recurso extraordinario prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Prazo.

«Examina-se a oportunidade do recurso extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo, quando, então, admite-se a consideração da data em que apresentado o agravo nos Correios.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Agravo de instrumento. Subida de extraordinário veiculando matéria criminal.

«O prazo para a interposição do agravo de instrumento objetivando o trânsito de recurso extraordinário sobre matéria criminal e a regência do citado recurso dizem com a Lei 8.038/90, não se aplicando à espécie o CPC/1973, no que elastecida a dilação para 10 dias, atribuindo-se ao agravante os atos processuais visando à formação do instrumento (Questão de Ordem no Ag. de Inst. 197.032-1/RS, Pleno, Decreto 05/11/97, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

5 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Examina-se a oportunidade do extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do tribunal, não se podendo aferir a respectiva tempestividade a partir da data em que apresentado o recurso nos correios.

7 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Examina-se a oportunidade do recurso extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do tribunal, não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juízo, quando, então, admite-se a consideração da data em que apresentado o recurso nos correios.

8 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Interposição antes de publicação do acórdão impugnado. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Feriado local. Necessidade comprovação pela parte. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.

«... Não merece prosperar a alegação da agravante de que a contagem do prazo para apresentação do agravo de instrumento iniciou-se em 19/11/01, por não ter havido expediente na instância de origem no dia 16/11/01. A tempestividade do recurso, em virtude de feriado local ou de suspensão de prazo por determinação do Tribunal «a quo que não sejam de conhecimento obrigatório do Tribunal «ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Nesse sentido, RE 257.521-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, unânime, DJ de 20.06.03, e AI 497.117-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ de 13.08.04. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prazo para análise do pedido de aposentadoria. Inconstitucionalidade da lei. Matéria não prequestionada.

«1. O Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do CF/88, art. 102. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ente público representado por procurador-geral federal. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. O termo inicial do prazo para a interposição do recurso extraordinário de ente público representado por procurador-geral federal, cuja intimação pessoal foi realizada por oficial de justiça, deu-se com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido (CPC, Lei 8.719/1993, art. 241, II, na redação). ... (Continua)

13 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Prazo em dobro. Inexistência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Inexistência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em matéria penal, devem ser aplicados os prazos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes: EDcl no AgRg na APn 598/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 14/3/2017; EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 7/8/2017. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Prazo processual. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental provido. Há voto vencido. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... São estas, a meu juízo, data venia, as curtas mas decisivas razões por que não parece conforme aos princípios fixar orientação jurisprudencial de inadmissibilidade da prova ulterior da tempestividade, descurando o fato objetivo e incontroverso de ter sido o recurso extraordinário interposto oportunamente, quando a indiscutível boa-fé do recorrente lhe não impunha o ônus excessivo de excogitar e prevenir dúvida sequer aventada pelo juízo a quo, competente para aferição primeira, conquanto provisória, da existência do requisito. É o que proponho à deliberação da Corte, a título de mudança radical de orientação, em homenagem também à instrumentalidade do processo. No caso, demonstrou a agravante ter sido suspenso o expediente forense, pela Portaria TJMG 1.830/2005, em 9 de dezembro de 2005, sexta-feira, que seria o termo final do prazo, prorrogado, ipso facto, até 12 de dezembro, quando protocolou o extraordinário. 2. Diante do exposto, revendo a jurisprudência da Corte, dou provimento ao agravo regimental, para reconhecer tempestivo o recurso extraordinário, que deverá processar-se como de direito. ... (Min. Cesar Peluso).... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Processo coletivo. Prazo prescricional.

1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais (AgInt no REsp 1677081/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de agravo fora do prazo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Fixação de prazo para o sobrestamento do recurso. Ausência de previsão legal ou constitucional.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no CF/88, art. 5º, XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica (Tema 1.208 do STF).... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contagem do prazo decadencial bienal. Incabível recurso extraordinário em face de decisão singular. Recurso cabível. Agravo interno. Prazo. 5 dias. Súmula 401/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPC e contra despacho que nada decidiu sobre o recurso extraordinário. Intempestividade. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso extraordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução. Falta grave. Prescrição. Tema de repercussão geral 941/STF. Sobrestamento do prazo prescricional. Inexistente. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Ocorrrência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 « (HC 682.633/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.

Embargos de declaração não conhecidos. Determina que, tão logo seja publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação quanto ao ora embargante, dando ciência ao Juízo de primeiro grau, inclusive com encaminhamento de chave de acesso dos autos para o início da execução penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o processamento do recurso extraordinário interposto pelo corréu (fls. 1.288/1.295). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

40 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

41 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

42 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

44 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

45 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

46 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Decisão do STJ. Provimento do recurso especial. Trânsito em julgado. Decisão do STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Não interrupção do prazo decadencial.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

49 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.

«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso extraordinário. Interposição após decurso do prazo legal. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)