa do representante legal do emitente. Revelia caracterizada. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Recurso não provido.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.

39 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - TJSP Revelia. Ação declaratória de quitação de débito. Contestação tempestiva juntada aos autos após ter sido proferida a decisão final. Endereçamento incorreto da contestação. Impugnação específica do pedido inicial. Afastamento da revelia. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da ação com abertura de dilação probatória, se necessário. Recurso provido.

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Posterior prisão e comparecimento à audiência. Fuga. Decretação de revelia. Writ substitutivo de recurso ordinário. Nulidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decretação de revelia após nova prisão. Questão não alegada oportunamente. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Interrogatório em plenário. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

42 - TJSP Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido

43 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Ausência de manifestação pelo credor. Efeitos da revelia. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.

«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.... (Continua)

45 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido

46 - TJSP Revelia. Embargos à execução. Encontrando-se o direito do credor consubstanciado no próprio título, revestido de presunção de veracidade, a ausência de impugnação dos embargos não induz os efeitos da revelia, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado. Recurso não provido.

47 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária c/c obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Telefonia móvel. Débito existente. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Possibilidade de portabilidade. Menutenção da sentença. Improvimento dos recursos. Decisão unânime.

«- A revelia não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.

1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). ... (Continua)

49 - TJSP Revelia. Prazo. Municipalidade. Quádruplo para responder. CPC/1973, art. 188. Instituto não incidente na hipótese. Recurso improvido.

50 - TJPE Apelação. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Presunção relativa. Desconstituição. Improcedência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- A revelia não induz necessariamente à procedência dos pedidos contidos na inicial, já que não exime o autor de conferir um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e pode ser desconstituída através do exame das provas e dos elementos de convicção presentes nos autos. - Precedentes do STJ. ... (Continua)