recurso especial excesso de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução e inexigibilidade do título. Inocorrência. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Enunciado 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de execução quando o Tribunal de origem, observa os limites da decisão judicial transitada em julgado.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Não ocorrência. Conclusão insuscetível de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É patente a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a conclusão de não ocorrência de excesso de execução foi lastreada em matéria fático probatória, inclusive em cálculos efetuados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, tendo sido afirmada a existência de todos os elementos necessários para tanto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penhora de depósito em instituição bancária. Possibilidade. Precedentes.

1 -- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Excesso de execução. Documentação juntada. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre a tese inserta no CPC/2015, art. 405, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Cotação das ações. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Cotação das ações. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias dos autos, decidiu por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da ora agravada para reconhecer a existência de excesso de execução.

2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Dividendos e juros sobre capital próprio. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Excesso de execução. Correção monetária. Igp-M. Índices de deflação. Coisa julgada. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que: a) a discussão proposta nos Embargos de Declaração (ofensa à coisa julgada/violação dos arts. 467, 468 e 474 do CPC) constitui inovação recursal; e b) o título judicial exeqüendo não contém juízo de valor a respeito da utilização de índices de deflação (IGP-M), de modo que inexiste coisa julgada contra matéria não apreciada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.

«1. Não tendo a alegada tese de excesso de execução sido enfrentada pelo Tribunal de origem, incide, na espécie, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução. Ocorrência. Inversão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Considerados pelo Tribunal ordinário como corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial, incabível sua revisão em recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Reexame fáticoprobatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o acórdão local pautado como corretos os cálculos apresentados, qualquer pretensão de verificação, se houve a indevida aplicação de juros sobre juros, é incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução, laudo pericial e distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Alterar a conclusão do juízo a quo quanto à ocorrência ou não do excesso de execução, é necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp 1.153.690/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos e honorários. Ausência de indicação, nas razões do recurso, do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Tendo o acórdão local se pautado nos cálculos da Contadoria Judicial, qualquer pretensão de verificação, se houve a indevida aplicação de juros sobre juros, é incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Erro material configurado. Não reconhecimento de preclusão. Acórdão baseado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente reconheceu erro material na execução e que a correção própria, de ofício, não está sujeita a alegada preclusão, bem como que o caso dos autos não é idêntico ao tema 677 do STJ, de modo que, admitir entendimento contrário ao adotado pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, em revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)